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Entrega de informações deve ocorrer mesmo sem determinação judicial.
Solicitação é compatível com 'investigação criminal', diz juiz.

O Google deve ceder dados cadastrais de usuários de seus serviços e os endereços de IP com que acessam suas ferramentas à Polícia Federal sempre que for solicitado, decidiu a Justiça Federal do Distrito Federal, por meio de uma liminar concedida pelo juiz Antonio Felipe Amorim Cadete, substituto da 12ª Vara Federal.
No texto da liminar expedida no dia 13 de janeiro, o magistrado afirma que solicitar esse tipo de informação é “compatível com a finalidade de investigação criminal”. Na prática, o juiz dispensa a necessidade de determinação judicial para que a empresa ceda os dados.
A decisão é uma resposta da Justiça ao pedido do Google, que entrou em 8 de janeiro com um pedido de habeas corpus para não cumprir a solicitação de um delegado da Polícia Federal de Brasília.
“A requisição de dados cadastrais às provedoras de internet não se submete à reserva de jurisdição, porquanto não estão abrangidos pelo sigilo constitucional das comunicações telefônicas”, escreve o juiz Antonio Felipe de Amorim Cadete.
A Associação Nacional dos Delegados de Polícia Federal (ADPF) comemorou. Para a entidade, a decisão é uma conquista que iré aumentar a eficiência da investigação criminal no Brasil.
Questionado pelo G1, o Google afirmou que respeita as leis brasileiras. "O Google segue a legislação vigente no país e fornece dados cadastrais de usuários sem a necessidade de ordem judicial quando a legislação assim determina."

http://g1.globo.com/tecnologia/noticia/2014/01/google-deve-ceder-dados-de-usuarios-pf-decide-justica-do-df.html

A Google Brasil Internet Ltda. não terá de pagar multa por descumprir decisão judicial que a obrigava a suprimir de seu site de pesquisa qualquer resultado que vinculasse o nome de um juiz à pedofilia. Por maioria, seguindo voto da ministra Nancy Andrighi, a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considerou a obrigação “impossível de ser efetivada”.

A ministra observou que a liminar que determinava a exclusão dos resultados de busca não fez referência explícita à retirada do conteúdo em cache, ainda que isso constasse do pedido formulado pelo autor da ação. A permanência em cache do conteúdo ofensivo pode ter feito com que o resultado indesejado ainda aparecesse na busca, mesmo após a retirada do ar da página original.

O cache é uma espécie de memória temporária que armazena uma cópia do conteúdo da página original indicada no resultado da pesquisa, para agilizar os resultados de busca. O cache possibilita acesso rápido às páginas buscadas e retém temporariamente os dados, que são periodicamente substituídos por outras versões mais recentes, de modo a haver constante atualização.

“Não há como precisar por quanto tempo cada página fica na memória cache, variando caso a caso com base em diversos fatores, como a quantidade de acessos à página, a taxa de atualização do site, sua estabilidade e a largura da banda”, explicou a ministra Andrighi.

Efeito danoso

A ministra reconhece que a manutenção em cache “prolonga os efeitos danosos à honra e à imagem da vítima”. Assim, estando uma cópia do texto ofensivo em cache, deve o provedor de pesquisa, uma vez ciente do fato, providenciar a exclusão preventiva, desde que seja oferecido o URL da página original, bem como comprovado que esta já foi removida da internet.

Para tanto, deve haver não só um pedido individualizado da parte, mas um comando judicial determinado e expresso no sentido de que a cópia em cache seja removida. Nancy Andrighi considera isso essencial, sob pena de se prejudicar o direito à informação.

“No caso dos provedores de pesquisa virtual, a imposição de deveres subjetivos ou implícitos implicará, potencialmente, restrição dos resultados de busca, o que viria em detrimento de todos os usuários, que dependem desse serviço para conhecer todo o diversificado conteúdo das incontáveis páginas que formam a web”, ponderou.

Publicação indevida

A questão teve origem com a publicação, em 22 de novembro de 2009, de uma matéria na revista Istoé relacionando magistrados à pedofilia. O nome de um juiz era citado. Tratando diretamente com a revista, ele conseguiu a retirada da matéria digital do site da Istoé. No entanto, ao fazer busca com seu nome e o termo ”pedofilia”, o site da Google ainda trazia a versão completa da reportagem.

Em 3 de dezembro de 2009, o juiz ingressou com ação no juizado especial, pedindo que a Google retirasse de seus registros públicos a página original da reportagem, ainda que em cache, bem como de todas as reproduções, ainda que albergadas em outros sites. Pediu também que o Google impedisse em seus mecanismos de busca a associação do seu nome com a matéria ou seu tema.

Astreinte milionária

No dia 4 de dezembro, o juiz obteve uma liminar obrigando a Google, em 24 horas, a retirar das páginas de resultado da pesquisa qualquer referência ao magistrado autor da ação, sob pena de multa diária de R$ 500. No dia 24 de fevereiro de 2010, a multa foi aumentada para R$ 5.000/dia.

A Google ingressou com reclamação perante a Segunda Seção, sustentando que a liminar era teratológica, pois determinava uma ordem impossível de cumprir. Pediu a exclusão da multa total ou sua redução.

Segundo cálculo do relator no STJ, ministro Marco Buzzi, a astreinte alcançaria, quando do ajuizamento da reclamação pela Google, a quantia de R$ 1,4 milhão.

