Atenção
  • JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 42

Texto do novo Código de Processo Civil previa a prisão em regime semiaberto para o devedor, mas deputados recuaram
O plenário da Câmara dos Deputados aprovou na noite desta terça-feira, 11, uma emenda do novo Código de Processo Civil (CPC) que mantém a prisão em regime fechado para casos de não pagamento da pensão alimentícia e preserva a possibilidade de o devedor ter o nome negativado junto aos serviços de proteção ao crédito. A novidade da nova legislação é que o devedor será recolhido em cela separada dos presos comuns. O tempo de prisão será de no máximo três meses, como já previsto na lei atual.

Originalmente, o texto base do novo CPC, que foi aprovado na Comissão Especial, previa a prisão em regime semiaberto e 10 dias para que o devedor saldasse o pagamento da dívida. Por pressão da bancada feminina, que alegou que o regime fechado tinha um caráter coercitivo mais eficiente e inibia a inadimplência, o relator Paulo Teixeira (PT-SP) voltou atrás. "O regime semiaberto seria o aniquilamento do instituto da pensão judicial alimentícia", analisou a deputada Alice Portugal (PC do B-BA).

Atualmente, o juiz dá três dias para que o devedor pague sua dívida, o que foi mantido na legislação. Caso o pagamento não seja efetivado, o juiz fará o protesto do pronunciamento da sentença judicial, ou seja, o nome do devedor ficará sujo.

A prisão civil será autorizada, de acordo com o novo CPC, com até três prestações em atraso. Na prática, isso significa que já a partir do primeiro mês de inadimplência o pedido poderá ser feito à Justiça.

Para seguir para o Senado, ainda precisam ser votados na Câmara mais de 10 dispositivos do projeto.

Por entender que a criança não pode ser penalizada pela conduta dos pais, o ministro Luis Felipe Salomão, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), determinou a adoção de uma criança registrada como filha pelo pai que teria “alugado a barriga” da mãe biológica. A criança havia sido registrada como filha do pai de aluguel e da mãe biológica, uma prostituta. Desde os sete meses de idade, a criança convivia com o pai e a sua esposa, que não tinha condições de engravidar. O Ministério Público do Paraná (MP-PR) apontou que houve negociação da gravidez aos sete meses de gestação e moveu uma ação para decretar o poder familiar da mãe biológica e anular o registro de paternidade. A Justiça deu provimento à ação e determinou que a criança fosse levada a um abrigo e submetida à adoção regular. De acordo com o ministro, a Justiça paranaense não considerou o melhor interesse da criança.

Para Salomão, a adoção envolve interesses diversos, como dos adotantes, da sociedade e dos menores, por exemplo, e que esse último, é o que deve prevalecer. O ministro afirmou que a criança vive pacificamente com o pai que a registrol desde os sete meses de vida, e que, impedir a adoção agora, com quase cinco anos, seria retirar o direito à proteção integral e à convivência familiar. Salomão ainda considerou que a retirada da criança do lar poderia trazer traumas emocionais decorrentes da ruptura abrupta do vínculo afetivo já existente. O magistrado ainda ponderou que a decisão da Justiça do Paraná baseou apenas na conduta da mãe biológica e do pai registral. A Justiça paranaense teria considerado como má-fé o pagamento de medicamentos e alugueis pelo pai registral a mãe biológica, que não tinha condições de trabalhar. Não houve reconhecimento de ajuda financeira direta. A decisão do ministro ocorreu em recurso especial do pai, é individual e foi tomada na última quinta-feira (9/1), durante o plantão judicial.

Pais adotivos que não passaram pelo processo legal de adoção foram autorizados a ficar com a guarda de uma menor até a solução judicial definitiva. A decisão foi dada pela Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) em favor de casal que tenta impedir a transferência da menor para acolhimento institucional.

No caso, a menor ficou sob os cuidados do casal desde o momento em que saiu do hospital. A mãe biológica, não envolvida na questão da guarda, afirmou em depoimento que a criança seria fruto de relacionamento que teve com o pai adotivo, que registrou a menor como sua filha. A versão foi contrariada por exame de DNA, cujo resultado apontou que o homem não era verdadeiramente o genitor da criança.

O Ministério Público ajuizou ação para acolhimento institucional da criança, por considerar que houve a chamada “adoção à brasileira” – quando alguém registra a criança e se declara falsamente ser o pai ou a mãe biológica.

Depois de várias tentativas, o casal conseguiu, no STJ, permissão para ficar com a criança até o trânsito em julgado do processo de adoção.

Interesse do menor

O relator, ministro Luis Felipe Salomão, citou o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), explicando que o interesse da criança deve ser prioritário em qualquer decisão que a envolva. Asseverou que as medidas de proteção, entre elas o acolhimento institucional, só devem ser tomadas quando houver violação desse interesse.

O ministro disse que, durante visita do conselho tutelar à família adotiva, foi constatado que a criança estava sendo bem tratada. A bebê estava bem agasalhada, com vacinas em dia, e a casa era espaçosa, confortável e bem organizada. Em princípio, portanto, não haveria qualquer perigo na permanência da menor com o pai registral até o julgamento da lide principal, afirmou o ministro.

Para o relator, no caso específico, não seria necessária a transferência da guarda da criança primeiro a um abrigo e depois a um casal cadastrado na lista geral. Tal entendimento não atenderia ao real interesse da menor, “com risco de danos irreparáveis à formação de sua personalidade na fase mais vulnerável do ser humano”, complementou.

O número deste processo não é divulgado em razão de segredo judicial.

Página 3 de 4

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes