Atenção
  • JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 42
Sexta, 16 Novembro 2012 18:20

Citibank condenado por cobrança indevida

Escrito por


A 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis do Rio aumentou para R$ 4 mil a indenização por danos morais que o Citibank terá que pagar a um cliente que teve despesas indevidas lançadas em seu cartão de crédito. Luciano Bertolossi Galvão tentou cancelar a cobrança, mas o pedido foi negado pela instituição. Agora, o banco terá que excluir os valores contestados, juros e encargos, no prazo de 30 dias, sob pena de multa de R$ 2 mil por cada fatura emitida.

A sentença de 1º grau havia reconhecido a responsabilidade objetiva do banco, condenando-o ao pagamento de indenização por dano moral, no valor de R$ 500. Todavia, deixou de analisar o pedido de exclusão definitiva dos valores relativos aos gastos impugnados e os encargos derivados.

Ao apreciar o recurso de Luciano, os juízes que integram a 1ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, por unanimidade, deram parcial provimento ao pedido, seguindo o voto do relator, juiz André Luiz Cidra. Segundo o magistrado, de acordo com as faturas juntadas ao processo, o cliente pagou o valor incontroverso. O banco, por sua vez, sequer trouxe aos autos os comprovantes de reconhecimento do débito assinado pelo consumidor, dotando de plausibilidade a alegação de que as cobranças eram indevidas.

“Abalo psicológico e tribulação espiritual decorrentes do evento danoso corretamente identificados. Dano moral caracterizado pelo sentimento de impotência do consumidor e também pela reiteração do fornecedor nas práticas abusivas, acolhendo-se a posição doutrinária de que na síntese é possível aplicar para o instituto o caráter profilático inibidor, aliado ao fator compensatório”, escreveu em seu voto o juiz.

Processo 0028639-66.2009.8.19.0209

http://www.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/105704

Sexta, 16 Novembro 2012 18:15

Empresa aérea é condenada a indenizar dona de cadela

Escrito por


O desembargador Rogério de Oliveira Souza, da 9ªCâmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio, condenou a VRG Linhas Aéreas a indenizar em R$ 10 mil, por danos morais, a dona de um cão da raça pitbull. Vera Lúcia Alvez da Luz comprou passagens para embarcar sua cadela em um voo direto de Manaus para o Rio. Porém, por ausência de funcionários que pudessem autorizar o embarque, a cachorra só chegou ao seu destino dez dias após o previsto e em um voo com escala, o que ocasionou transtorno físico e emocional no animal.

A empresa aérea, em sua defesa, alegou que não embarcou o animal porque o fiscal do Ministério da Agricultura e o funcionário da Anvisa, responsáveis pela autorização, não estavam no terminal. Afirmam ainda que, mesmo não tendo embarcado, a cadela foi deixada aos cuidados de pessoa de confiança da dona.

Segundo o desembargador, se a autora quisesse que sua cadela ficasse longas dez horas em um voo, certamente teria pago um valor menor do que os quase R$1.200 para que esse transporte fosse feito sem escala, em um período de cinco horas.

“Não há dúvidas, portanto, acerca do abalo emocional vivenciado pela apelante, distante de seu animal de estimação e sem qualquer informação da transportadora acerca do embarque do mamífero. Ademais, o descaso dispensado ao consumidor e ao seu animal de estimação defluiu não apenas da enorme demora para transportá-lo, bem como das condições em que o transporte foi feito. Além disso, os transtornos físico e emocional causados ao animal prescindem de comprovação e decorrem do próprio fato de estar em ambiente estranho e longe de sua dona, potencializando a angústia suportada por esta última ao imaginar as condições em que se encontrava o animal”, concluiu o desembargador Rogério de Oliveira.

Nº do processo: 0015120-63.2010.8.19.0023

http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/105202

A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio negou o pedido de indenização de uma aluna em face do Colégio São Sebastião, localizado em Rocha Miranda, subúrbio do Rio. De acordo com a aluna, ela compareceu à escola sem trajar a calça do uniforme e foi retirada da sala de aula diante dos seus colegas, o que teria gerado constrangimento, além de ter sido prejudicada na aula de reforço para a prova que seria aplicada naquele dia.

O colégio réu alega que não só a autora, mas todos os alunos que não estavam com o uniforme completo foram impedidos de entrar na escola. Contudo, antes do início das aulas, a decisão foi reconsiderada e o ingresso dos alunos foi permitido, não prejudicando as atividades escolares.

Ao proferir a sua decisão, o desembargador relator Alexandre Freitas Câmara registrou a impossibilidade de formar um juízo acerca da ocorrência ou não do fato, por insuficiência de provas. Afirmou ainda que o uso de uniforme faz parte do regimento interno da instituição, o que era sabido pelos pais e pela autora, e o que o Poder Judiciário respeita.

“Ora, se houve uma opção pela matrícula da estudante em um colégio em que se adota o uniforme, e este não estava sendo inteiramente observado, a conduta da coordenação do estabelecimento escolar – impedir o livre acesso dos alunos que não trajavam o uniforme completo – deve ser reputado exercício regular de direito. Assim, não há como se considerar que o caso ora em tela tivesse motivo pelo qual pudesse ser tido como causa justificável para a dispensa do uso do uniforme completo. Deste modo, é de se considerar que foi mesmo regular exercício de direito do estabelecimento demandado a conduta consistente em impedir o acesso, às suas dependências, da aluna indevidamente trajada”, escreveu o magistrado no acórdão.

Nº do processo: 0011566-39.2008.8.19.0202

http://portaltj.tjrj.jus.br/web/guest/home/-/noticias/visualizar/105104

InícioAnt1234PróximoFim
Página 4 de 4

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes