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A 2ª Turma Recursal Cível isentou a Lojas Americanas de pagar indenização por danos morais à consumidora que adquiriu uma bicicleta para presentear seu filho no Natal, mas o produto não foi entregue. A loja devolveu o valor da mercadoria, mas a autora ingressou na Justiça pedindo indenização por danos morais.

Julgamento

O caso ocorreu na Comarca de Canela. Na sentença do Juizado Especial Cível, foi negado o pedido à autora. Ela recorreu da decisão.

A Juíza de Direito Vivian Cristina Angonese Spengler, relatora do processo na 2ª Turma Recursal Cível, manteve a sentença. Conforme o voto da magistrada, é inquestionável que as tentativas de ressarcimento geraram incômodo, porém não determinam o direito a indenização.

O caso em questão configura mero descumprimento contratual, sendo incabível indenização por danos morais a título punitivo ou dissuasório. O dano ou lesão à personalidade, merecedores de reparação a este título, somente se configurariam com a exposição do consumidor a situação humilhante, bem como ofensa a atributo da sua honra, imagem ou qualquer dos direitos personalíssimos tutelados no art. 5º, V e X da CF/88, o que não ocorreu neste caso, afirmou a relatora.

Também participaram do julgamento os Juízes de Direito Ana Cláudia Cachapuz Silva Raabe e Roberto Behrensdorf Gomes da Silva, que acompanharam o voto da relatora.

Cobrança começou a ser investigada em abril de 2012; Anac deverá fiscalizar e autuar empresas que descumprirem norma

SÃO PAULO - A Justiça Federal determinou que a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) exija das empresas aéreas brasileiras o transporte "gratuito e incondicional" de cadeira de rodas para passageiros com deficiência ou mobilidade reduzida, independentemente do peso e do local em que o equipamento for transportado. A Anac também terá que fiscalizar e autuar as empresas que descumprirem essa determinação.

A cobrança do transporte de cadeiras de rodas pelas companhias aéreas começou a ser investigada em abril de 2012, de acordo com o Ministério Público Federal, que moveu a ação civil pública. A mãe de um adolescente portador de atrofia cerebral procurou em outubro de 2012 a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão (PRDC), em São Paulo. Ela revelou que, sempre que viajava com o filho, era obrigada a pagar pelo transporte da cadeira. O custo chegou a R$ 130,00 em uma das viagens.

O MPF constatou, na época, que "as maiores aeronaves operadas pelas duas grandes companhias aéreas do Brasil são o Airbus A330 e o Boeing 777, que não possuem espaço no interior da cabine para o transporte de uma cadeira de rodas". Sem poder transportar a cadeira de rodas na cabine, os cadeirantes se viam obrigados a pagar pela carga.

A Anac informou que ainda não foi notificada e que só se pronunciará após recebimento do processo. A Justiça Federal disse que a determinação valerá logo após a notificação, o que deve ocorrer na próxima semana. Há a possibilidade de a agência entrar com recurso.

Mônica Reolom - O Estado de S. Paulo

Consumidor que quebrou dente restaurado por causa de um caroço de cereja no interior contido do bombom será indenizado pelo fabricante do doce. Foi o que determinou a 10ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), que reconheceu a responsabilidade da Chocolates Kopenhagen LTDA no fato. Para os magistrados, as informações contidas na embalagem do produto não eram esclarecedoras e a empresa assumiu o risco pelos danos que eventualmente pudessem ser causados pela presença do objeto que causou o dano no dente do consumidor.

Caso

O caso aconteceu na Comarca de Porto Alegre. O autor da ação pediu indenização por danos patrimoniais e extrapatrimoniais decorrentes da presença de caroço de fruta no interior dos bombons Cherry Brandy, de fabricação da demandada, que veio a lhe causar a fratura do dente restaurado. No 1° Grau, a Juíza de Direito Fabiana dos Santos Kaspary negou o pleito.

Recurso

Inconformado, o autor apelou ao TJRS. O relator, Desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana, votou por prover o recurso, reconhecendo o dano moral. Segundo ele, apesar de a fabricante do chocolate ter argumentado que a embalagem do produto possui tarja bem visível e chamativa alertando os consumidores de que a cereja pode conter caroço , a mesma não está destacada e foi escrita em letras de tamanho quase imperceptível, junto com outras informações acerca da composição do produto. Não possuindo, portanto, um alerta visível o bastante.

Decisão

Embora não se possa considerar os bombons em questão impróprios para o consumo, a verdade é que a colocação dos mesmos no mercado, sem os devidos e destacados alertas ao consumidor, em especial dos riscos a que se veem submetidos pelo consumo dos mesmos, propicia a possibilidade de que os acidentes de consumo ocorram, como no caso presente, considerou o magistrado.

O valor da indenização foi fixado em R$ 10 mil, acrescida de juros de mora na forma da lei, contados da citação, e correção monetária pelos índices do IGP-M, a contar de 25/10/12, data da decisão. Os magistrados determinaram ainda o pagamento de indenização no valor correspondente à despesa efetuada pelos serviços de tratamento dentário a que o autor da ação se submeteu.

Os Desembargadores Túlio de Oliveira Martins e Paulo Roberto Lessa Franz acompanharam o voto do relator.

Apelação Cível N° 70044685279

http://www.tjrs.jus.br/site/

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