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Notícia publicada pela Assessoria de Imprensa em 25/07/2016 17:56
Os desembargadores da 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) negaram, por unanimidade, recurso do casal Heraldo Sanches Sales e Josete Helena de Lima Sales, que foram condenados em 1ª instância por devolverem as três irmãs adotadas para um abrigo, durante o período de estágio de convivência familiar, após não se adaptarem às crianças. Os magistrados acompanharam o voto do relator do processo, desembargador Claudio de Mello Tavares.
“Desta forma, não se vislumbra cabível o acolhimento da presente insurgência recursal, haja vista que restou evidente que a devolução das crianças se deu de forma imotivada, pelo total despreparo dos adotantes, e que esta acarretou mais um abalo para as crianças, que novamente viram frustrado o sonho de ter um lar”, justificou o magistrado no acórdão.
A decisão mantém sentença do juiz Sergio Luiz Ribeiro de Souza, da 4ª Vara da Infância, da Juventude e do Idoso de Santa Cruz, na Zona Oeste, em que o casal foi condenado a pagar um salário mínimo, na proporção de 1/3 para cada criança até a efetiva adoção das mesmas, além de indenização por dano moral no valor de R$ 10 mil para cada menina.
O casal conheceu as crianças em fevereiro de 2012 no abrigo onde elas viviam. No mês seguinte, Heraldo e Josete obtiveram a guarda das meninas após avaliação da Vara da Infância, dando início ao período de convivência. Em setembro do mesmo ano, as crianças foram novamente encaminhadas para o abrigo após o processo mal sucedido de adoção.

Fonte: TJRJ

O Tribunal de Justiça de São Paulo negou indenização por danos morais de R$ 50 mil a uma ex-esposa de Fernandópolis por eventual prática de adultério perpetrada pelo ex-marido.
Em suas razões recursais sustentou que faz jus à indenização por dano moral, porquanto o autor promoveu abandono da lar, bem como o rompimento do casamento decorreu de relacionamento extraconjugal do apelado, a da qual adviera uma filha, nascida em 1990, a qual a autora só veio ter conhecimento em 2006, situação que lhe causara humilhação. O pedido era de R$ 50 mil. De acordo com o entendimento do TJ-SP, malgrado a infidelidade conjugal, bem como abandono do lar, configurem descumprimento de um dos deveres do casamento, não constitui, por si só, ato ilícito apto a gerar abalo moral indenizável.
“A esse propósito, não pode ser ignorado que há consenso na doutrina e na jurisprudência de que a violação dos deveres conjugais previstos no artigo. 1.566 do Código Civil tem como consequência a separação judicial (art. 1.572 do Código Civil), sem gerar direito à reparação de danos materiais ou morais.”, escreveu o acórdão.
“Marque-se que embora se possa considerar, em tese, ética e moralmente censurável a conduta daquele que trai e age deslealmente com pessoa a quem prometeu fidelidade, não emerge de tal conduta o dever objetivo de indenizar. Somente em situações excepcionais a quebra dos deveres matrimoniais, o de fidelidade e o abandono do lar conjugal, no que interessa no caso concreto, gera o dever de indenizar. Nessa medida, inexistem circunstâncias no caso em tela capazes de gerar a responsabilidade civil, posto que ausente qualquer comprovação de que a autora tenha passado por situação vexatória em razão da infidelidade do marido”, concluiu o acórdão ratificado por uma das Câmaras de Direito Cível do TJ.
Fonte: regiaonoroeste

