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Segunda, 30 Dezembro 2013 16:14

Brasil começa a formar cadastros positivos de consumidores

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No fim de ano, o comércio vende mais, por causa dos presentes e preparativos para as festas de Natal e Ano-Novo, e muitos consumidores recorrem às compras parceladas ou buscam crédito junto a instituições financeiras.

Este ano, foi feita uma mudança nas relações de consumo: o cadastro positivo junto a instituições como o Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e o Serasa. O cadastro positivo é um banco de dados com informações financeiras dos consumidores criado pela Lei 12.414/2011, que entrou em vigor em 2 de janeiro. Bancos e financeiras, no entanto, só aderiram a partir de agosto. Os consórcios terão até junho do ano que vem para se adaptar e incluir as informações.

A lei estabelece que instituições de consulta de banco de dados poderão ter cadastros dos consumidores com informações sobre hábitos de consumo e de pagamento que os comerciantes considerem positivos. O próprio consumidor deve se cadastrar e precisa autorizar previamente e por escrito a abertura e o compartilhamento das informações.

Vantagens
Segundo o superintendente do SPC, Nival Martins, o objetivo do cadastro é reduzir os juros de empréstimos e financiamentos, acelerar a obtenção de crédito e eliminar fiadores e avalistas. Parte-se das premissas de que o consumidor que tem registros de compras e dívidas pagas em dia é bom pagador e pode negociar juros menores, prazos maiores para pagamento ou financiamento de valores mais altos.

Martins explica que o cadastro positivo ainda tem poucas informações sobre as pessoas.

- Os benefícios ainda não são perceptíveis - afirma.

Porém, após dois anos ou mais de cadastro, já será possível ter um bom retrato da adimplência do consumidor. O cadastro positivo mostrará os compromissos financeiros já assumidos pelo consumidor no mercado, as prestações quitadas, o pagamento das contas em dia ou com atrasos pequenos.

- Isso já acontece em outros países e funciona muito bem. Já no Brasil, hoje, o consumidor é avaliado apenas por “nada consta” ou cadastro negativo. Isso o penaliza muito. Com o cadastro positivo, vai ser possível ver que alguém pode ter apenas atrasado uma conta, esquecido um pagamento ou estar questionando uma cobrança, mas tem todo um histórico de adimplência, de financiamentos pagos corretamente, o que hoje não é considerado. O consumidor vai poder explicar sua situação e provar que é confiável - diz.

O Serasa estima que serão necessários cerca de dois anos para o cadastro positivo funcionar. No momento, o órgão busca aperfeiçoar o sistema de segurança da informação para garantir a correção dos dados cadastrados.

Discriminação
A economista do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) Ione Amorim faz restrições ao cadastro positivo “porque ele adota a ideia de que pessoas que não possuem registros de compras a prazo ou de empréstimos não são boas pagadoras, já que não estarão nesse cadastro positivo, o que poderá gerar discriminação”. O Idec defende que há outras formas de garantir taxas mais baixas para os consumidores e não apenas por meio de um banco de dados com informações de clientes.

- Além disso, as taxas de juros ainda são altas no país e devem ser reduzidas em benefício de todos os consumidores, não apenas dos que se cadastrarem - diz.

A técnica do Idec lembra que, a cada abertura de crédito ou compromisso com um banco, é necessária a autorização expressa do consumidor para a abertura de cadastro.

Uma vez aberto, novas anotações podem ser feitas sem solicitação, bastando apenas que o consumidor seja avisado. O mesmo vale para serviços continuados, com as informações sobre o pagamento em dia de contas de água, energia ou telefone fixo, que exige uma única autorização do consumidor.

Segundo Ione, o que não está claro é como as instituições e empresas que terão acesso ao cadastro positivo irão beneficiar os bons pagadores, ou seja, como determinar que um consumidor reúne condições para obter uma taxa de juros menor do que outro que simplesmente não aderiu ao cadastro positivo ou, ainda, como os consumidores indevidamente incluídos nos cadastros de inadimplência serão tratados.

