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Atualmente, atos e fatos relevantes são comunicados apenas em jornais de grande circulação.

Entrou em vigor nesta segunda-feira, 10, a instrução 547/14 da CVM - Comissão de Valores Mobiliários, que permite que companhias abertas divulguem comunicados de atos e fatos relevantes em portais de notícias na internet, e não apenas em jornais de grande circulação.

O objetivo da medida, de acordo com a CVM, é facilitar e agilizar a comunicação das companhias abertas com o mercado, contribuindo para a redução dos custos das empresas e, consequentemente, aumentar a atratividade do mercado de capitais como alternativa de financiamento.

Na avaliação da advogada Luciana Burr, do escritório Rayes & Fagundes Advogados Associados, a norma está "alinhada com iniciativas dos reguladores para diminuir os custos de manutenção de companhias abertas e possibilita o acesso a captações via mercado de capitais a um número maior de empresas".

O advogado Eduardo Correa Fazoli, do escritório Trigueiro Fontes Advogados, também acredita que a decisão da CVM é acertada,"pois reflete as práticas mais modernas de divulgação, possibilitando que as informações das companhias abertas atinjam a um público maior, de maneira mais rápida, simples e econômica, o que deverá ser bem recebido pelo mercado".

Do mesmo modo, o advogado Daniel Alves Ferreira, do escritório Mesquita Pereira, Marcelino, Almeida, Esteves Advogados, aprova a mudança. "Esta medida visa, acima de tudo, baratear o custo com publicações impressas em veículos de comunicação convencionais sem perder a sua principal característica que é retratar ao mercado os passos de cada companhia. É um grande passo ao mercado de capitais brasileiro, pois inova-se no processo de divulgação por meio de uma ferramenta amplamente utilizada por este público que é a internet", expõe.

Por sua vez, a advogada Lorena Camelo Schettino de Castilho, do escritório Marcelo Tostes Advogados, considera importantes as alterações trazidas pela instrução. "Ao permitir a utilização de canais de divulgação mais ágeis e atuais, viabiliza a divulgação de fatos relevantes de forma mais imediata e eficiente. Ademais, tal alteração possibilitará a redução de custos para a manutenção das companhias no mercado de capitais brasileiro", destaca.

Já segundo o presidente da Comissão de Estudos de Direito Societário do IASP - Instituto dos Advogados de São Paulo, professor Modesto Souza Barros Carvalhosa, a instrução, ao desobrigar a veiculação de fatos relevantes em jornais de grande circulação, resulta em completa negação ao princípio fundamental da publicidade como instrumento de segurança jurídica da cidadania. "A internet não é capaz de assegurar a segurança, a permanência e a inalterabilidade das informações, nem sequer a presunção de conhecimento universal delas. Tal iniciativa eletrônica, voltada ao acesso instantâneo à informação, deve ser entendida como complementar ao sistema impresso, e não como meio substitutivo ao jornal", salienta.


Fonte: migalhas.com.br

São constantes as reclamações de síndicos, condôminos e moradores de condomínios edilícios sobre a cobrança de 13º salário pelo administrador ou pela empresa administradora de condomínios, em alguns casos com o título de "13º salário salário", em outros de forma mascarada como "trabalho extraordinário", "serviço especial", "elaboração e entrega de imposto de renda", "despesas não previstas", "fundo especial de serviço", entre outros, mas sem as cautelas de afastar dessas "fantasias" o principal, ou seja, o valor da cobrança igual ao da mensalidade prevista pelo contrato, fixo ou em porcentual, às vezes aquém ou além.

O contrato de prestação de serviço entre condomínios e o administrador compreende todos os serviços necessários para a escorreita administração. Basta que se analise o artigo 601 do Código Civil de 2002, que corresponde ao artigo 1.224 do Código Civil de 1916. Não sendo o prestador de serviço contratado para certo e determinado trabalho, entender-se-á que se obrigou a todo e qualquer serviço compatível com as suas forças e condições.

O que existe entre condomínios e administradores é sempre contrato de prestação de serviços, de acordo com o Código Civil de 2002, ou contrato de locação de serviços como previa o Código Civil de 1916.

Como não há vínculo empregatício entre os condomínios e os administradores de condomínios, a cobrança do décimo terceiro salário, legalmente destinado aos empregados, sob qualquer título, além de se tratar de cobrança indevida, fruto de conduta imoral, pode configurar crime de estelionato ou outras fraudes e, ainda, dar ensejo para que as vítimas promovam contra esse responsável ação de restituição de indébito, cumulada ou não com prestação de contas, ou, em alguns casos, até de ação de reparação de danos materiais e morais.

