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Empresa indenizará em R$ 30 mil garçom chamado por gerente de ladrão, pobre e incompetente. A 8ª turma do TST negou provimento a agravo de instrumento da empresa, que pedia redução do valor arbitrado por danos morais, considerado "excessivo e desproporcional".

De acordo com petição inicial da reclamação, o superior hierárquico constantemente ofendia imotivadamente o empregado, com diversos adjetivos. Conforme consta nos autos, além das agressões descritas, depoimentos ainda revelam a prática de abusos de conotação sexual contra os funcionários.

O juízo da 4ª vara de Trabalho de Ribeirão Preto/SP condenou a empresa a indenizar por prática de assédio sexual no valor de R$ 30 mil. A reclamada recorreu pedindo redução do quantum e alegou ainda que a petição inicial não menciona a ocorrência de assédio sexual, de maneira que não poderia ser condenada no pagamento de indenização por danos morais sob esse fundamento.

No TRT da 15ª região, os magistrados entenderam que a condenação por assédio sexual não poderia se sustentar pela ausência de pedido nesse sentido e pelo fato do assédio se caracterizar pela agressão do assediador em face de determinada pessoa e, no caso, "o comportamento e as ofensas eram direcionados a todos os funcionários indistintamente".

Conforme entendeu o TRT, que manteve o valor da indenização, o comportamento adotado pelo gerente se mostrou totalmente repreensível, "pois não se pode admitir que hodiernamente ainda se tenha notícia de ambiente de trabalho tão inóspito e degradante em relação à dignidade da pessoa humana". De acordo com a decisão, não pairam dúvidas que as agressões incutiram na vítima um sentimento de menosprezo, sendo o reclamante ofendido em sua honra, reputação e dignidade.

No agravo para o TST, sob a relatoria da ministra Dora Maria da Costa, a empresa também não conseguiu reduzir o quantum indenizatório. Segundo a relatora, para se concluir que o valor da indenização é desarrazoado e desproporcional, seria necessário o reexame de fatos e provas, o que é vedado a esta Corte, nos termos da súmula 126, do TST.

Fonte: migalhas.com.br

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) concedeu compensação por danos morais, no valor de R$ 10 mil, a uma moradora que foi impedida de usar o elevador para chegar ao seu apartamento, no oitavo andar de um prédio residencial no Espírito Santo, por estar em atraso com as taxas do condomínio.

Em razão do atraso, o condomínio alterou a programação dos elevadores para que eles não atendessem mais ao oitavo andar, de modo que a família da devedora teve de passar a usar as escadas (o edifício tem um apartamento por andar).

A regra do condomínio dispunha que o acesso aos elevadores seria cortado após 30 dias de atraso no pagamento das taxas condominiais. A Terceira Turma entendeu que a medida fere a dignidade da pessoa humana, porque evidencia perante os outros moradores a condição de devedor, e, além disso, o condomínio tem outros meios para a cobrança da dívida.

Ao ingressar na Justiça com ação de compensação por danos morais, a moradora alegou que sempre pagou as taxas de condomínio, no valor de quase R$ 3 mil mensais, mas teve dificuldades financeiras e, após deixar duas taxas em atraso, foi surpreendida com a “punição desmedida”, que atingiu toda sua família, inclusive crianças, obrigadas a subir de escada até o oitavo andar.

Tanto a primeira quanto a segunda instância negaram o pedido de reparação.

Limites

O artigo 1.331 do Código Civil de 2002 estabelece que, em um condomínio, há partes que são de propriedade exclusiva e partes de propriedade comum dos condôminos. A manutenção das partes comuns, segundo a lei, é responsabilidade de todos os condôminos solidariamente, na proporção de suas frações. De acordo com o código, as decisões das assembleias e o regimento interno do condomínio têm força de lei, sendo aplicados em todas as dependências do edifício, inclusive em relação a locatários.

Ao julgar o recurso da moradora, a Terceira Turma do STJ entendeu que, mesmo que as decisões da assembleia sejam imperativas no âmbito do condomínio, essa autonomia não é irrestrita e deve ser exercida nos limites do direito à moradia, do direito de propriedade e de sua função social, todos entrelaçados ao princípio da dignidade da pessoa humana.

A relatora do recurso, ministra Nancy Andrighi, ressaltou que a lei civil prevê consequências específicas para inadimplemento das contribuições condominiais.

Uma das medidas que podem ser utilizadas pelo condomínio é a execução forçada – que faculta ao credor ingressar na esfera patrimonial do devedor para obter a quantia em atraso. Outra medida está prevista pelo parágrafo 2º do artigo 1.336 do Código Civil, que impõe multa e juros de mora ao condômino que não cumprir com seu dever de pagar a contribuição.

Serviço essencial

O corte de acesso aos elevadores, segundo a ministra Nancy Andrighi, impediu o próprio exercício do direito de propriedade, que, “mais que um direito do condômino, é verdadeiramente uma garantia fundamental”.

Ela sustentou que elevador não é luxo, notadamente em edifícios de vários pavimentos, mas um serviço essencial, e a decisão da assembleia do condomínio inviabilizou a utilização de área de propriedade exclusiva, diferentemente do que ocorreria com o corte de acesso a bens e serviços comuns e de caráter supérfluo, como piscina e salão de festas.

Contudo, com esse julgamento “não se está a estimular o inadimplemento das taxas pelos condôminos, pois é salutar e indispensável para a vida em comum que haja a contribuição da coletividade para a manutenção dos bens e serviços e mesmo para a realização de melhorias”, ressalvou a ministra.

A conclusão da Terceira Turma é que a restrição do uso dos elevadores violou direitos de personalidade e gerou dano moral passível de compensação. A decisão do STJ reconheceu a ilegalidade da deliberação da assembleia geral que determinou o corte dos elevadores devido ao inadimplemento das taxas condominiais.

O Condomínio Edifício Solar do Oeste, localizado na avenida Mister Hull, em Fortaleza, foi condenado a pagar indenização material de R$ 11.100,00 para um corretor de imóveis que teve prejuízos em lojas comerciais. A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE).

Segundo os autos, o corretor é proprietário de três pontos comerciais, onde foram detectados problemas funcionais e estruturais (infiltrações, fossa estourada, falta de limpeza e segurança).

Diante da situação, ele realizou vários reparos por conta própria, onde alegou ter gastado a quantia de R$ 20 mil com os serviços, mas o problemas não foram solucionados. Disse, ainda, que deixou de lucrar a quantia de R$ 11.100,00 por ter deixado de alugar as lojas.

Inconformado por não resolver a situação junto ao condomínio, o corretor entrou na Justiça, em fevereiro de 2011, com pedido de indenização por danos morais e materiais, além de lucros cessantes. O condomínio contestou fora do prazo e foi decretada a revelia.

Em setembro de 2012, o Juízo da 9ª Vara Cível de Fortaleza considerou, em parte, os argumentos do corretor e condenou o condomínio ao pagamento de R$ 20 mil a título de danos materiais. Porém, não acolheu o pedido de lucros cessantes por inexistência de provas nos autos e entendeu que o fato não violou a integridade moral do autor.

Inconformado com a decisão, o condomínio interpôs recurso (nº 0466513-54.2011.8.06.0001) no TJCE. Afirmou que não existem elementos suficientes para a condenação material.

Ao julgar o caso, nessa quarta-feira (04/12), a 5ª Câmara Cível reformou a sentença, acompanhando o voto do relator, desembargador Carlos Alberto Mendes Forte. O magistrado comprovou a existência dos contratos de locação, mas constatou que não se verifica, nos autos, qualquer prova documental referente a tais reparos ou consertos.

“Diante das razões explanadas, e restando ausentes demais indícios probatórios atinentes a outros danos materiais sofridos, cabe a esta Corte reduzir o patamar fixado na sentença objurgada, de modo a adequá-la aos valores declinados pelo requerente [corretor].

O desembargador destacou ainda que o arbitramento do dano sofrido deve estar regrado dentro de parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade. Em decorrência, reduziu a quantia para R$ 11.100,00, acrescido de juros moratórios e correção monetária a partir da data do efetivo prejuízo”.

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