Atenção
  • JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 42

A Justiça de São Paulo julgou improcedente a ação movida pelo consumidor Wilson Batista de Resende contra a Spal, fabricante dos produtos Coca-Cola no Estado. Ele alegava ter sofrido sequelas de saúde pela ingestão de refrigerante supostamente contaminado pela presença de pedaços de rato.

O consumidor entrou com ação contra a empresa há mais de dez anos e pedia indenização de R$ 10 mil.

A sentença da juíza Laura de Mattos Almeida, da 29ª Vara Cível do Foro Central da Comarca de São Paulo, afirma que a qualidade e a segurança do processo de fabricação e envasamento tornam impossível a passagem para dentro da garrafa do corpo estranho apresentado pelo consumidor.

O texto diz, ainda, que não existe relação entre as condições físicas e psicológicas de Resende e o consumo da bebida. A decisão foi tomada com base em laudos técnicos e médicos, e nos depoimentos do consumidor e de representantes da empresa.

'Fortes indícios de fraude'
A conclusão da Justiça é de que há ""fortes indícios de fraude" nas embalagens. A análise do Instituto de Pesquisas Tecnológicas de São Paulo (IPT) considerou "a possibilidade de que a tampa original tenha sido removida, com a adulteração do conteúdo, e a garrafa novamente fechada com uma tampa nova (...), sem que tenha ocorrido ruptura do lacre".

Uma perícia realizada pelo Instituto de Criminalística do Estado na fábrica da empresa já havia constatado que "considerando as condições físicas e de higiene das instalações, além das boas práticas de manufatura adotadas, não é possível o aparecimento de um corpo estranho do tipo observado visualmente na garrafa lacrada".

Fonte: UOL

Lei combate estratégia de estabelecimentos. 

Desde o dia 15 de agosto de 2013, a lei 6501/2013 está em vigor no estado do Rio de Janeiro. Criada pelo deputado Átila Nunes, ela, segundo sua ementa, "assegura ao consumidor o direito de pagar o mesmo valor cobrado à vista para transações com cartão de crédito ou débito". Apesar de criticada pelos comerciantes, quem pode ser mais prejudicado são os seus clientes. É o que diz Maria Eugênia Finkelstein, autora do livro "Manual de Direito do Consumidor", da editora Elsevier, ao SRZD.

Maria Eugênia alerta para o fato de que a lei, valendo apenas para o estado do Rio de Janeiro, não abrange o comércio eletrônico "quando o fornecedor tiver sede em outro estado da Federação". Além disso, a advogada lembra que é o comerciante quem escolhe a forma de pagamento que aceitará. "Neste caso específico, merece referência o fato de que o consumidor não tem o direito de determinar a forma de pagamento, sendo que esta escolha cabe ao comerciante ou ao fornecedor".

- Conheça cinco direitos que os consumidores acham que têm, mas não têm

Enquanto um mesmo produto tem um valor se pago à vista, se a opção de pagamento for cartão de crédito ou débito o valor é outro. É este tipo de estratégia que a lei 6501/2013 combate. Segundo a advogada, a lei cria um direito inexistente no Código de Defesa do Consumidor (CDC). "Esta lei cria para os consumidores do estado do Rio de Janeiro um direito novo, não previsto pelo CDC, ao favorecer o pagamento a prazo, por meio do instrumento do cartão de crédito e do cheque à vista", disse.

Se o consumidor escolher o cartão de crédito como forma de pagamento, o comerciante deverá pagar uma taxa para a operadora do cartão. Dessa forma, alguns estabelecimentos acabam somando o valor no preço do produto comercializado. O CDC não fornece nenhuma proteção para o consumidor nesse caso. Para Maria Eugênia, há um consenso de que a prática é errada, mas, mesmo assim, ela não é inibida. "Muito embora haja o consenso de que esta prática é errada, o que costuma ocorrer no dia a dia do comércio é que quem paga em dinheiro ou cartão de débito tem desconto no valor da aquisição".

Segundo a advogada, "o comerciante tem despesas maiores ao aceitar a forma de pagamento por cartão de crédito e incorre em riscos maiores ao aceitar cheques". No cartão, o gasto é com a taxa da operadora, que varia de acordo com o preço do produto. Já no cheque, é o comerciante que "arca integralmente com o eventual risco por inadimplemento". Assim, para Maria Eugênia, a lei fará com que o consumidor seja prejudicado. "Por esses motivos, é bastante possível que esta lei acabe por gerar efeitos contrários aos propugnados, levando os comerciantes a decidirem pela não aceitação de pagamento por cartão ou cheque ou, pior ainda, a determinarem um aumento no custo dos produtos e serviços, independentemente da forma de pagamento", afirmou ao SRZD.

O SRZD tentou contato com o deputado Átila Nunes e com a Associação Comercial do Rio de Janeiro, mas não obteve resposta até a publicação desta matéria.

Diego Mello

Fonte: sidneyrezende.com

Segunda, 11 Novembro 2013 13:17

Cliente que desiste de viagem deve ser ressarcido

Escrito por

Cláusula contratual que estabelece a perda integral do preço pago, em caso de cancelamento do serviço, constitui estipulação abusiva, que resulta em enriquecimento ilícito. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reformou acórdão do Tribunal de Justiça de Minas Gerais que determinou a perda integral do valor de R$ 18.101,93 pagos antecipadamente por um consumidor, que desistiu de pacote turístico de 14 dias para Turquia, Grécia e França.

Segundo o processo, o consumidor desistiu da viagem e propôs ação de rescisão contratual cumulada com repetição do indébito contra a agência de turismo, postulando a restituição de parte do valor pago pelo pacote.

O juízo de primeiro grau julgou os pedidos procedentes e determinou a restituição ao autor de 90% do valor total pago. A empresa apelou ao TJ-MG, que reconheceu a validade da cláusula penal de 100% do valor pago, estabelecida no contrato para o caso de cancelamento. O consumidor recorreu ao STJ.

Para o relator do recurso, ministro Paulo de Tarso Sanseverino, o valor da multa contratual estabelecido em 100% sobre o montante pago pelo pacote de turismo é flagrantemente abusivo, ferindo a legislação aplicável ao caso, seja na perspectiva do Código Civil, seja na perspectiva do Código de Defesa do Consumidor.

Citando doutrina e precedentes, o relator concluiu que o entendimento adotado pelo tribunal mineiro merece reforma, pois não é possível falar em perda total dos valores pagos antecipadamente, sob pena de se criar uma situação que, além de vantajosa para a fornecedora de serviços, mostra-se excessivamente desvantajosa para o consumidor.

Abuso
Segundo o ministro, a perda total do valor pago viola os incisos II e IV do artigo 51 do Código de Defesa do Consumidor, que determina: “São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II — subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV — estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada.”

“Deve-se, assim, reconhecer a abusividade da cláusula contratual em questão, seja por subtrair do consumidor a possibilidade de reembolso, ao menos parcial, como postulado na inicial, da quantia antecipadamente paga, seja por lhe estabelecer uma desvantagem exagerada”, afirmou o relator em seu voto.

Paulo de Tarso Sanseveino também ressaltou que o cancelamento de pacote turístico contratado constitui risco do empreendimento desenvolvido por qualquer agência de turismo, e esta não pode pretender a transferência integral do ônus decorrente de sua atividade empresarial aos consumidores.

Assim, em decisão unânime, a Turma deu provimento ao recurso especial para determinar a redução do montante estipulado a título de cláusula penal para 20% sobre o valor antecipadamente pago, incidindo correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros de mora desde a citação. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes