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Juíza considera que medida coercitiva "poderá se mostrar efetiva".
A juíza de Direito Andrea Ferraz Musa, da 2ª vara Cível do foro de Pinheiros/SP, determinou a suspensão da CNH do devedor e ainda, a apreensão de seu passaporte, até o pagamento da dívida. Para magistrada, medida coercitiva garantirá a execução. (Veja abaixo a íntegra da decisão.)
A julgadora ponderou que o caso é de aplicação do inciso IV, art. 139, do novo CPC, porque o processo tramita desde 2013 sem que qualquer valor tenha sido pago.
Considerou também que todas as medidas executivas cabíveis foram tomadas, sendo que “o executado não paga a dívida, não indica bens à penhora, não faz proposta de acordo e sequer cumpre de forma adequada as ordens judiciais”.
“Se o executado não tem como solver a presente dívida, também não recursos para viagens internacionais, ou para manter um veículo, ou mesmo manter um cartão de crédito. Se porém, mantiver tais atividades, poderá quitar a dívida, razão pela qual a medida coercitiva poderá se mostrar efetiva.” (grifos nossos)
A decisão também impõe o cancelamento dos cartões de crédito do executado até o pagamento da dívida.

Segunda, 30 Dezembro 2013 15:59

Febraban alerta para o uso correto do cheque em 2014

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Em comunicado, Federação Brasileira de Bancos informa que cheques datados de 2013 serão minuciados

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) emitiu comunicado para alertar os correntistas sobre o preenchimento de cheques no próximo ano. A instituição informa que durante o mês de janeiro, “para os cheques datados com o ano de 2013, os bancos vão adotar procedimentos de verificação para checar se os mesmos não foram emitidos além do prazo permitido em norma para sua compensação, que é de seis meses. Se for comprovado que, de fato, houve um equívoco do cliente no preenchimento do cheque, o mesmo será compensado normalmente”.

A Febraban, que compensa aproximadamente 1 bilhão de cheques por ano, garante que a medida vai beneficiar os clientes, tanto o depositante quanto o emitente, e minimizará impactos e transtornos nos serviços de compensação dos bancos.

Outro alerta é sobre a segurança na hora de utilizar o cheque. As dicas são para emitir sempre cheques nominais e cruzados, eliminar os espaços vazios, evitar rasuras, controlar os depósitos e retiradas no canhoto – inclusive as realizadas com cartão, evitar circular com talões de cheques e levar apenas a quantidade de folhas que pretende utilizar no dia.

O correntista deve adotar também como prática, ao receber um novo talão, conferir os dados referentes ao nome, número da conta corrente e CPF e a quantidade de cheques do talonário, além de ter cautela ao guardar os talões. A Febraban recomenda ainda destacar a folha de requisição do talão e guardar em separado e nunca deixar as requisições ou cheques assinados no talão.

A entidade aconselha também que o correntista destrua os talões de contas inativas, separe os cheques de qualquer documento pessoal, não utilize caneta hidrográfica ou com tinta que possa ser facilmente apagada, evite canetas oferecidas por estranhos, não forneça dados pessoais por telefone e nunca utilize máquina de escrever com fita à base de polietileno, pois os valores preenchidos poderão ser facilmente apagados e modificados.

Fonte:
Agência Brasil

A inadimplência do consumidor registrou queda de 0,27% em junho de 2012, na comparação com o mesmo mês de 2011, segundo dados do SPC Brasil (Serviço de Proteção ao Crédito). Essa é a segunda vez este ano em que houve queda do indicador nessa base de comparação – em março havia recuado 11,95% em relação a março do ano passado. Em relação a maio de 2012, em junho também houve diminuição de 9,44% nas inclusões devido à inadimplência dos consumidores. Como resultado, no acumulado do ano entre janeiro e junho, em comparação com mesmo período de 2011, as inclusões de registros apresentam quase estabilidade, com queda de 0,09%.

Conforme avaliação do SPC Brasil, a baixa na inadimplência é um indicador de que parte das famílias está conseguindo pagar em dia suas contas. Porém, em junho também houve decréscimo nas exclusões dos registros, de 1,1% em relação ao mesmo mês de 2011, o que indica que muitos brasileiros continuam com dificuldades para pagar as dívidas vencidas que levaram a inclusão nos registros do SPC. Ainda assim, o resultado anual é positivo, com a recuperação do crédito elevando-se em 1,55%.

Os resultados de junho mostram uma inversão em relação ao crescimento da inadimplência e das exclusões que vinham sendo observados nos últimos meses. Em maio as inclusões haviam subido 4,32% em relação ao mesmo mês de 2011 e, em abril, 4,45% na mesma base de comparação. Já as retiradas de registros haviam aumentado 1,7% e 6% em maio e abril, respectivamente, comparados com os mesmos meses do ano passado.

Vendas

Em relação às consultas no SPC Brasil, que refletem em certa medida o nível de atividade no varejo, junho apresentou queda de 2,8% em relação ao sexto mês de 2011. Foi a primeira baixa após 14 elevações seguidas na mesma base de comparação ano a ano. A última queda havia sido registrada em março de 2011, de 5,17%, em relação a março/2010.

E entre junho e maio foi constatada queda de quase 5,3% nas consultas dos comerciantes para efetuar as vendas, reforçando o indicativo de que ocorreu uma inversão da tendência que se apresentou nos últimos meses de crescimento do consumo. E, no resultado do primeiro semestre, em comparação com o primeiro semestre de 2011, verifica-se que o indicador de consultas acumula alta de apenas 3,7%.

Considera-se venda a prazo compras feitas com cheque ou no crediário.

Recuperação de crédito

Os números de cancelamento de registros, que dão medida ao nível de recuperação de crédito no varejo, foram negativos em junho, apresentando queda de 1,81% ante o mesmo mês de 2011. Já na comparação com o mês de maio, sem ajuste sazonal, revelou uma baixa de 1,10% nos cancelamentos de registros no SPC Brasil.

Fonte: SPC Brasil

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