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Sexta, 16 Novembro 2012 20:06

Armadilhas ocultas para quem compra imóvel

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As armadilhas ocultas na compra de um imóvel podem implodir o orçamento familiar. A compra de uma casa ou apartamento inclui valores além do anunciado pelos agentes de venda, sendo que alguns podem ser ilegais ou abusivos. “A melhor dica no momento de comprar um imóvel é fazer um planejamento detalhado, não ter pressa e colher todas as informações necessárias”, recomenda o sócio do escritório de advocacia Marcelo Tapai. Segundo o advogado, um imóvel novo de R$ 300 mil pode acarretar gastos paralelos de mais de R$ 20 mil, por exemplo. Uma das despesas vem do reajuste das parcelas a serem pagas, feito a partir do Índice Nacional de Custo da Construção (INCC) durante a construção e, após a conclusão da obra, a partir do Índice Geral de Preços do Mercado (IGP-M). O primeiro, atualmente, está acumulado em 7,5% nos últimos doze meses. O segundo, em 7,72%. Ambos estão acima da inflação, já que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) chegou a 5,24% no acumulado de 12 meses. Há outros custos a que se deve ficar atento. Para imóveis cuja promessa de compra e venda foi feita por escritura pública, é preciso desembolsar R$ 2.497,31 ao assinar o contrato de aquisição. Os bancos que financiam imóveis também cobram por processos como abertura de crédito, análise de documento, avaliação de imóvel, o que pode chegar a 1% do valor da casa. Paga-se ainda despesas de registro e de averbação de matrícula que, para o empreendimento de R$ 300 mil citado no exemplo, é de cerca de R$ 1.600, mais Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis (ITBI) de 2 % sobre o valor total (R$ 6 mil). Fora tudo isso, é preciso saber quais itens estão inclusos na compra, como pisos de quartos e sala, luminárias, duchas, aquecedores e outros acabamentos. “Isso deve ser checado no memorial descritivo. É lá que se vê o que vai ser entregue pela incorporadora e o que não vai ser”, avisa o advogado do Sindicato das Empresas de Compra, Venda, Locação e Administração de Imóveis Residenciais e Comerciais de São Paulo (Secovi-SP) Rodrigo Bicalho. As despesas vêm em uma série de necessidades, nem todas obrigatórias. Ilegal Existem gastos apresentados ilegalmente como obrigatórios. Para obter financiamento bancário, muitas incorporadoras indicam empresas de assessoria para providenciar a documentação necessária. “Esses serviços podem custar até R$ 1 mil”, diz Tapai. Mas a contratação dessas empresas é opcional. “E o cliente pode contratar a consultoria que quiser”, lembra Bicalho, do Secovi-SP. “É melhor se for a assessoria recomendada por questão de conveniência, mas o preço pode ser negociado diretamente com ela, sem passar pela incorporadora”, comenta o advogado. Apresentar a taxa por “serviço de assessoria técnico imobiliária” como obrigatória, porém, é proibido, vai contra o Código de Defesa do Consumidor e deve ser denunciado no Conselho Regional de Corretores de Imóveis de São Paulo (Creci-SP). Após comprar um apartamento com o marido quatro anos atrás, a servidora pública Juliana Monteiro Vieira, de 31 anos, conseguiu em primeira instância que uma incorporadora seja condenada a lhe devolver cerca de R$ 3,5 mil. “Se não tivéssemos uma reserva de dinheiro, que na época juntamos para uma reforma, não conseguiríamos ter pago tudo isso.” JOSÉ GABRIEL NAVARRO Fonte: JORNAL DA TARDE - ECONOMIA
Sexta, 16 Novembro 2012 20:05

Nota fiscal deverá mostrar impostos embutidos no preço

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A Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (13/11), projeto de lei que obriga os comerciantes a colocarem nas notas fiscais o valor dos tributos incidentes sobre os produtos e serviços vendidos. O objetivo é detalhar para o consumidor a participação dos impostos na composição do preço das mercadorias, regulamentando determinação constitucional. O projeto será enviado à sanção presidencial. O Projeto de Lei 1472/2007, foi apresentado no Senado pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL), mas decorre de uma iniciativa popular com 1,56 milhão de assinaturas coletadas pela campanha nacional "De Olho no Imposto", que reuniu profissionais de todos os setores e foi conduzida pela Associação Comercial de São Paulo. O deputado Guilherme Campos (PSD-SP), que foi relator do projeto pela Comissão de Finanças e Tributação da Câmara, disse que a medida mudará a relação do consumidor com o imposto no país. "Está despertando, na população, o sentimento de pagador de imposto. Saber que, em cada transação, por mais cotidiana que seja, está pagando imposto: na hora que vai ao supermercado, posto de gasolina, que vai fazer sua refeição, está pagando, e muito, imposto." A identificação do total de tributos que está sendo pago será feita na nota fiscal. O descumprimento dessa regra sujeitará o estabelecimento comercial às sanções previstas no Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), como multa, suspensão da atividade e cassação da licença de funcionamento. A informação também poderá constar de painel afixado em local visível para cada mercadoria ou serviço. Identificação de tributos O texto estabelece que deverão ser identificados nove tributos: Imposto de Renda, CSLL, IOF, IPI, PIS/Pasep, Cofins, Cide-combustíveis, ICMS e ISS. Os dois últimos são, respectivamente, das esferas estadual e municipal. Os demais são arrecadados pelo governo federal. A informação será obrigatória mesmo que o tributo esteja sendo questionado na Justiça ou em processo administrativo. No caso de produtos fabricados com matéria-prima importada que represente mais de 20% do preço de venda, deverão ser detalhados os valores referentes ao Imposto de Importação, ao PIS/Pasep-Importação e à Cofins-Importação, incidentes sobre essa matéria-prima. Contribuição previdenciária Segundo o projeto, a nota fiscal divulgará também o valor da contribuição previdenciária dos empregados e dos empregadores sempre que o pagamento de pessoal constituir item de custo direto do serviço ou produto fornecido ao consumidor. No caso dos serviços financeiros, as informações sobre os tributos deverão ser colocadas em tabelas fixadas nos pontos de atendimento, como agências bancárias. O IOF deverá ser discriminado somente para os produtos financeiros, assim como o PIS e a Cofins somente para a venda direta ao consumidor. Se sancionada, a futura lei entrará em vigor seis meses após sua publicação. As informações são da Agência Câmara. Revista Consultor Jurídico
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