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Segunda, 30 Dezembro 2013 16:09

IOF para saques e gastos à vista no exterior está maior

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Os viajantes que sacarem moeda estrangeira ou usarem cartões de débito no exterior pagarão mais imposto. O governo publicará na sexta-feira (27), em edição extraordinária do Diário Oficial da União, decreto que aumenta de 0,38% para 6,38% o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) nessas operações. O decreto entra em vigor na data de sua publicação.

O mesmo aumento de IOF será aplicado também para as compras de cheque de viagem (traveller checks) e para o carregamento de cartões internacionais pré-pagos realizados fora do País. Em nota, o Ministério da Fazenda informou que a medida pretende igualar a tributação dessas transações à das compras no cartão de crédito internacional, que pagam alíquota maior (6,38%) desde março de 2011.

“Com a medida, evita-se que um meio de pagamento seja preterido por outros em decorrência de sua estrutura de tributação”, destacou a Fazenda. De acordo com a Fazenda, o governo vai arrecadar R$ 552 milhões a mais por ano com a elevação do IOF.

O ministério esclarece que a elevação só afeta transações fora do País. As compras de moeda estrangeira em espécie feitas no mercado de câmbio brasileiro, destacou o ministério, continuam a pagar 0,38% de IOF.

Fontes:
Ministério da Fazenda
Agência Brasil

Em outros tipos de programas de fidelidade, os pontos não poderão prescrever antes de dois anos.

Comissão e Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio da Câmara dos Deputados aprovou no último dia 11 proposta que define prazo mínimo de dois anos para a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade. No caso dos programas de fidelidade de companhias aéreas provenientes de trechos voados, a prescrição passa a ser de, no mínimo, quatro anos.

O texto também obriga a empresa a informar, nos extratos e comunicados fornecidos ao consumidor, a quantidade de pontos que irão vencer. Isso terá de ser feito no prazo mínimo de dois meses antes da expiração.

O relator, deputado Júlio Delgado (PSB-MG), mudou o projeto original do deputado Carlos Bezerra (PMDB-MT). O Projeto de Lei 4015/12 proíbe a prescrição dos pontos acumulados em programas de fidelidade, a qualquer tempo.

“Impor condições que afetam diretamente o equilíbrio econômico-financeiro dos programas pode resultar em efeito diverso do desejado e implicar em forte diminuição de benefícios e dificuldade para acessá-los”, justificou Júlio Delgado.

O texto do relator proíbe ainda a exigência de saldo mínimo para transferência de pontos que tenham sido creditados em nome de consumidor nos programas de fidelidade.

A coordenadora institucional da Associação Brasileira de Defesa do Consumidor (Proteste), Maria Inês Dolci, elogiou a proposta. Ela afirma que são necessárias regras claras sobre os programas de pontos de fidelidade de qualquer empresa. “Uma das maiores reclamações está relacionada à falta de informação”, diz. “O consumidor acaba perdendo o direito, uma vez que as regras das companhias mudam de forma unilateral.”

Tramitação
A proposta tramita em caráter conclusivo e ainda será analisada pelas comissões de Defesa do Consumidor; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Agência Câmara Notícias

A proposta de modernização do Código Comercial elaborada por uma comissão de juristas e entregue ao presidente do Senado, Renan Calheiros, propõe a regulamentação das relações empresariais e de uma série de contratos comerciais não tratados no Código Civil, mas não toca nas relações entre empresas e consumidor, que continuarão a ser objeto do Código de Defesa do Consumidor.

Veja a entrevista que o presidente da comissão, ministro do Superior Tribunal de Justiça, João Otávio de Noronha, concedeu à TV Senado:

http://www.youtube.com/watch?v=5Lm1JT8qMHY

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