A partir de 18 de março de 2016, passará a vigorar o NOVO Código de Processo Civil. E, dentre algumas novidades, encontra-se as punições mais severas contra os devedores de pensão alimentícia.
1. Como funciona o pagamento da pensão alimentícia?
Quando um filho entra na justiça requerendo pensão alimentícia, o juiz após analisar as possibilidades financeiras do pai e as necessidades da criança, proferirá sentença estipulando o valor da pensão alimentícia que será paga mensalmente. Esta pensão recairá tanto sobre o salário mínimo, caso o pai não esteja trabalhando, quanto sobre o rendimento mensal do pai.
2. O valor da pensão alimentícia é igual para todos os filhos? E se o pai não estiver trabalhando, ele também terá que pagar a pensão?
O valor da pensão poderá ser diferente ou igual para cada filho. Isso dependerá das necessidades da criança. Caso um determinado filho comprove que necessita de tratamento especial, por exemplo, em razão de uma doença, ele receberá um valor maior do que aquele que é uma criança sadia.
Com certeza mesmo desempregado o pai deve sim pagar pensão alimentícia, calculada sobre o valor do salário mínimo.
3. O que a mãe deve fazer caso o pai atrase com o pagamento da pensão alimentícia?
Se a criança for menor de idade a mão precisará comunicar ao juiz este atraso por meio de um processo chamado Execução de pensão. Neste processo, o responsável pelo recebimento da pensão deverá provar que o alimentante não está pagando a pensão anexando uma planilha com o valor atualizado com juros e correção monetária. O devedor em contra partida deverá comprovar que pagou, não pagou ou justificar o porquê ficou sem pagar.
4. O que mudará a partir de março em relação a esta execução de pensão?
A partir de março aqueles que deixarem de pagar a pensão poderá, após serem citados para que em 3 dias regularizem os débitos: ser presos em regime fechado; ter seu nome incluído no SPC e ainda ter descontado diretamente de seu salário o valor das parcelas em atraso.
5. Vamos explicar cada uma dessas mudanças. O que mudará em relação à prisão?
Caso o executado, no prazo referido no caput, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz decretar-lhe-á a prisão pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns.
6. O devedor só será libertado caso pague o valor integral da pensão em atraso?
Não. A jurisprudência dominante entende que se houver um pagamento proporcional inicial e o comprometimento em adimplir com o restante, poderá ser revogada a prisão. A lei prevê que o parcelamento poderá ser feito da seguinte forma: 30% do débito através de pagamento a vista e o restante em 6 vezes, entretanto dependendo do valor devido esta proposta pode ser revista.
7. Caso o devedor não pague pensão, seu nome poderá ser incluído na lista de maus pagadores, ou seja, no Serviço de proteção ao crédito?
Sim. Caso o executado, no prazo de 3 dias, não efetue o pagamento, não prove que o efetuou ou não apresente justificativa da impossibilidade de efetuá-lo, o juiz mandará protestar o pronunciamento judicial. Necessário frisar que tal autorização, prevista no art. 528, § 1º, é válida para todas as ações de execução, e não somente para as de alimentos.
8. É possível o desconto da pensão alimentícia mensal e o desconto da pensão em atraso diretamente do salário do devedor?
Sim. O Novo código civil autoriza o desconto de até 50% dos vencimentos líquidos do devedor diretamente em folha de pagamento. Isso significa que, se o alimentante arca com pensão alimentícia mensal correspondente a 10% (exemplo) de seu rendimento líquido, o magistrado poderá determinar o desconto de mais 40% para adimplir o débito já vencido (totalizando, assim, os 50% que o art. 529, § 3º autoriza).
9. Depois de quanto tempo de atraso é possível pedir a prisão do devedor da pensão alimentícia.
Um dia após a data de vencimento da pensão alimentícia será possível executar o devedor. Entretanto é de bom senso aguardar pelo menos 30 dias para acionar a justiça.
10. Se eu não quiser pedir a prisão do me ex-marido, como eu posso fazer para que ele pague a pensão que está atrasada?
Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos. A distinção se em relação ao tipo de título (judicial ou extrajudicial) e tempo de débito (pretérito ou recente):
(i) cumprimento de sentença, sob pena de prisão (arts. 528/533);
(ii) cumprimento de sentença, sob pena de penhora (art. 528, § 8º);
(iii) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912);
(iv) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art. 913).

Liliana Rodrigues Delfino
advogada

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