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Terça, 09 Fevereiro 2016 07:50

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Brasília – O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia”, lançado pela OAB Nacional no dia 13 de abril, está disponível para download gratuito. A publicação contém artigos e a íntegra do novo Código de Processo Civil, sancionado em março e que entrará em vigor em 2016.

Para ter acesso ao arquivo, basta clicar neste link.

Segundo o presidente nacional da OAB, Marcus Vinicius Furtado Coêlho, este ano de vacatio legis é essencial para que os advogados se atualizem sobre o novo texto. “No livro estão sistematizadas as conquistas da advocacia no novo Código de Processo Civil, além do texto completo da Lei nº 13.105/15”, explica. O livro foi lançado durante o Congresso Brasileiro sobre o Novo CPC. O livro “O Novo CPC – As Conquistas de Advocacia” apresenta artigos assinados pela diretoria da OAB Nacional. Marcus Vinicius é o autor de “A normatização dos honorários advocatícios, a sua natureza alimentar e o recebimento de honorários em nome da pessoa jurídica” e “O exercício da Advocacia no novo CPC, a instrumentalidade processual, a simplificação procedimental e a intimação do Advogado”. O vice-presidente, Claudio Lamachia, assina “A valorização da Advocacia e o fim do aviltamento dos honorários no novo CPC”. Cláudio Pereira de Souza, secretário-geral, é o autor de “O novo CPC e a fundamentação das decisões judiciais”. O secretário-geral adjunto, Cláudio Stábile, escreve O novo CPC e a garantia de segurança jurídica. Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro, finaliza com “A Advocacia sob uma perspectiva temporal” e “Férias para advocacia: uma conquista histórica”.

Fonte: OAB

Lewandowski prometeu estender medida para todo o Judiciário

Os concursos para cargos efetivos do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) terão 20% das vagas reservadas para candidatos negros e pardos. Segundo o texto da resolução assinada nesta quarta-feira (18/3) pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Durante a solenidade em que assinou a resolução que cria a norma, Lewandowski disse que, em breve, o CNJ vai deliberar sobre o assunto, para estender a política de reserva de vagas em concursos públicos a todo o Judiciário.

“Eu penso que o exemplo deve ser seguido, quanto aos servidores, por outros tribunais. Sei que alguns estão discutindo o tema, mas esse assunto deverá, dentro em breve, ser submetido ao CNJ. Eu tenho certeza de que o plenário terá a sensibilidade de compreender esse grande problema que é a segregação racial, os conflitos raciais, que infelizmente ainda persistem em nosso país”, disse o ministro.

A resolução regulamenta a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O presidente do TST (Tribunal Superior do Trabalho), Antônio José de Barros Levenhagen, disse nesta segunda-feira (13/4) que é contrário a proposta que trata de novas regras de terceirização, matéria apreciada pela Câmara dos Deputados. Ele participou de audiência pública na Comissão de Direitos Humanos do Senado sobre o Projeto de Lei 4.330/2004 que trata do assunto.

Ao ressaltar que não estava falando como presidente do TST, mas como cidadão, o magistrado defendeu que o Congresso estabeleça tetos para a terceirização, como o de 30% dos prestadores de serviços de uma empresa possam ser terceirizados. Para evitar grandes distorções salariais, Levenhagen sugeriu que os vencimentos dos terceirizados não possam ser inferiores a 80% do salário dos empregados concursados.

Sob protestos de trabalhadores filiados a várias centrais sindicais, na semana passada, o texto-base da proposta foi aprovado pela Câmara dos Deputados, que antes de enviá-lo ao Senado, precisa votar os pontos mais polêmicos da proposta, que foram destacados. Se aprovado, o projeto pode ampliar a terceirização para todos os setores, inclusive nas vagas relacionadas à atividade-fim das empresas contratantes. Atualmente, a terceirização só é permitida para as atividades-meio, como limpeza e segurança, por exemplo.

Fonte: Agência Brasil

Òrgão tem objetivo de julgar liminares em até 24 horas

O TJ-SP (Tribunal de Justiça de São Paulo) criou nesta segunda-feira (13/4) o NAT (Núcleo de Apoio Técnico e de Mediação), que, em um mês, deverá solucionar em 24 horas as liminares envolvendo conflitos entre clientes e as empresas de planos de saúde.

O NAT atuará em parceria com a ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge) e Federação Nacional de Saúde Suplementar (FenaSaúde).

De acordo com a Justiça paulista, a medida atende recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para que os tribunais tenham mais eficiência na solução de demandas que envolvem assistência à saúde.

