Atenção
  • JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 42

A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) negou, na última semana, liminar a uma professora de Chapecó (SC) contratada temporariamente pela Universidade Federal da Fronteira Sul que requeria estabilidade no cargo até os cinco meses de seu filho, conforme garantido pela Constituição aos servidores públicos.

Ela recorreu no tribunal depois de ter o pedido negado pela Justiça Federal de Chapecó. A professora alega que foi contratada para trabalhar de março a setembro de 2014, mas que o contrato seria estendido por mais seis meses, algo que não foi feito após a ciência de que ela havia engravidado no período.
Conforme o relator do processo, desembargador federal Cândido Alfredo Silva Leal Júnior, embora a Constituição proíba a dispensa arbitrária ou sem justa causa de empregada gestante da confirmação da gravidez até cinco meses após o parto, esse não é o caso da autora.
Leal Júnior entendeu que a apelante não foi dispensada de forma arbitrária, visto que o contrato era temporário e com data certa de término, sendo incompatível com o instituto da estabilidade temporária. “Destaco que a Lei nº 8.745/1993, que regulou a contratação da autora, é expressa em relação aos direitos e deveres do Estatuto do Servidor Público que devem ser aplicados aos titulares de contratação temporária, não constando, entre eles, nem a licença-gestante, nem a estabilidade provisória”, concluiu o desembargador.

Fonte: TRF4

A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao recurso da Rodhia Brasil Ltda. que queria dispensar judicialmente um empregado porque ele havia denunciado à imprensa "condutas criminosas" da companhia.

O "Caso Rodhia" ficou conhecido com a interdição da Unidade Química de Cubatão (UQC) por contaminação ambiental em 1993. Na época constatou-se que a empresa de agrotóxicos tinha despejado mais de 12 mil toneladas de resíduos tóxicos no solo. Dois anos depois, surgiram as primeiras denúncias de problemas de saúde envolvendo trabalhadores da fábrica.

Na ocasião, um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) foi firmado com o Ministério Público de São Paulo e com o Sindicato dos Trabalhadores. Nele, a empresa se comprometia a cumprir normas de caráter ambiental e social, como oferecer tratamento e estabilidade provisória aos trabalhadores envolvidos. Estes só poderiam ser dispensados em hipóteses de justa causa.

Denúncia à mídia

Para o relator do processo, ministro Vieira de Mello Filho, a atitude do trabalhador foi exercida de forma legal e legítima, onde o direito à liberdade de expressão quanto às condições de trabalho deve prevalecer em comparação com o direito à honra do empregador, que não se revelou violado no decorrer do processo.

Na época das entrevistas, em 2012, o empregado já estava afastado da fábrica há 20 anos. Ele detinha a estabilidade por trabalhar no local no momento em que as atividades foram suspensas e estar em tratamento por ter adquirido doença em razão do contrato de trabalho. À mídia ele relatou que a empresa continuava cometendo crimes e envenenando as pessoas.

Sentença

Em outubro de 2012, a Rhodia Brasil Ltda. ajuizou inquérito para apuração de falta grave na 4ª Vara do Trabalho de Cubatão, pedindo a rescisão do contrato de trabalho do empregado. No documento, a Rodhia alegou que o trabalhador denegriu a imagem da empresa, atitude suficiente para ensejar a sua dispensa por incontinência de conduta ou mau procedimento, conforme disposto no artigo 482 da CLT. Em defesa, o trabalhador disse que não se apresentou à imprensa como empregado, mas como técnico ambiental e Presidente da Associação de Combate aos Poluentes (ACPO).

O juízo de primeiro grau entendeu que os fatos e opiniões relatadas pelo trabalhador nas entrevistas tinham consonância direta com o histórico vivenciado pelo empregado na empresa, assim como com a atividade social e política desenvolvida junto à ACPO, a sentença concluiu que o trabalhador não cometeu falta grave e que agiu dentro do seu direito de manifestação como presidente de uma organização não governamental.

TST

Contra a decisão do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que acompanhou a sentença e negou o seguimento ao recurso de revista, a Rodhia apelou para o TST via agravo de instrumento. Mas para o ministro Vieira de Mello Filho, relator do processo, as manifestações proferidas pelo empregado nos meios de comunicação não configuraram ato lesivo à honra do empregador.

O magistrado ressaltou que na condição de presidente da organização, o empregado tem não apenas o direito, mas verdadeiro dever de efetuar mediante todos os meios que reputasse eficientes ou necessários, as denúncias relativas ao descumprimento de TAC ou condutas da empresa.

A decisão foi unânime.

(Taciana Giesel/RR)

Processo: AIRR – 1032 – 58.2012.5.02.0254
Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

O presidente do Tribunal Superior do Trabalho, ministro Barros Levenhagen, recebeu nesta quinta-feira (30) representantes do Banco Santander S/A, que informaram os procedimentos que o banco vem adotando para reduzir seu passivo trabalhista e manifestaram seu compromisso com a Justiça do Trabalho, a fim de aliviar a sobrecarga do Judiciário.

Segundo Alessandro Tomao, superintendente executivo da área jurídica contenciosa do banco, o Santander realizou, desde 2011, mais de 28 mil acordos em ações trabalhistas em todas as fases processuais: 6.088 em 2011, 9.184 em 2012 e 7.375 em 2013. Este ano, a expectativa é de superar 8 mil acordos. A estratégia envolve também a desistência e a não interposição de recursos em matérias sumuladas pelo TST.

Para a Semana Nacional de conciliação, que ocorrerá de 24 a 28 de novembro em toda a Justiça do Trabalho, o banco inscreveu 2.500. "Atualmente, o Santander já não faz parte do ranking dos cem maiores devedores pessoas jurídicas do Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT) divulgado pelo TST", afirma Tomao.

Para o presidente do TST, a iniciativa do banco é louvável porque, além de reduzir o volume processual do Tribunal em questões muitas vezes repetitivas e com jurisprudência definida, reforça o papel da conciliação na solução dos litígios.

Fonte: Tribunal Superior do Trabalho

Página 4 de 6

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes