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Bancos não podem questionar a ordem de cliente para sustar o pagamento de cheques. Foi com esse entendimento que a 2ª Câmara de Direito Comercial do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento parcial à apelação de um correntista do Banco do Brasil que acabou inscrito em cadastro de inadimplentes, depois de ter dois cheques devolvidos por falta de fundos. Os cheques estavam entre os 33 que o cliente mandou o banco sustar.
O relator do caso, desembargador Luiz Fernando Boller, explicou que o cliente não tem a obrigação de emitir qualquer juízo sobre o que o motivou a sustar o pagamento. “A lei assegura ao emitente a faculdade de sustar a respectiva quitação, desde que manifestada tal intenção por escrito, diligência esta efetivamente encetada pelo autor apelante, que, malgrado isto, foi indevidamente inscrito no rol de maus pagadores, suportando, inclusive, tarifas relativas à ulterior devolução dos títulos por insuficiente provisão de fundos”, diz Boller.
A 2ª Câmara instituiu a indenização em R$ 15 mil, acrescida de juros de mora a contar da data do evento, além de custas e honorários advocatícios em 15% sobre o valor atualizado da condenação. A decisão foi unânime.
TJSC

A 1ª Turma do TRT mineiro condenou um banco a pagar indenização por danos morais a uma bancária que tinha a conta corrente constantemente verificada pelos inspetores do réu, sem que ela desse autorização para tanto. De acordo com a trabalhadora, o banco nem mesmo apresentava motivos razoáveis para o procedimento, ferindo de morte o sigilo bancário garantido por lei e pela Constituição Federal.

Em defesa, o banco negou a ocorrência de quebra de sigilo bancário, alegando que, por exigência legal, mantinha um programa de monitoramento, o qual, ao auditar operações realizadas pelos clientes e empregados do banco, gerava automaticamente apontamentos apenas daqueles que continham variações que poderiam divergir dos parâmetros estabelecidos na lei e nos normativos dos órgãos fiscalizadores. Sustentou que esse conhecimento interno não constitui violação a sigilo bancário e destina-se à segurança e confiabilidade do sistema como um todo.

Ao analisar o recurso da reclamante contra a sentença que negou o pedido de reparação por danos morais, a desembargadora Cristiana Maria Valadares Fenelon ressaltou que os depoimentos das testemunhas confirmaram o controle do banco sobre as movimentações bancárias de seus empregados. O próprio preposto admitiu que o inspetor não pedia autorização prévia para verificar as contas dos empregados do banco reclamado e, se por um acaso a reclamante recebesse algum depósito em valor superior à média de sua conta corrente, deveria prestar informações ao gerente sobre a origem dos valores. Outra testemunha informou que já teve sua conta analisada pelo inspetor do banco e que este divulgou os dados para outros colegas da agência.

Segundo a relatora, o sigilo bancário é regulamentado pela Lei Complementar nº 105/2001, que dispõe expressamente em seu artigo 1º que "As instituições financeiras conservarão sigilo em suas operações ativas e passivas e serviços prestados", estando elencados no seu parágrafo 3º os casos em que não são considerados violação do dever de sigilo. Já no parágrafo 4º estão relacionados os casos em que a quebra de sigilo poderá ser decretada. A julgadora frisou que o artigo 10 da Lei Complementar nº 105/2001 dispõe que a quebra de sigilo em hipóteses não previstas constitui crime.

No entender da magistrada, o procedimento adotado pelo banco reclamado ofendeu a intimidade e a privacidade da reclamante, importando em dano moral, nos termos do inciso X do artigo 5º da Constituição Federal: "O dano moral evidencia-se pelo simples acesso aos dados da conta corrente do trabalhador, para fins não autorizados pelo ordenamento jurídico, sendo desnecessária a prova das repercussões desse ato na órbita subjetiva da vítima", frisou.

Diante dos fatos, a Turma deu provimento ao recurso da reclamante, nesse aspecto, e condenou o banco reclamado ao pagamento de R$10.000,00, a título de compensação por danos morais, nos termos dos artigos 186 e 927 do Código Civil brasileiro.

( 0001864-92.2013.5.03.0007 ED )

http://www.trt3.jus.br

Sábado, 17 Novembro 2012 08:10

TJPB mantém multa a banco por descumprir Lei da Fila

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Por descumprir lei municipal de Campina Grande, que estabelece o tempo máximo de 35 minutos de espera na fila de agência bancária, o Banco Santander Brasil terá de pagar multa aplicada pelo Procon. A decisão é dos membros da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraíba, que negou, por unanimidade, recurso do banco, mantendo a sentença do juízo de primeiro grau. O relator da apelação cível (001.2011.010348-6/001) foi o desembargador Genésio Gomes Pereira Filho. No recurso de apelação, o banco Santander pediu que fosse reconhecido o interesse da União para legislar sobre o funcionamento das instituições bancárias e, com isso, reconhecida a ilegalidade da Lei Municipal. Aduz ainda que houve ausência de fundamentação para gradação da pena, por parte do Procon, o que feriu o princípio da proporcionalidade, bem como no momento da aplicação da multa que, não sendo revisto o valor, representa um caráter confiscatório. Segundo o desembargador-relator, “as penalidades aplicadas pelo Procon ao banco em razão da prestação de seus serviços ser feita de forma inadequada, não constitui nenhum ilegalidade, podendo o Município legislar sobre o tempo que o consumidor deve permanecer esperando em atendimento em fila, por se tratar de questão de interesse local”. Quanto à competência exclusiva da União para legislar sobre o funcionamento das instituições bancárias, o desembargador ressaltou que o Governo Federal disciplina sobre o horário de atendimento das agências bancárias, não decidindo a respeito do tempo de espera nas filas. O relator reiterou ainda, ao negar provimento ao recurso apelatório, que o montante indenizatório é coerente, estando rigorosamente dentro dos padrões trazidos pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC). “Acreditamos ser o valor totalmente coerente aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, estando rigorosamente dentro dos padrões trazidos pelo CDC, principalmente quando se observa que, na outra parte, se encontra uma das maiores empresas componente do setor e uma das que mais lucrou no país na última década”, observou.
Fonte: TJPB

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