O núcleo funcionará nas dependências do Fórum João Mendes Júnior, na região central de São Paulo. Caberá aos participantes analisar os casos e mediar o entendimento ente os segurados e as companhias de saúde.

“Além de garantir o atendimento e a observância das coberturas legais e contratuais de assistência à saúde por planos privados de plano de saúde, o NAT oferecerá também aos magistrados ferramentas e informações técnicas da área da saúde, instrumentos que auxiliam, previamente, o exame dos pedidos de concessão de provimentos jurisdicionais em caráter de urgência”, informou o comunicado do TJ-SP.

Com base em dados do setor, o tribunal esclareceu que os beneficiários de planos de saúde no estado de São Paulo somam mais de 19 milhões de pessoas. Acrescentou que, apenas na capital, a taxa de cobertura da assistência médica privada atinge mais da metade da população (59,6%).

Por meio de nota, a diretora-presidente substituta da ANS, Martha Oliveira, afirmou que a medida reforça as ações implementadas pela Agência para solução extrajudicial de conflitos e que representa importante avanço contra práticas lesivas ao consumidor.

Fonte: Agência Brasil

Uma cerimônia no Salão Branco do Palácio do Buriti foi palco, na quarta-feira (15/4), do lançamento da Campanha de Arrecadação de Livros para o Projeto Leitura – a Arte do Saber. A Campanha vai até 15 de maio e está sendo desenvolvida pela Secretaria da Criança, em parceria com a Vara da Infância e da Juventude do Distrito Federal (VIJ-DF), por meio da Rede Solidária e a Rede Gasol, que já doou mil livros.

Ao abrir a cerimônia, a secretária de Políticas para Crianças, Adolescentes e Juventude, Jane Klebia Reis, disse que a Secretaria pretende, com as doações, montar um acervo suficiente para abastecer as bibliotecas das seis unidades de internação do Distrito Federal. O objetivo é fortalecer o Projeto Leitura – a Arte do Saber, idealizado pelo servidor Abdala Antun e desenvolvido na Unidade de Internação de Santa Maria (UISM).

O evento foi prestigiado pela diretora Administrativa da VIJ-DF, Simone Resende, que representou o juiz, Renato Scussel, e pelo supervisor da Rede Solidária Anjos do Amanhã, projeto social da vara, Gelson Leite. Estiveram presentes também secretários de Estado, administradores, políticos, servidores e a primeira dama do DF, Márcia Rollemberg.

A secretária de Políticas para Crianças destacou a simbologia do evento, que inaugura uma série de projetos desenvolvidos por servidores. “Identificamos 64 bons projetos nas unidades e vamos aprimorá-los para implantá-los nas unidades de internação. Eles farão parte da política pública desenvolvida pela Secretaria para beneficiar os jovens das unidades” disse.

Na sequência, dois internos da UISM (um rapaz e uma moça) leram poesias escritas por colegas e por eles próprios, contando as transformações que a leitura fez em suas vidas. “O conhecimento é o alimento que liberta o corpo”, dizia um dos textos. Outro verso abordava os sonhos para o futuro. “Leio, estudo e trabalho para que no futuro não seja um bastardo”. Após as leituras, um garoto emocionado falou espontaneamente sobre as descobertas que a leitura lhe proporcionou: “Por meio da leitura, percebi que há reintegração social. Lendo, desenvolvi habilidades que nem eu sabia que tinha. Passei a gostar de desenhar, escrever e pintar. Aquelas grades que me aprisionam me libertam quando leio.”

Teia solidária - O supervisor da Rede Solidária Anjos do Amanhã, Gelson Leite, destacou a importância da mobilização da sociedade em torno do projeto. “Os esforços valerão a pena. Quem se dispõe a doar livros, estará ajudando a transformar a realidade, como parte de uma grande teia solidária. Sei que a leitura por si só não é uma realidade redentora, mas ajuda a compreender a nós mesmos, amplia o conhecimento e permite que as mudanças aconteçam”, disse. A diretora Administrativa da VIJ-DF, Simone Resende, observou que a campanha contribuirá para melhorar o vocabulário e autoestima dos jovens.

A primeira dama, Márcia Rollemberg, assegurou estar junto na batalha para transformar e construir uma política para os jovens. “Eles são o nosso futuro e o nosso presente. A gente quer construir uma política de verdade no dia a dia. Melhor que a escola do crime é a escola da vida”, ressaltou. O evento foi encerrado com a apresentação de músicas clássicas, interpretadas por cinco violinistas e um violoncelista da Unidade de Internação de São Sebastião, integrantes da Orquestra Plena Harmonia, criada pelo servidor Mafá Nogueira.

Carrinho de livros - A Unidade de Internação de Santa Maria (UISM) possui um acervo com 1,5 mil obras classificadas conforme a complexidade e o gênero. A maior parte fica na biblioteca e a outra é organizada dentro de um carrinho. Abdallah percorre os corredores dos módulos da Unidade com a biblioteca móvel, recolhendo e entregando livros.

A partir da leitura, os jovens elaboram textos que, depois de corrigidos, valem bonificações, e podem integrar os relatórios que são entregues à juíza na hora de reavaliar o cumprimento da medida. Aproximadamente, 90% dos 150 adolescentes internos da UISM passaram a se interessar pela leitura e a ler cerca de dois livros por semana, oito por mês.

Fonte: TJDFT

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizou, na última semana, treinamento voltado a profissionais da tecnologia da informação dos tribunais com o objetivo de otimizar as funcionalidades do Processo Judicial Eletrônico (PJe). O curso atendeu a 31 participantes da Justiça Estadual, Federal e Eleitoral, que obtiveram mais detalhes sobre a customização do sistema de acordo com necessidades de cada corte.

Responsável por ministrar o curso, o chefe da Seção de Sustentação do PJe no CNJ, Thiago Vieira, disse que o curso era uma demanda antiga dos tribunais, e que o maior objetivo do treinamento é garantir independência. “O fluxo é o coração do PJe, e com ele é possível flexibilizar a utilização do sistema pelos diversos ramos de Justiça e pelas diversas realidades de cada tribunal”, explica.

De acordo com Vieira, o uso contínuo do PJe evidenciou a necessidade de adaptar os fluxos, o que levou os tribunais a recorrerem ao CNJ. “Essa não é a ideia. A ideia é ter um software para o Judiciário e capacitar as equipes de TI para moldarem seus próprios fluxos sem terem a necessidade de consultoria direta e atendimento a todo momento por parte do CNJ”.

Além de diversos tribunais de Justiça estaduais, o curso reuniu profissionais da Justiça Federal e Eleitoral, e devido à experiência de uso em cada corte, teve perfil bastante heterogêneo. “Temos realidade de tribunais que estão começando a se preparar para utilizar PJe, e temos aqueles que já estão utilizando há quatro anos. Então o grande desafio foi trazer uma equalização de conhecimento a todos eles, e a interatividade foi marcante”, conclui.

Experiência – Lançado há poucas semanas no Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas, o PJe tornou-se prioridade da atual gestão e trouxe o analista jurídico Marcus Martinho a Brasília. De acordo com ele, que foi incumbido de cuidar apenas da expansão do PJe no estado, o curso do CNJ abriu novas perspectivas. “Saí do zero, agora já volto para revisar alguns fluxos que foram absorvidos de outros tribunais”, conta.

O profissional informa que aplicará os conhecimentos em baterias de testes até chegar a padrões seguros, e que espera atualizações em cursos futuros e em trocas com outros colegas, uma vez que a turma criou grupos de discussão online. “Eu acho importante, pois se você não tem discussão, como as coisas vão evoluir? Na área de TI, as ideias vêm de desafios”, pondera.

Um dos mais experientes usuários do PJe, o Tribunal de Justiça do Estado da Paraíba aderiu ao sistema em 2011 e registra os inúmeros ganhos. “Para nós fica muito claro que esse é o modelo essencial para a Justiça, para que nós tenhamos um sistema único onde todos os tribunais possam usar a mesma plataforma. Fica muito mais fácil a comunicação e a padronização das informações”, destacou o diretor da Tecnologia do tribunal, Ney Medeiros.

Segundo Medeiros, os profissionais que participaram do curso foram orientados a repassarem as informações ao corpo técnico de cada tribunal. Ele também acredita que a capacitação deve ser um investimento contínuo, uma vez que o PJe é um sistema em constante formação. “Toda vez que tem um encontro desse, trocamos experiências e fica mais simples chegar a um PJe ideal. O CNJ está de parabéns por fazer esse treinamento e esperamos que novos treinamentos ocorram”.

Novos cursos – Na próxima semana, o CNJ vai oferecer novo curso de TI aos tribunais, dessa vez na área de Infraestrutura. De acordo com Thiago Vieira, enquanto o treinamento em fluxo era voltado aos usuários que atuam internamente no sistema, o próximo focará nos profissionais dedicados a preparar o ambiente para que o PJe funcione de forma rápida, efetiva e segura.

