Compra do autor foi cancelada sem aviso prévio.
Um site de compras coletivas deverá cumprir anúncio veiculado e fornecer 100 caranguejos por R$ 0,06 cada a um consumidor. O autor também deverá ser indenizado em R$ 1 mil por danos morais.
O comprador relata que foi disponibilizada a oferta de compra de caranguejos pelo valor unitário de R$ 0,06, e que adquiriu 100 cupons, com a intenção de comemorar seu aniversário. Porém, sua compra foi cancelada, sem aviso prévio, sob o fundamento de que havia limite para compra de unidade, o que, segundo ele, não constava na oferta. Em razão do ocorrido, teve de cancelar a comemoração.
O juiz de Direito Adriano Corrêa de Mello, do 4º JEC de Cariacica/ES, observou que, de fato, nas regras do anúncio não constava informação sobre o limite de compra. Ressaltou que, conforme o CDC, é "dever legal da empresa prestar a informação adequada e clara sobre os produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, qualidade etc".
Assim, o magistrado concluiu que, "diante da oferta veiculada pela ré, mostra-se abusivo o cancelamento das compras realizadas pelo autor". "O descumprimento ou cumprimento inadequado do contrato não faz presumir, por si só, a ocorrência de danos morais. Mas, no caso dos autos, forçoso reconhecer que a conduta da requerida ao promover o cancelamento abusivo das compras realizadas pelo autor ultrapassaram o mero aborrecimento, evidenciando efetivo desrespeito ao consumidor."
Processo: 0011799-51.2016.808.0173

Um consumidor comprou um computador que estava anunciado por dez reais, contudo o produto foi entregue com o valor ratificado (duzentos e cinquenta reais). Por essa razão, o consumidor ajuizou ação contra o MercadoLivre, site que intermediou a venda.

O réu apresentou defesa, alegando que além de não ter legitimidade para ocupar o polo passivo da demanda, o vendedor já restituiu o valor despendido pelo autor.

O caso chegou à 4ª Turma Recursal dos JECs do RJ, que entendeu pela litigância de má-fé do autor.

A magistrada Marcia Correia Hollanda, que relatou o caso, pesquisou o nome do autor nos sistemas de registros do referido Tribunal e localizou quatro outros processos no mesmo sentido, também tendo como réu o MercadoLivre.

Nas palavras da magistrada, “Realmente, não é verossímil que o autor, consumidor contumaz no comércio eletrônico, tenha sido vítima da mesma empresa, por diversas vezes, e de outras, bem como que em todos os casos lhes tenham disponibilizado produtos, dos mais variados, defeituosos. [...] Considerando que os fatos acima narrados indicam a utilização temerária do processo judicial para obtenção de vantagem, condeno o autor nas penas de litigante de má-fé, com multa na quantia equivalente a 10% do valor atribuído à causa, além do pagamento dos honorários da parte contrária, no percentual de 20% também sobre o valor dado à causa.”

 

3ª turma do STJ entendeu que valor deve observar a tabela FIPE vigente na data do acidente, e não a data do efetivo pagamento.

Em caso de perda total, a seguradora deve pagar a indenização referente ao valor médio de mercado do automóvel na data do acidente, e não na data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro). A decisão unânime é da 3ª turma do STJ ao julgar um caso acontecido em Goiás.

O relator do recurso, ministro Villas Bôas Cueva, salientou que o CC de 2002 adotou, para os seguros de dano, o “princípio indenitário”, de modo que a indenização corresponda ao valor real dos bens perdidos, destruídos ou danificados que o segurado possuía logo antes da ocorrência do sinistro. “Isso porque o seguro não é um contrato lucrativo, mas de indenização, devendo ser afastado, por um lado, o enriquecimento injusto do segurado e, por outro, o estado de prejuízo”, afirmou.

O ministro sublinhou que, nos termos do artigo 781 do CC, a indenização possui alguns parâmetros e limites, não podendo ultrapassar o valor do bem no momento do sinistro nem exceder o limite máximo da garantia fixado na apólice.

Para Villas Bôas Cueva, é abusiva a cláusula de seguro que impõe o cálculo da indenização com base no valor médio de mercado do bem vigente na data de liquidação do sinistro, “pois onera desproporcionalmente o segurado, colocando-o em situação de desvantagem exagerada, indo de encontro ao princípio indenitário”.

“Como cediço, os veículos automotores sofrem, com o passar do tempo, depreciação econômica, e quanto maior o lapso entre o sinistro e o dia do efetivo pagamento, menor será a recomposição do patrimônio garantido”, afirmou.

Para o ministro, o valor médio de mercado do veículo como parâmetro para a apuração da indenização deve observar a tabela FIPE vigente na data do acidente, e não a data do efetivo pagamento (liquidação do sinistro).

Histórico

Em junho de 2009, o proprietário de um caminhão da marca Scania se envolveu em um acidente com perda total. A seguradora pagou a indenização em setembro do mesmo ano, com base na tabela FIPE, no valor de R$ 229.246,38.

Insatisfeito com o valor pago, o proprietário ingressou com uma ação na Justiça para receber o valor da tabela FIPE do mês de junho, quando o caminhão valia R$ 267.959,00, uma diferença de R$ 11.916,72, já descontado o IPVA. Na defesa, o proprietário alegou que deve ser cumprido o artigo 781 do CC.

A seguradora, por seu turno, sustentou que o pagamento com base no mês de liquidação do sinistro está de acordo com a lei 5.488/68 e a Circular Susep 145 (7/9/00), além de constar no manual do segurado entregue ao proprietário juntamente com a apólice do seguro.

O juiz de primeiro grau não aceitou os argumentos do proprietário do caminhão. O magistrado entendeu que a seguradora cumpriu determinação expressa constante no contrato de seguro, a qual prevê que o pagamento deveria ser feito com base na tabela FIPE vigente à época da liquidação do sinistro.

Inconformado, o proprietário recorreu ao TJ/GO, que manteve a sentença. Não satisfeito, o dono do caminhão recorreu então ao STJ.

Fonte: Migalhas

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