O ministro entendeu que o valor da multa era exorbitante e deveria ser reduzido para 40 salários mínimos, teto para as ações no juizado especial. Mas ele manteve a incidência da multa, por considerar que era possível à Google o controle do conteúdo disponibilizado aos usuários.

“A Google possui ferramentas aptas a remover informações de conteúdo no resultado de busca”, afirmou. “Pode ser uma ação de difícil cumprimento, mas não de impossível cumprimento, como alega”, acrescentou.

Divergência

Divergindo do relator, a ministra Andrighi votou no sentido de afastar por completo a multa. Ela entendeu que a obrigação imposta à Google na condição de site de pesquisa se mostra impossível de ser efetivada, daí decorrendo a teratologia da decisão. Ela chamou a atenção para a diferença entre provedores de conteúdo (que têm controle editorial) e provedores de pesquisa (que não o têm).

A ministra explicou que os provedores de conteúdo têm facilidade para excluir material a pedido dos usuários, mas os provedores de pesquisa, não. É preciso a indicação do URL para que este possa eliminar o aparecimento de resultado indesejado em pesquisa. Com o URL, identifica-se o site, e daí o IP, que localiza o computador de onde saiu o conteúdo. Assim, é possível agir diretamente contra o autor.

Os ministros João Otávio de Noronha, Sidnei Beneti, Paulo de Tarso Sanseverino e Villas Bôas Cueva acompanharam esse entendimento.

Gigante, mas não dona

Em seu voto-vista, a ministra Isabel Gallotti ressaltou que concordava com a posição da ministra Andrighi, no sentido de que os provedores de pesquisa não podem ser obrigados a eliminar do resultado de busca palavras ou combinações de palavras, fotos ou textos, sem que tenha sido especificado pelo lesado o URL da página em questão.

A ordem judicial, na extensão em que foi dada no caso, não foi corretamente dirigida ao responsável pelo dano, afirmou a ministra Gallotti: “A Google, apesar de ser uma gigante do setor, não é a dona da internet. O que se poderia exigir era retirar do resultado da pesquisa aquela página.” Se, após a retirada da página pelo site responsável pelo conteúdo, ele ainda continuar aparecendo no resultado da busca, é cabível voltar-se contra a Google, disse.

A ministra repeliu a argumentação da Google de que a liminar pediria uma ação impossível. Conforme os autos, no dia 21 de janeiro de 2010 já não havia mais referência na busca do Google nem mesmo à página em cache. Assim, a ministra entende que a astreinte no valor de R$ 500 deve ser calculada de 5 de dezembro de 2009 (data em que terminou o prazo de 24 horas concedido pela decisão liminar) até aquela data.

Acompanharam esse entendimento os ministros Raul Araújo e Antonio Carlos Ferreira.

Os trabalhadores e empregadores que recorrem à Justiça do Trabalho da 14ª Região (Rondônia e Acre) encontrarão uma nova realidade a partir desta segunda-feira (19/11). O Processo Judicial Eletrônico da Justiça do Trabalho (PJe-JT) começará a ser utilizado para novos processos trabalhistas. Em 1ª instância, o sistema será implantado inicialmente na Vara do Trabalho de Ouro Preto d’Oeste, e, em 2ª instância, para recebimento de mandados de segurança. Gradualmente, a ferramenta será expandida para outras varas e classes originárias de segundo grau.

O lançamento oficial do sistema ocorrerá na sede do Tribunal Regional do Trabalho da 14ª Região, em Porto Velho, às 10h (horário local) desta segunda (19/11), com a presença do presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro João Oreste Dalazen.

Com o PJe-JT, a prática de atos processuais ocorre diretamente no sistema, via internet. Assim, os advogados não precisam se deslocar até as varas para ingressar com ações. Além disso, as partes podem executar tarefas de forma simultânea ou paralela. Para atuar no processo, é necessário obter a certificação digital, que dá segurança ao usuário e ao próprio sistema.

Além de por fim ao uso do papel, o PJe-JT garante celeridade aos processos. No sistema virtual, os passos são automáticos, não havendo necessidade de práticas burocráticas, como grampear, carimbar ou fazer registros manuais, o que faz com que as ações e recursos tramitem mais rapidamente para julgamento.

Magistrados, servidores e advogados que atuam na vara de Ouro Preto d’Oeste e no Regional foram treinados para utilizar a ferramenta. Um curso autoinstrucional com detalhes de todas as funcionalidades oferecidas também foi disponibilizado pelo CSJT para capacitação a distância. Em casos de dúvidas, os usuários podem recorrer ainda à Central Nacional de Atendimento do PJe-JT pelo telefone 0800-606-44-34.

No âmbito da 14ª Região, ainda em 2012, o PJe-JT será instalado nas Varas do Trabalho de Jaru (03/12) e Ariquemes (10/12). Em 2013, o sistema deverá estar implantado, no mínimo, em 12 das 32 varas sob jurisdição do TRT-RO/AC, de modo a cumprir as metas estabelecidas junto ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O PJe-JT já está em funcionamento em 109 Varas do Trabalho e em 20 Tribunais Regionais do Trabalho. Até o final desta segunda-feira, o número de unidades judiciárias de 1ª instância usando a ferramenta deve subir para 116, com as instalações que ocorrerão em Jaboatão (PE) e Castro (PR). A expectativa é a de que, até 20 de dezembro, o sistema esteja em pleno funcionamento em 230 Varas do Trabalho de todo o País e nos 24 TRTs (módulo de 2º grau).

Saiba mais sobre o PJe-JT em: www.csjt.jus.br/pje-jt

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