Ele destaca que o CNJ quer continuar capacitando profissionais para que cada tribunal seja um colaborador permanente. “A ideia é trabalhar de forma colaborativa para que os tribunais possam atualizar, desenvolver e configurar o PJe. E assim, o CNJ conseguirá cumprir o seu papel institucional, que é o de gerir o projeto e garantir a qualidade, a integração e o atendimento de requisitos no contexto nacional”.

Débora Zampier
Agência CNJ de Notícias

Fonte: CNJ

Autor da ação teve encomenda com 10 sementes de Cannabis sativa Lineu importadas da Bélgica apreendida na sede dos Correios em São Paulo

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal que investiga a importação de 10 sementes de maconha da Bélgica. O autor da encomenda, retida na sede dos Correios em São Paulo, foi denunciado por importar mercadoria proibida, conforme dispõe o artigo 334, do Código Penal.

Após o acolhimento da denúncia, a defesa ingressou com pedido de habeas corpus contra suposto constrangimento praticado pelo Juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo. Alegou a ausência de tipicidade da conduta, já que o laudo pericial apontou a inexistência da substancia THC, bem como a não configuração do dolo. Solicitou também a aplicação do principio da insignificância e a concessão de medida liminar, para o trancamento da ação penal.

Ao analisar o caso no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Paulo Fontes, afirmou não ser possível afastar a tipicidade da conduta. Para ele, a semente da maconha deve ser considerada matéria-prima para a produção da droga, já que a germinação da semente é a etapa inicial do crescimento da planta.

“Evidente, que, nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta; no caso da maconha, há que se apurar, no âmbito de uma ação penal, se a importação da semente é igualmente proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional poderá gerar futura produção de substância entorpecente proscrita”, ressaltou o magistrado.

O desembargador federal salientou que a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

“O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada”.

Para o magistrado, o impetrante também não trouxe aos autos prova pré-constituída das aventadas alegações de ausência de tipicidade e a possibilidade de aplicação do principio da insignificância.

Habeas Corpus Nº 0002230-68.2015.4.03.0000/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3


Fonte: TRF3

Réus se utilizaram de dispositivo eletrônico capaz de clonar cartões em máquinas de autoatendimento

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a condenação de dois acusados de tentativa de furto qualificado mediante fraude. Segundo a denúncia, em dezembro de 2010, em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), os réus tentaram subtrair para si dados bancários utilizando-se de dispositivo eletrônico conhecido como “chupa-cabra”, capaz de ler e armazenar dados de contas bancárias para posterior clonagem de cartões.

Eles entraram na agência por volta das 8h50, tendo permanecido na área de autoatendimento. Enquanto um preenchia guias de depósito, o outro teria ido até um terminal para retirar um extrato, momento em que teria acoplado um dispositivo no painel frontal do leitor de cartão magnético. Percebendo a conduta estranha, o segurança do banco verificou que, conforme novos clientes entravam na agência, os acusados permaneciam nos caixas laterais, de forma a estimular os usuários a utilizarem o caixa com o dispositivo instalado.

O segurança também verificou que, em determinado momento, um deles saiu da agência para ir até um veículo estacionado no outro lado da avenida, retornando ao local instantes depois. Desconfiado, o segurança acionou a Polícia Militar. Os policiais chegaram à agência por volta das 9h50, quando os acusados já se preparavam para ir embora.

Os acusados foram identificados pelo inspetor da agência e, indagados, negaram qualquer tipo de envolvimento, dizendo estar na cidade por motivo de visita familiar. Na sequência, os policiais encontraram o dispositivo eletrônico conhecido como “chupa-cabra” em um dos terminais, passando a vistoriar o automóvel, cujo interior continha diversos cartões de instituições financeiras em nome dos acusados e de terceiros. Esses cartões continham pedaços de esparadrapos colados, onde estavam anotados números e letras, que poderiam ser senhas de cartões bancários.

Durante a vistoria no veículo foram apreendidos 30 cartões de diversas instituições financeiras, sendo que vários estavam no nome de um dos réus, quatro celulares, três pen drives, extratos e outros impressos, papel manuscrito contendo diversos números e letras e o montante de R$ 570,00.

Em primeiro grau, os acusados foram condenados. Houve recurso da acusação requerendo a majoração das penas, o agravamento do regime de cumprimento e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Houve ainda recurso dos réus requerendo a absolvição por ausência de provas e por estar caracterizado o crime impossível.

