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O proprietário da BH Teleloc, J.A.S., foi condenado a pagar indenização de R$ 20 mil à Telelok Central de Locações e Comércio LTDA., empresa do mesmo ramo, por utilizar nome de sonoridade idêntica. A Justiça entendeu que a estratégia visava a induzir a erro o consumidor e a desviar a clientela da empresa concorrente.
A Telelok ajuizou ação para que a ré se abstivesse de utilizar publicamente sua marca na forma similar BH Teleloc e encerrasse suas atividades sob essa denominação. Argumentou que é a líder em seu segmento no Brasil e a titular absoluta da marca desde 2001, e que a rival vinha empregando nome fantasia semelhante para oferecer os mesmos serviços (montagem de móveis de qualquer material, aluguel de máquinas e equipamentos para escritórios e comércio varejista de outros artigos usados).
Na contestação, o empresário J.A.S. afirmou que desconhecia a Telelok e a atuação dela no comércio de móveis, porque as empresas estão situadas em localidades diversas. Segundo o empresário, ao saber da existência de outra marca assemelhada, ele alterou o nome fantasia do seu negócio, que passou a se chamar JL Comércio e Locações. Ele defendeu, por fim, não ver motivo para pagamento de indenização por danos morais.
Segundo a juíza Cláudia Aparecida Coimbra Alves, a marca é o sinal ou expressão destinada a individualizar os produtos ou serviços de uma empresa, identificando-os em relação aos demais presentes no mercado. A finalidade da proteção da marca, garantida pela Constituição, é resguardar os direitos do consumidor e das empresas, impedindo a concorrência desleal.
A magistrada esclareceu que, para que a prática abusiva se configure, é necessária a utilização de marca semelhante a designar o mesmo produto, o que poderia induzir a erro, devido à afinidade dos produtos. Como a BH Teleloc utilizava o nome desde 2004 e prestava os mesmos serviços que a Telelok, a julgadora considerou que isso poderia confundir os consumidores, porque foneticamente não há distinção entre os nomes.
A juíza rejeitou a alegação de desconhecimento da marca pelo proprietário da BH Teleloc, pois em setembro de 2012 ele recebeu notificação extrajudicial enviada pela concorrente, mas só em maio do ano seguinte foi requerida a alteração do título do estabelecimento. Ainda, a despeito da mudança, a ré ainda se serve da denominação Teleloc, conforme a pesquisa na internet pode demonstrar.
Assim, a juíza proibiu a utilização da marca BH Teleloc pela ré, sob pena de multa diária de R$ 200 limitada a R$ 20 mil, e condenou o empresário J.A.S. ao pagamento de indenização de R$10 mil à Telelok.
A decisão, por ser de primeira instância, é reversível. Confira a sentença e a movimentação do processo.
Fonte: TJMG

Juiz do 3º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF julgou improcedentes os pedidos formulados pelo autor para condenar o BRB – Banco de Brasília SA ao pagamento de danos morais, por não providenciar a retirada do protesto de título pago pelo autor.
A parte autora pediu a condenação do BRB – Banco de Brasília SA no pagamento de danos morais por não ter efetuado a baixa do protesto de títulos que já teriam sido pagos por ela. Alega, ainda, que suportou dano moral em razão do banco ter mantido protesto indevidamente.
O BRB – Banco de Brasília contestou o pedido alegando que o protesto foi legítimo, pois foi empreendido ante a ausência de pagamento do título pelo devedor. Afirmou, ainda, que cabe ao devedor providenciar a retirada do protesto, de posse da carta de quitação da dívida. Com isso, pediu o julgamento de improcedência do pedido inicial.
Para o juiz, o pedido deduzido na inicial merece improcedência. Ocorre que, diante das circunstâncias do caso concreto, revela-se que o banco não praticou qualquer ato ilícito em face do autor, já que emana dos autos que a própria parte autora, ao receber a correta certidão de baixa (declaração de anuência), não providenciou a referida baixa do protesto, conforme previsão contratual.
Ora, se o título foi protestado, restando mantido o apontamento mesmo após o pagamento, já restou pacificado o entendimento de que cabe ao devedor providenciar a baixa de protesto, conforme julgados: Acórdão n.670105, 20120310229253AC; AgRg no Ag 883.202/SP; REsp 880199 / SP; Acórdão n.637500, 20120110348424ACJ, afirmou o magistrado.
Assim, julgou improcedente o pedido inicial afirmando que a baixa do protesto é medida que deve ser empreendida pelo próprio devedor, não há que se impor ao réu qualquer obrigação de fazer neste sentido, tal como pretendido pelo autor.
DJe 0700152-65.2015.8.07.0016
Fonte: TJDFT

O ministro Ricardo Lewandowski, presidente do STF, negou pedido formulado pelo Estado de MG para suspender liminar do TJ mineiro que permitiu à Saraiva e Siciliano S/A a comercialização de e-Reader (leitor de livros digitais) sem a obrigatoriedade do recolhimento, para o estado, do ICMS.

De acordo com os autos, a empresa pretende comercializar, no Estado, o e-Reader, “que não se confundiria com outros aparelhos eletrônicos, tais como tablets, smartfones e afins”. Dessa forma, alega que o aparelho, por ser suporte físico contemporâneo do livro, em substituição ao papel, seria alcançado pela imunidade tributária conferida a livros, jornais e periódicos, bem como ao papel destinado à impressão desses objetos.

Desembargador do TJ concedeu a liminar em mandado de segurança, sob o argumento de que a imunidade em questão não pretendeu proteger o livro como objeto material, mas sim resguardar o direito à educação, à cultura, ao conhecimento e à informação. Afirmou, ainda, que o conceito de livro precisa ser revisto e acrescentou que o aparelho leitor de obra digital, em princípio, é livro, porque revela ao usuário o acesso à cultura.

Insatisfeito, o Estado de Minas questionou decisão, sustentando que a liminar do Tribunal poderá provocar problemas, tais como: lesão à ordem, à segurança administrativa e à economia pública, lesão ao erário, além de várias demandas idênticas no Poder Judiciário.

O ministro Lewandowski verificou que a hipótese diz respeito à abrangência da imunidade tributária, prevista no artigo 150, inciso VI, alínea "d", da CF, ao e-Reader. "Em outras palavras, busca-se a extensão da regra imunizante a um livro eletrônico, que, embora não expressamente citado pelo constituinte – por não existir ou não estar amplamente divulgado à época –, não deixa de ser um livro".

Segundo ele, a matéria teve repercussão geral reconhecida pelo plenário virtual da Corte. No RExt 330817, discute-se se a imunidade tributária concedida a livros, jornais, periódicos, bem como ao papel destinado à impressão desses objetos, alcança, ou não, suportes físicos ou imateriais utilizados na veiculação de livro eletrônico.

Em sua decisão, o ministro salientou que o ordenamento legal vigente é explícito quanto à necessidade de se apontar a existência de grave lesão à ordem, à saúde, à segurança e à economia pública para a concessão da suspensão da liminar ou da sentença. Ele avaliou que, apesar da alegação de ocorrência de lesão à ordem administrativa e à economia pública, a petição inicial não foi acompanhada de nenhum estudo ou levantamento que pudesse provar o que foi apontado pelo Estado de MG.

“Não há como perquirir eventual lesão à economia pública a partir de meras alegações hipotéticas, desacompanhadas de elementos suficientes para a formação do juízo pertinente à provável ocorrência de abalo à ordem econômica do ente", entendeu o relator, com base em precedentes (SLs 687 e 497; SSs 4242 e 3905). Por essas razões, o ministro Ricardo Lewandowski indeferiu o pedido de suspensão.

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