- As medidas caminham no sentido de criar discriminação entres os cidadãos a partir do cadastro positivo, o que é inconstitucional - argumenta Ione.
Para o Idec, além das informações financeiras, que em tese poderão ser acrescentadas por diversas empresas com quem o consumidor tenha contato, os dados sobre o pagamento às concessionárias de serviços públicos contribuem para diferenciar os consumidores.

- Inúmeros motivos podem levar um cidadão a descumprir os compromissos nesse sentido e as questões sociais não devem refletir o perfil do cidadão como bom ou mau pagador - sustenta Ione.

Agência Senado

Quarta, 27 Novembro 2013 18:16

Cadastro Positivo: consumidor pode restringir acesso a dados

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Com a criação do denominado Cadatro Positivo do Consumidor, o consumidor passou a contar com uma ferramenta muito interessante e que lhe permite maiores vantagens financeiras e facilidades quando da contratação de financiamentos e serviços, uma vez que referido cadastro tem por objetivo conferir maior segurança e demonstração de menor risco que o consumidor cadastrado positivamente representa aos agentes financeiros e de serviços.

No entanto, questão que preocupa muito o consumidor se refere a sigilosidade e segurança dos dados que este deve disponibilizar no ato de inscrição ao sistema.

Segundo Renan Ferraciolli, assessor chefe do Procon-SP, “o consumidor precisa ter cuidado e entender se é interessante ou não para ele aderir, pois é uma cessão das suas informações e do seu comportamento no mercado com as decisões do dia a dia. É preciso ler atentamente as informações e verificar a idoneidade das empresas gestoras”.

No ato de inscrição ao Cadastro, o consumidor escolhe qual dos birôs de crédito habilitados pela legislação vai gerir suas informações, podendo escolher compartilhá-las com outra empresa gestora ou não. Também é possível nomear e vetar empresas específicas de terem acesso aos dados, que ficarão disponíveis por 15 anos (Informações – Estadão).

*** Portanto, o consumidor que tiver interesse em fazer o seu Cadastro Positivo deve estar atento para estes aspectos, pois as informações (dados) a serem fornecidos no `site` do Serasa serão disponibilizados de modo perene, ou seja, ficarão à disposição dos agentes autorizados a terem acesso a eles por 15 anos.

www.odiario.com

Terça, 13 Novembro 2012 12:52

Cadastro Positivo é regulamentado

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Lei disciplina a formação e consulta a banco de dados com informações de consumidores que têm histórico positivo de pagamentos; para Fazenda, regulamentação tem cuidado com proteção ao consumidor

BRASÍLIA - A Lei do Cadastro Positivo, que possibilitará a queda de juros para o consumidor, foi regulamentada nessa quinta-feira, 18. O Diário Oficial da União de hoje traz o decreto que regulamenta a Lei 12.414. Ela havia sido sancionada em junho de 2011 e dependia de regulamentação. Na prática, o cadastro positivo é um banco de dados com informações de consumidores que têm histórico favorável de pagamentos. A lei estabelece que dados poderão ser usados e de que forma. Contudo, o Conselho Monetário Nacional (CMN) terá ainda que aprovar uma resolução para definir como os bancos vão passar a informação do histórico de crédito para as empresas que fornecem o cadastro positivo.

expectativa é que, colocada em prática, a lei vai favorecer a queda dos juros bancários para bons pagadores. O diretor de programas da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Esteves Colnago, destaca que a experiência internacional mostra que o juro cai com o funcionamento do cadastro positivo.

"O consumidor pode pagar mais barato ou ter mais facilidade porque a empresa conhece ele e sabe que é bom pagador", disse ele. O diretor evitou, no entanto, fazer previsões do potencial de redução dos custos no País. "Como vai ser no Brasil? É difícil de mensurar", ponderou.

O diretor destaca ainda que a aprovação do CMN não deve acontecer na próxima reunião que será realizada ainda nesse mês.

Funcionamento

Colnago explicou que a regulamentação da lei mantém a chamada responsabilidade solidária para os bancos que prestarem as informações que serão fornecidas pelas empresas de cadastro positivo.

Dessa forma, o consumidor que autorizou o uso do seu histórico pode acionar na Justiça a empresa que fornece o serviço de cadastro positivo - a fonte de informação (que pode ser o banco) e o consultante da informação - se os seus dados forem usados indevidamente ou estiverem errados. A partir daí, o banco terá que provar que não é culpado e depois de pedir o direito de regresso aos responsáveis.

Uma das preocupações dos bancos eram ações na Justiça por conta do uso indevido das informações repassadas às empresas de cadastro positivo. O diretor informou que os bancos tentaram aprovar uma emenda que acabava com a responsabilidade solidária para eles, deixando responsável só as empresas de cadastro positivo e aquelas que usam a informação. A emenda foi vetada, no entanto, pela presidente Dilma Rousseff.

'Surpresa boa'

O presidente da Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL), Roque Pellizzaro Junior, classificou de "surpresa boa" a regulamentação do cadastro positivo. Pellizzaro avaliou que o funcionamento dos chamados "bureaux de crédito" ajudará na redação dos juros dos cartões de crédito e de outros financiamentos para os bons pagadores.

Segundo o presidente da CNDL, o cadastro positivo fortalecerá a ampliação dos cartões de crédito de rede ou de grupo de lojas no País. "Esses cartões serão favorecidos pelo cadastro positivo. Eles vão montar um histórico dentro da loja", disse. Pellizzaro destacou que esperava a divulgação da regulamentação apenas depois das eleições do segundo turno e que a presidente Dilma Rousseff está comprometida com medidas para melhorar as relações de crédito no País.

"O governo conseguiu chegar a um nível de oferta de crédito, mas não conseguimos ultrapassar esse patamar porque as ferramentas não estão adequadas. O cadastro positivo é, sem dúvida, a principal ferramenta", disse.

Para a CNDL, a regulamentação atendeu expectativas dos lojistas em relação à captura das autorizações dos consumidores para o uso do cadastro positivo. Segundo Pellizzaro, a regulamentação protege os consumidores de desvios das informações para outros fins que não a concessão do crédito. A principal proteção prevista na regulamentação, destacou ele, é a que estabelece que as informações do cadastrado só poderão ser acessadas pelas empresas (consulentes) que mantiverem ou pretendam manter relação comercial ou de crédito. Pela regra, a empresa terá de declarar ao gestor do banco de dados que mantém ou pretende manter essa relação.

"A empresa que consultar o bureau tem que ter alguma relação de crédito", disse. Na avaliação do dirigente, essa regra evita, por exemplo, que uma empresa use as informações do cadastro para contratar ou não um empregado. "Quando a empresa declara, ela assume os riscos e poderá ser responsabilizada se a informação for usada indevidamente", disse.

Para o presidente da CNDL, os órgãos de defesa do consumidor, que sempre apresentaram restrições ao cadastro positivo, vão perceber a extensão dos benefícios proporcionados pelo funcionamento do cadastro positivo. "Foi criado por alguns órgão de defesa do consumidor um bicho-papão que não existe. Muito pelo contrário, achamos que o cadastro vai trazer só benefícios ao consumidor", ponderou.

Proteção

O dirigente destacou ainda que a regulamentação exige que o consumidor dê autorização para ter o seu nome no cadastro positivo. Ele também pode retirar o nome no momento que quiser. "O consumidor está protegido", disse. Essa autorização pode ser dada por meio físico ou eletrônico. No segundo caso, o bureau de crédito tem que fazer a autenticação da assinatura digital. Segundo Pellizzaro, as empresas que consultam o cadastro podem funcionar como coletores das autorizações. Mas não podem condicionar o crédito a essa autorização.

Para Pellizzaro, o Brasil tem hoje bureaux de crédito (Serasa, SPC e Boa Vista) com condições de atender as exigências previstas na regulamentação para o oferta de serviço de cadastro positivo. Ele informou que esses bureaux já estão coletando as autorizações desde que a lei foi sancionada, em junho do ano passado. "Eles estão preparados", afirmou.

 

Fonte: http://economia.estadao.com.br/noticias/economia,cadastro-positivo-e-regulamentado,131295,0.htm

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