Ao analisar a questão, o tribunal observa que a materialidade do crime ficou comprovada pelas provas colhidas na instrução criminal. O laudo de perícia federal dá conta de que na peça apreendida pelos policiais militares foi constatada a existência de dados de cartões bancários na memória e a forma de acondicionamento do circuito do painel frontal dos leitores de cartão de ATMs indica que o equipamento é um dispositivo conhecido como “chupa-cabra”, cuja função é capturar os dados de tarjas magnéticas de cartões bancários. Na memória do equipamento foram encontrados 57 números de cartões bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Também entre os objetos periciados foi encontrado um pen drive e um software instalador de um aplicativo de leitura de cartões magnéticos. O caixa eletrônico onde foi acoplado o dispositivo “chupa-cabras” foi fotografado e mostrou-se que o equipamento utilizado é imperceptível, capaz de iludir os usuários das máquinas.

Em relação à autoria, o tribunal assinala que os réus foram presos em flagrante no local do crime após o sistema de vigilância terceirizado da CEF ter acionado a Polícia Militar. Não há dúvidas de que o “chupa-cabra” pertencia aos réus, devido à vistoria feita no veículo por eles utilizado, que continha dezenas de cartões em nome de terceiros, muitos com anotações de números, que se tratavam de senhas obtidas mediante a utilização do dispositivo acoplável.

A prova testemunhal também reconheceu os réus como os responsáveis pela tentativa de furto, bem como pela tentativa de evasão da agência, em atitude suspeita, quando a polícia chegou. O policial responsável pela averiguação do veículo utilizado pelos acusados confirmou ter encontrado no encosto do banco do passageiro, por dentro da espuma, vários cartões de banco de diversas agências e outros objetos.

No que diz respeito à alegação da defesa de caracterização de crime impossível, uma vez que os réus estavam o tempo todo sendo monitorados por câmeras de vigilância, razão pela qual o delito não teria como produzir seus efeitos, por ineficácia absoluta dos meios empregados, o tribunal afirma que o crime não se consumou tão somente em razão da ação policial, tendo ficado caracterizado o delito na forma tentada, não pairando dúvidas acerca da efetividade do equipamento utilizado, perfeitamente capaz de produzir o resultado do crime de furto. As câmeras não poderiam tornar o crime impossível, mas somente sinalizar a prática criminosa.

Por fim examinando a dosimetria da pena diante das circunstâncias do caso, o tribunal decidiu manter a sentença dada em primeiro grau, rejeitando os recursos da defesa e da acusação.

No TRF3, o processo recebeu o nº 2011.61.03.000005-0/SP.

Fonte: TRF3

O juiz federal Fernando David Fonseca Gonçalves, da 3ª Vara Federal em Marília, determinou liminarmente que a União e o Estado de São Paulo forneçam o medicamento Hemp Oil Cannabidiol para sete pessoas que possuem crises convulsivas provocadas por Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut, cujo tratamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não é suficiente para o controle da doença. Os réus tem o prazo de dez dias, a contar da data da intimação, para fornecer o remédio.

“O que se busca na hipótese em pauta é tutelar direito à vida e à saúde de que tratam os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, em favor de seis crianças e um adolescente, portadores de Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut”, explica o juiz.

Fernando Gonçalves afirma que o Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido, tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de tutelar direitos individuais indisponíveis, no caso o fornecimento de medicamentos, bem como entendeu estar presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.

O primeiro é “calcado na premissa de que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde”. O segundo é porque “há nos autos relatórios médicos firmados por especialistas demonstrando as condições de saúde dos substituídos, [...] admoestando sobre o risco de citadas doenças evoluírem para estado de mal epilético e morte, em cinco dos sete tutelados”.

O magistrado explica que para os sete pacientes foi prescrito o mesmo medicamento, Hemp Oil Cannabidiol, que não possui registro na Anvisa. Mesmo assim, não afasta o direito de o portador de doença grave de recebê-lo do Estado, já que, segundo consta, é o único capaz de controlar as crises dos pacientes.

Por fim, o juiz diz que a medida “busca dar efetividade ao direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana” e “nada veste melhor o conceito de dano irreparável ou de difícil reparação do que risco de morte”.

De acordo com a decisão, a obrigação imposta à União e ao Estado de São Paulo tem caráter solidário, como é próprio das ações de saúde confiadas ao SUS, devendo os réus se entender para que o medicamento não falte ou sobre. (FRC)

Ação Civil Pública n.º 0001166-23.2015.403.6111 – íntegra da decisão

Fonte: TRF3

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