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O juiz da 14ª Vara Cível de Brasília julgou procedente o pedido de um vendedor ambulante, condenando a Indaiá Brasil Águas Minerais LTDA a pagar a quantia de R$ 15 mil, a título de danos morais, devido a existência de impurezas no interior da garrafa de refrigerante vendida o que causou ofensas por parte do cliente.

O vendedor ambulante alegou que vende produtos alimentícios variados, como pipocas, balas, lanches etc. Em novembro de 2008 adquiriu alguns produtos em um estabelecimento para revender no seu ponto comercial. Dentre os produtos adquiridos, havia nove garrafas de refrigerante da marca Indaiá fabricada pela empresa. Retornando ao seu local de trabalho, vendeu um desses refrigerantes da marca Indaiá a um dos seus clientes, o qual detectou a presença de corpos estranhos no interior da garrafa. Logo em seguida, o cliente iniciou uma sequência de ofensas ao vendedor na presença de outras pessoas, apesar das explicações de que a garrafa ainda estava lacrada e de que não tinha intenção de lesar ninguém. Depois do ocorrido, afirmou que passou a ser vítima de chacotas e que seus fregueses passaram a duvidar da qualidade e higiene de seus produtos.

A Indaiá alegou que o vendedor deixou de comprovar o nexo de causalidade entre os fatos narrados e uma eventual conduta de sua parte. Além disso, afirmou não ter cometido nenhum ato ilícito e não estar comprovada a ocorrência de dano moral. Por fim, alegou que os fatos narrados não passam de mero aborrecimento do cotidiano.

Anteriormente, a 14ª Vara havia proferido sentença julgando improcedente o pedido inicial. Contudo, o TJDFT, em julgamento da apelação interposta pelo autor, cassou a sentença e determinou a abertura de instrução probatória. Em seguida, foi realizada uma audiência de instrução e julgamento e proferida nova sentença.

De acordo com a decisão, “o Instituto de Criminalística da Polícia Civil quando da sua análise constatou que a garrafa achava-se hermeticamente fechada, com pressão e sem vazamentos. Além disso, o lacre encontrava-se aparentemente íntegro e inviolado, todavia, não descartou a hipótese de alteração do conteúdo. Isso porque o ato de girar levemente a tampa, mesmo sem romper o lacre, ocasionava extravasamento do líquido e do gás contidos na garrafa. Por tal motivo, inferiram os técnicos a possibilidade de alteração do conteúdo, muito embora o lacre não houvesse sido rompido. Na esteira desse raciocínio, somente duas conclusões são possíveis: ou o material ingressou na garrafa por defeito no processo de produção do refrigerante, ou o produto não é capaz de se manter inviolável e de atender a um padrão de segurança mínimo que razoavelmente se poderia esperar. Em ambos os casos, a requerida seria responsável pelo dano eventualmente causado. Quanto ao pedido de danos morais, tenho que efetivamente houve violação a direito da personalidade do autor, consistente no abalo ao seu direito de imagem perante sua clientela, que perdura até os dias de hoje, conforme se observa dos depoimentos, o que ultrapassa os limites do mero dissabor e gera o dever de reparar”.

A 2ª Turma Recursal do TJDFT confirmou sentença do 2º Juizado Cível do Guará que condenou a Fundação Assefaz a restituir a um beneficiário o valor atinente ao exame médico de cápsula endoscópica. A decisão foi unânime.

Segundo o julgador originário, a recusa de cobertura do plano de saúde oferecido pela ré limitou-se ao argumento, já superado pela jurisprudência, de que o procedimento médico em questão não se inclui dentre aqueles estabelecidos no rol obrigatório da Agência Nacional de Saúde - ANS.

Em sua decisão, o Colegiado lembra que os planos privados de saúde estão submetidos às normas do Código do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, devendo ser interpretados de forma mais benéfica ao consumidor.

A juíza relatora destaca que "ao contrário do que a recorrente alega em suas razões, não há documentos nos autos que indiquem a exclusão de cobertura do exame médico de cápsula endoscópica de forma clara e expressa".

Assim, concluíram os magistrados, "demonstrada a ausência do exame médico de cápsula endoscópica no rol de exclusões da ANS, deve o tratamento solicitado receber a cobertura completa do Plano de Saúde contratado", sendo que tal recusa revela-se abusiva, nos termos do art. 39 do Código de Defesa do Consumidor.

Diante disso, o pedido do autor foi julgado procedente, a fim de condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00, acrescida de juros e correção monetária.

por AB — publicado em 06/12/2013 18:10

A Comissão de Defesa do Consumidor da Câmara dos Deputados aprovou ontem (4) proposta que obriga fabricantes e importadores de medicamentos a fornecer informações em português e de forma clara sobre composição, indicação e modo de usar os produtos.

Pelo texto, deve-se ainda imprimir de maneira facilmente legível – sem necessidade de lentes de aumento para a leitura – a data de validade, assim como o número do lote, nos rótulos, nas embalagens e nas bulas dos remédios.

Foi aprovado o substitutivo do relator, deputado Carlos Souza (PSD-AM), ao Projeto de Lei 3956/12, do Senado. Souza estendeu as exigências para todos os medicamentos importados, independentemente da necessidade de receita médica. O texto original mencionava somente produtos que não exigem prescrição.
Clareza
O substitutivo prevê ainda a obrigatoriedade da tradução das bulas para os produtos importados, o que não constava no projeto do Senado.

Pelo texto aprovado, será proibida a impressão do prazo de validade em alto ou baixo relevo, como ocorre atualmente. A data deverá estar impressa de maneira nítida e permanente. Para o relator, o registro apenas em relevo “não atende à obrigatoriedade da prestação de informações adequadas ao consumidor”.

Tramitação
Em regime de prioridade, o projeto segue para análise conclusiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadan

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