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Quinta, 11 Dezembro 2014 11:54

Nove dicas para quem vai fazer as compras de Natal online

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Com a proximidade do Natal e a chegada da primeira parcela do 13º, começa a correria para fazer as compras. No lugar de enfrentar, trânsito, dificuldade para estacionar e lojas cheias, a quem prefira o comércio eletrônico.

A praticidade, desde a pesquisa de preços até a entrega do produto em casa, tem conquistado cada vez mais adeptos às compras online. Mas é preciso atenção para evitar problemas. Sendo assim, reunimos 9 dicas para que sua compra seja um sucesso.

Faça uma pesquisa de mercado, comparando o preço do produto exposto no site com os valores obtidos na pesquisa e desconfie caso ele seja muito abaixo dos praticados pelo mercado;
Pesquisar na Internet sobre o site, antes de efetuar a compra, para ver a opinião de outros clientes. Acesse também sitesespecializados em tratar reclamações de consumidores insatisfeitos, para verificar se há reclamações referentes a esta empresa. O Procon-SP tem uma lista de site não confiáveis.( http://sistemas.procon.sp.gov.br/evitesite/list/evitesites.php)
Verifique se a loja tem endereço, telefone fixo ou filial física. Observe informações como razão social, CNPJ. Tente fazer contato telefônico com a loja antes de comprar.
Ficar atento a propagandas recebidas através de spam;
Ser cuidadoso ao acessar links patrocinados;
Procurar validar os dados de cadastro da empresa no siteda Receita Federal. Se a situação estiver “baixada”, “cancelada” ou “inativa”, desista da compra.
Verifique se a loja possui conexão de segurança nas páginas em que são informados dados pessoais do cliente como nome, endereço, documentos, número do cartão de crédito, geralmente essas páginas são iniciadas por https:// e o cadeado ativado (ícone amarelo em uma das extremidades da página). Clique no cadeado e observe se a informação do certificado corresponde ao endereço na barra de navegação do computador.
Antes de comprar, leia a política de privacidade da empresa. Fique atento às formas de pagamento disponíveis, ao prazo de entrega e à política de troca e devolução de produtos.
Salve ou imprima todos os passos da compra, inclusive e-mails de confirmação.

http://www.portaldoconsumidor.gov.br

Senacon cria fundo para apoiar projetos de organizações de defesa do consumidor. Recursos virão de um TAC firmado com a BV Financeira, que vai pagar R$ 7,2 milhões por práticas abusivas

O Fórum Nacional de Entidades Civis de Defesa do Consumidor, do qual o Idec faz parte, assina este mês um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) proposto pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) que destina recursos para o fortalecimento das organizações civis de defesa do consumidor.

O TAC é fruto de um acordo com a BV Financeira, que vai pagar R$ 7,2 milhões como sanção por práticas abusivas contra clientes, investigadas pelo Departamento de Proteção e Defesa do consumidor (DPDC). A instituição foi acusada de cobrar tarifa de abertura de cadastro de quem já era cliente; tarifa de liquidação antecipada; e de rescindir contratos unilateralmente.

Além da multa, a BV se compromete a devolver os valores cobrados indevidamente dos consumidores, o que totaliza aproximadamente R$ 30 milhões, e a readequar os contratos de crédito consignado. Já os R$ 7,2 mi serão destinados a um fundo para financiar projetos a serem executados pelas entidades civis ligadas ao Fórum.

Para Amaury Oliva, diretor do DPDC, a assinatura desse acordo é um marco para a defesa do consumidor no Brasil. "O TAC é histórico, pois prevê medidas muito significativas em duas frentes: a devolução do valor aos consumidores diretamente afetados; e a reparação coletiva por meio do financiamento de ações das entidades civis, o que está de acordo com o Plandec [Plano Nacional de Defesa do Consumidor]", ressalta.

A coordenadora executiva do Idec, Elici Bueno, acredita que esses recursos inauguram apoio às organizações civis de defesa do consumidor. "A medida está em consonância com a Política Nacional das Relações de Consumo, prevista no capítulo II do Código de Defesa do Consumidor", destaca.

Segundo Oliva, será criado um comitê de acompanhamento e monitoramento dos projetos oriundos do TAC, formado por membros do SNDC, como Procons e Ministério Público. "O comitê busca garantir transparência ao processo", afirma. A coordenadora do Idec diz ainda que um regulamento vai definir os critérios para a gestão de recursos do fundo. "A distribuição dos recursos para os projetos será feita de forma muito rigorosa".

CONGRESSO MUNDIAL
A criação do fundo foi anunciada durante seminário internacional realizado em novembro para discutir mecanismos de fortalecimento das entidades civis de defesa do consumidor no país. O evento contou com a participação do presidente do conselho da Consumers International (CI), Jim Guest, e da diretora-geral da entidade, Amanda Long.

O Conselho da CI, do qual o Idec faz parte representado por Marilena Lazzarini, reuniu-se em Brasília nos dias 19 e 20 e decidiu que o Brasil sediará o Congresso Mundial da entidade em 2015, o mais importante evento de defesa do consumidor do planeta.

http://www.portaldoconsumidor.gov.br

Sábado, 01 Novembro 2014 18:10

Senacon e OAB: acordo busca aperfeiçoar legislação

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Órgãos irão estabelecer agenda prioritária para monitoramento de projetos de leis relacionados à defesa do consumidor

Brasília, 29/10/14 - Intercâmbio de informações, acompanhamento normativo, articulação institucional. Esses são o objetivo do acordo de cooperação firmado nesta quarta-feira (29) entre a Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) e o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (CFOAB).

A cooperação irá estabelecer ações conjuntas, por intermédio da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal e o Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Senacon, e favorecer a elaboração de estudos técnicos voltados ao aperfeiçoamento da legislação consumerista e das demais questões jurídicas que envolvem o acesso à Justiça.

"Essa é uma cooperação histórica, pois oficializamos a articulação institucional do órgão federal de defesa do consumidor e a Ordem dos Advogados do Brasil, importante órgão do sistema de Justiça. Acabamos de definir com o presidente do Conselho que vamos estabelecer uma agenda prioritária, que passa pelo monitoramento conjunto de projetos de leis relacionados à defesa do consumidor e os preparativos para os vinte e cinco anos do Código de Defesa do Consumidor (CDC)", ressaltou a secretária Nacional do Consumidor, Juliana Pereira.

O presidente da OAB Nacional, Marcus Vinícius Furtado Coelho, ressalta que o acordo fortalecerá a atuação da OAB frente a um tema de extrema importância para a advocacia, que é o direito do consumidor. “O intercâmbio de ideias e de práticas, assim como a construção de uma agenda conjunta, resultarão em ações propositivas e na melhoria de nossas instituições”, disse o presidente.

Já Bruno Burgarelli, presidente da Comissão Especial de Defesa do Consumidor do Conselho Federal da OAB, afirma que essa é uma construção que vem sendo feita há anos, e que agora chegou-se a um denominador comum. “Essa é uma cooperação por meio da qual ganha o advogado, ganha o governo e, principalmente, ganha o consumidor com o avanço dessas questões. O acordo trará uma melhor qualidade na análise de projetos de lei e uma proteção aprimorada dos diretos do consumidor a partir da ação conjunta de duas instituições com grande preparo técnico e com condições de atuar no processo legislativo antes mesmo de ele ser finalizado. Isso vai beneficiar muito a defesa do consumidor", disse Burgarelli.

Foto: Eugênio Novaes/CFOAB

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