Um trabalhador foi comunicado de sua demissão em 13/07/2015, recebendo aviso prévio indenizado de 33 dias, sendo a rescisão contratual efetivada em 15/08/2015, dentro do trintídio antecedente da data base de sua categoria (1º de setembro).

Diante dos fatos o trabalhador ingressou com reclamação trabalhista pleiteando indenização adicional prevista no art. 9° da Lei n° 7.238/84 que estabelece:

“Art 9º - O empregado dispensado, sem justa causa, no período de 30 (trinta) dias que antecede a data de sua correção salarial, terá direito à indenização adicional equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não pelo Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS.”

Em contestação, a reclamada alegou que a rescisão contratual ocorreu em 13/07/2015, portanto, indevida qualquer indenização adicional nesse sentido.

O magistrado Rubens Curado Silveira, titular da 11ª Vara do Trabalho de Brasília julgou o pedido procedente, aplicando a Súmula 182, do TST que preceitua que o aviso prévio, ainda que indenizado, deve ser computado para efeito dessa indenização.

O juiz salientou ainda que “o intuito dessa indenização (mens legis), como é por demais sabido, é inibir despedimentos sem justa causa às vésperas da data base da categoria, obstando assim o recebimento do reajuste anual nela previsto para todos os trabalhadores, como também compensar o trabalhador eventualmente despedido nesse interregno pelo prejuízo decorrente do não recebimento do referido reajuste.”

Processo relacionado: 0001367-50.2015.5.10.011.

Após ser dispensado, um trabalhador ingressou com reclamação trabalhista alegando que a reclamada exigia dele o cumprimento de extensa jornada de trabalho, pleiteando, por isso o pagamento de horas extras, e seus reflexos.

O caso chegou ao TST, e entre outros fatores, a 3ª turma da Corte considerou o perfil do reclamante na rede social LinkedIn, que dava informações detalhadas sobre sua atuação enquanto coordenador de RH.

O relator, ministro Alberto Luiz Bresciani de Fontan Pereira, destacou que “No caso concreto, tem-se como incontroverso que o reclamante era corresponsável pelo planejamento estratégico do setor e que mantinha 22 funcionários diretamente sob sua subordinação, conforme demonstrado em seu próprio perfil na rede social Linkedin, devidamente transcrito na decisão recorrida. Dentre outras funções, o reclamante destacou, ainda, o exercício de apoio à gerência, a validação de sanções disciplinares e a condição de preposto em audiências trabalhistas.”

Assim, foi conhecido o recurso da reclamada, por ofensa ao art. 62, II, da CLT, e dado provimento, para excluir da condenação o pagamento de horas extras.

 

JT/CE nega vínculo empregatício.
A juíza do Trabalho Daiana Gomes Almeida, da 3ª vara de Fortaleza/CE, julgou improcedente reclamação trabalhista de homem que alegou ter trabalhado por 10 meses no Brasil, por força de contrato de trabalho, sem o reconhecimento do vínculo, tendo sido coagido a trabalhar sem receber remuneração e sem visto de trabalho.
A reclamada, representada pela banca Albuquerque Pinto Advogados, negou o vínculo de emprego e a prestação de serviços, asseverando que tal contrato jamais se concretizou e que só foi confeccionado adiantadamente, para viabilizar as viagens do reclamante ao Brasil, como obrigação prevista em um outro contrato, de natureza comercial, que o mesmo tinha com uma empresa de Portugal, que sequer faz parte deste processo.
A juíza destacou que o próprio reclamante deixa bastante claro que a confecção do contrato de trabalho teve a finalidade de justificar sua permanência no Brasil, por mais tempo que o permitido a turistas:
“O próprio reclamante acabou por confirmar a versão da reclamada, revelando que o próprio contrato que firmou com a empresa de Portugal já previa a obrigação de realizar visitas esporádicas e pontuais ao Brasil e, somente caso passasse a residir no Brasil, é que passaria a receber outra remuneração, sendo que o mesmo nunca chegou a residir aqui, tendo feito apenas 17 visitas ao longo de 2 anos e tendo confessado, ainda, que, como permaneceu por 235 dias no Brasil, sendo apenas 25 dias consecutivos, ou seja, mais que 180 dias, necessitava de contrato de trabalho para fundamentar sua permanência em tempo maior que o para turismo.”
Ao julgar improcedentes todos os pedidos, a magistrada asseverou que “embora existente um documento formal de contrato, se não provado que essa formalização efetivamente se tornou concreta, se realizou, se efetivou, tem-se que, em nome do princípio da primazia da realidade, não há como se concluir pela existência de vínculo empregatício, com a presença de todos os requisitos previstos no art. 3º da CLT”.

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