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A liberdade de imprensa não pode ser confundida com agressividade e desrespeito com o cidadão. Com esse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça condenou a RedeTV! a pagar R$ 100 mil de indenização por “brincadeira” feita para apresentação de um quadro do programa “Pânico na TV”. A condenação teve por base filmagens em que um dos humoristas jogou baratas vivas sobre uma mulher que passava na rua.

O relator, o ministro Aldir Passarinho Junior citou trechos da decisão proferida pelo desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo, Caetano Lagrasta, que assinalou que a liberdade de imprensa não pode ser confundida com despreparo e ignorância, nem com agressividade e desrespeito, não só com quem assiste ao programa, mas com o cidadão comum. Ele reiterou que emissoras costumam apresentar vídeos dessa natureza, em total desrespeito aos direitos humanos. Protegidos pelo poder da divulgação e pressão do veículo, fazem com que os telespectadores façam parte de um espetáculo de palhaçadas, segundo ele.

A vítima da agressão sustentou que a “brincadeira” repercutiu em sua personalidade de maneira além do mero transtorno, como verdadeiro desgosto. Ela alegou que ficou impedida de trabalhar durante o período sob o impacto do terror repentino. “Brincadeiras não se confundem com as das características analisadas, causadoras de dano moral em elevado grau, onde incluído o dano à imagem e à privacidade”, afirmou ele. O constrangimento não se desfaz, para o ministro, com a utilização de mosaicos na imagem veiculada, posto que a vítima sofreu abalo quando feita a brincadeira.

A condenação havia sido fixada em 500 salários mínimos pelo TJ-SP. Mas, segundo o relator, a quantia era elevada. Esse valor é o que STJ geralmente arbitra para casos mais graves, como morte ou lesão física considerável, como perda de um membro em acidente de trabalho. O ministro ressaltou, entretanto, que o ato merece reprovação, quer pelo dano psíquico sofrido pela parte, quer pela ridicularização imposta à transeunte. Com informações da Assessoria de Imprensa do STJ.

Quarta, 12 Março 2014 16:29

Sátira de celebridade sem valor crítico deve ser coibida

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É muito tênue a linha que separa a crítica da ofensa nos casos de sátira a personalidades, mas nos casos em que a fronteira é ultrapassa e um trocadilho não apresenta valor crítico calcado no respeito, representando apenas a ofensa, o abuso deve ser coibido. Com base neste entendimento, a 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro determinou que o programa Pânico na Band, da Rede Bandeirantes, retire do ar os programas e quadros que apresentam a personagem “Glória Fezes”, alusão à autora Glória Perez. Os vídeos, fotos e o áudio que citam a personagem devem ser retirados do site da Band e de redes sociais como o YouTube e o Facebook, sob pena de multa de R$ 5 mil.

A autora entrou com ação por entender que que foi recorrentemente ridicularizada pelo programa, já que a personagem era uma pessoa “hábitos extremamente questionáveis, sempre colocada ao lado de uma garrafa de bebida alcoólica”. Além disso, a sátira incluía palavrões, tabagismo recorrente e ações como cuspir no chão com frequência. Autora da novela Salve Jorge, que estava sendo veiculada quando o programa da Band iniciou a sátira, Glória Perez afirmou que optou por ajuizar o processo após seu encerramento para que a atitude não chamasse a atenção da imprensa para o programa da concorrente.

Relator do caso, o desembargador Mario Guimarães Neto apontou que a atitude é compreensível, mas levou ao esvaziamento do periculum in mora pois, como a novela fora do ar, cai o interesse “do público pelas sátiras de sua pessoa”. De acordo com ele, passados meses do fim da novela, “os danos causados à imagem da agravante, se existiram, já estão potencialmente exauridos, remanescendo apenas resquícios das apresentações” na internet, mas com reduzido interesse do público pelo material. Como a novela não está mais no ar, continuou, é pequeno o risco de exibição de novos programas com a sátira.

O relator disse que, como Glória Perez é uma pessoa pública, não é possível impedir que o Pânico na Band cite seu nome de forma genérica, por conta do interesse público à informação. Por outro lado, ele afirmou que o trocadilho “não encontra amparo na liberdade crítica de imprensa ou de opinião”, baseado no mau gosto e sem qualquer tom construtivo. Para Guimarães Neto, o nome “é inadmissível e extrapola, de fato, todos os limites do bom senso, do espírito que deve nortear a imprensa, e, acima de tudo, do senso de responsabilidade que deve dirigir a atividade televisiva”.

Ele citou como bons exemplos outras sátiras baseadas em presidentes da República, como Fernando Henrique Viajando Cardoso, Devagar Franco, Luiz Desocupácio Lula da Silva e Dilmandona. Nos quatro casos, de acordo com o desembargador, houve tom crítico, mas não há ofensa gratuita, já que sátira não cruzou a linha da crítica. Em seu voto, ele lembrou que os veículos de comunicação devem ser privilegiados em caso de dúvida, sem o dever de indenização, o que não se aplica ao humorístico.

Guimarães Neto disse que não há ambiguidade no trocadilho, e isso “acaba traduzindo um verdadeiro xingamento ao seu destinatário”. Para ele, não é possível admitir que um cidadão aceite a manipulação de seu sobrenome para que faça tal menção, pois admitir isso equivaleria à autorização para uma liberdade excessiva. O relator determinou que a Band retirasse do ar qualquer menção à personagem em cinco dias, incluindo vídeos que estão no YouTube ou no Facebook, sob pena de multa de R$ 5 mil, sendo acompanhado pelos demais integrantes da 12ª Câmara Cível.

www.conjur.com.br

Reclamação foi arquivada.

O ministro Celso de Mello, do STF, entendeu ser inadmissível a reclamação em que a empresa Folha da Manhã S/A alegava ter sido condenada com base na lei de imprensa (5.250/67).

O caso trata de uma matéria publicada em 2004 no caderno Folha Ribeirão sobre o suposto envolvimento de um investigador de polícia em um homicídio.

O juízo da 9ª vara Cível de Ribeirão Preto/SP determinou a indenização por danos morais e também a publicação da sentença na íntegra, com base no artigo 75 da lei de imprensa.

Em 2009, a lei de imprensa foi declarada incompatível com a CF/88 pelo STF no julgamento da ADPF 130. Mesmo assim, a decisão referente à Folha foi mantida pelo TJ/SP. De acordo com o Tribunal paulista, "conquanto a lei 5.250/67 não tenha sido recepcionada pela Constituição, a publicação continua a ser uma forma eficiente da reparação do dano, admissível com base na equidade".
O jornal recorreu, então, ao Supremo. Alegou que a condenação viola o acórdão proferido na ADPF 130. O ministro Celso de Mello, no entanto, observou que, como o TJ/SP não fundamentou na lei de imprensa a exigência de publicação da sentença, é inviável o conhecimento da reclamação.

"Torna-se legítimo reconhecer a possibilidade de fundamentar em critérios diversos o juízo condenatório que impõe a publicação da sentença civil como instrumento adequado para conferir efetividade ao princípio da reparação integral do dano", afirmou, determinando o arquivamento da ação.

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