IRINEU PEDROTTI - Juiz do 2o Tribunal de Alçada Civil de São Paulo

Trecho retirado do artigo disponível em http://www.pedrotti.adv.br/13--salario-de-administrador.html

Terça, 17 Dezembro 2013 11:38

Todos ganham com um Simples simples mesmo

Escrito por

Por Raul Haidar

O projeto de lei complementar 221/2012, recentemente aprovado pela Comissão Especial da Câmara dos Deputados, pretende ampliar o alcance da LC 123/2006, a chamada Lei Geral das Micro e Pequenas Empresas. Consta que estariam os deputados sendo pressionados pelas fazendas estaduais, sob alegação de redução de suas receitas tributárias.

Na verdade a proteção às micro e pequenas empresas é de interesse da desejada Justiça Tributária e, mais que isso, um mandamento constitucional. O inciso IX do artigo 170 de nossa Carta Magna diz que a ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, tem por objetivo assegurar a todos existência digna, conforme os ditames da justiça social, observados, dentre outros, os princípios de tratamento favorecido para as empresas de pequeno porte constituídas sob as leis brasileiras e que tenham sua sede e administração no País.

Portanto, ao incentivar as micro e pequenas empresas não está o Congresso fazendo um favor, mas cumprindo uma ordem constitucional, para que se coloquem em prática as normas contidas no preâmbulo da CF, que não cansamos de repetir aqui. Essas normas registram que o Brasil destina-se a “...instituir um Estado Democrático, destinado a assegurar o exercício dos direitos sociais e individuais, a liberdade, a segurança, o bem-estar, o desenvolvimento, a igualdade e a justiça como valores supremos de uma sociedade fraterna, pluralista e sem preconceitos, fundada na harmonia social e comprometida, na ordem interna e internacional, com a solução pacífica das controvérsias...”

O posicionamento dos que se opõem a tal projeto revela não só negação a esses princípios constitucionais, como uma visão equivocada da questão tributária. A União e os Estados arrecadam a maior parte dos tributos (cerca de 85%) e os municípios cerca de 15%, o que faz com que estes só consigam atender suas necessidades orçamentárias mediante repasse de verbas, o que acaba gerando dependência financeira e política.

Por outro lado, são as pequenas empresas, aquelas que possuem menos de cinco empregados, que absorvem boa parte da mão de obra do país, principalmente os trabalhadores menos qualificados. Isso acaba por proteger a economia com um todo, na medida em que eventual fracasso de empresas pequenas não causa o mesmo problema macroeconômico que possa advir das grandes empresas. O risco está diluído, até porque as pequenas empresas são aquelas onde os proprietários é que trabalham, geralmente com seus familiares.

Ampliar o leque de empreendimentos já beneficiados pela LC 123, para contemplar outros beneficiários, como prestadores de serviço, profissionais liberais, pequenos artesãos, etc., não representará uma redução expressiva na arrecadação e poderá incentivar a formalização dos que hoje estão na informalidade ou como autônomos.

Não é razoável que uma pequena empresa, mesmo possuindo faturamento pouco expressivo, permaneça fora do sistema do simples e assim obrigada ao preenchimento de diversas guias de informações economicamente irrelevantes, quando poderia, naquele sistema, resolver tudo com uma guia só, com muito menos burocracia.

Além de tudo isso, não faz sentido que, na era da informática, seja o pequeno empresário obrigado a se registrar em diversas repartições (Junta, CNPJ, SF, ISS, INSS, etc.) , quando tudo poderia resolver-se na Junta ou no RTD, conforme o caso, bastando que as repartições se comunicassem umas com as outras.

Não podem ser desperdiçados os esforços que as entidades empresariais e principalmente o ministro Guilherme Afif Domingos vem desenvolvendo para viabilizar um Simples mais abrangente, que seja simples mesmo. E não podem os burocratas federais, estaduais ou municipais, colocar a questão como uma ameaça à arrecadação seja de quem for. A arrecadação vai bem, obrigado, e as simulações dos técnicos independentes não apontam na direção de que se reduza a montante a ser arrecadado.

Uma pequena empresa, que hoje tem um ou dois empregados, mas esteja fora do simples por causa do seu ramo de atividade, uma vez neste incluída poderá contratar mais auxiliares e assim aumentar seu faturamento, o que vai compensar a redução de início. Mais gente trabalhando, mais se produz. E, ainda que o imposto seja menor, a arrecadação pode ser maior. Com mais gente pagando pode-se arrecadar mais.

Maior incentivo às pequenas e micro empresas é fundamental para o nosso desenvolvimento. Não podemos continuar prestigiando e apostando apenas nessas empresas gigantescas que muitas vezes querem apenas piratear nossa economia e que quando quebram levam muitos para o buraco. Quanto maior uma empresa, maior o risco que ela apresenta em todos os sentidos. A ordem que nos dá a CF no seu artigo 170, inciso IX, é muito sábia e não pode ser desprezada.

Raul Haidar é jornalista e advogado tributarista, ex-presidente do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP e integrante do Conselho Editorial da revista ConJur.

Revista Consultor Jurídico, 16 de dezembro de 2013

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