Sexta, 20 Dezembro 2013 08:41

Administrador de condomínios não pode cobrar 13º salário por falta de amparo legal

São constantes as reclamações de síndicos, condôminos e moradores de condomínios edilícios sobre a cobrança de 13º salário pelo administrador ou pela empresa administradora de condomínios, em alguns casos com o título de "13º salário salário", em outros de forma mascarada como "trabalho extraordinário", "serviço especial", "elaboração e entrega de imposto de renda", "despesas não previstas", "fundo especial de serviço", entre outros, mas sem as cautelas de afastar dessas "fantasias" o principal, ou seja, o valor da cobrança igual ao da mensalidade prevista pelo contrato, fixo ou em porcentual, às vezes aquém ou além.

O contrato de prestação de serviço entre condomínios e o administrador compreende todos os serviços necessários para a escorreita administração. Basta que se analise o artigo 601 do Código Civil de 2002, que corresponde ao artigo 1.224 do Código Civil de 1916. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

O que existe entre condomínios e administradores é sempre contrato de prestação de serviços, de acordo com o Código Civil de 2002, ou contrato de locação de serviços como previa o Código Civil de 1916.

Como não há vínculo empregatício entre os condomínios e os administradores de condomínios, a cobrança do décimo terceiro salário, legalmente destinado aos empregados, sob qualquer título, além de se tratar de cobrança indevida, fruto de conduta imoral, pode configurar crime de estelionato ou outras fraudes e, ainda, dar ensejo para que as vítimas promovam contra esse responsável ação de restituição de indébito, cumulada ou não com prestação de contas, ou, em alguns casos, até de ação de reparação de danos materiais e morais.

IRINEU PEDROTTI - Juiz do 2o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

Trecho retirado do artigo disponível em http://www.pedrotti.adv.br/13--salario-de-administrador.html

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