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A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 118/11, do deputado Hugo Leal (PSC-RJ), que modifica os requisitos para pessoas necessitadas gozarem de assistência jurídica gratuita. De acordo com a proposta, a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos valerá como requisito para obter a assistência.

A proposta altera a Lei 1.060/50, que estabelece normas para a concessão de assistência judiciária gratuita. A lei atual diz que a pessoa gozará dos benefícios da assistência mediante simples declaração, na petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e dos honorários de advogado sem reflexos negativos à própria manutenção ou ao sustento da família.

O projeto mantém esse dispositivo, acrescentando que a comprovação de renda mensal inferior a dois salários mínimos poderá substituir a declaração. Além disso, estabelece que a declaração valerá mesmo se a pessoa possuir algum bem.

Segundo o autor, a lei atual não se refere ao fato de a pessoa que pleiteia a assistência gratuita ter ou não bens ou propriedades. "Surgem dúvidas na devida aplicação da lei, havendo entendimento diferenciado na jurisprudência dos tribunais", argumenta.

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania).

Agência Câmara de Notícias

A concessão de assistência judiciária gratuita pode ser feita em qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. O entendimento é da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar pedido de gratuidade apresentado após sentença.

Luis Felipe Salomão, relator do caso no STJ, citou precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo.

O ministro esclareceu ainda que os efeitos da gratuidade não podem retroagir. “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação”, explicou. “Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação”, completou Salomão.

O caso

O juízo de Campo Grande (MS) acolheu pedido de uma imobiliária e declarou extinto contrato de compra e venda de imóvel com inadimplência. A Justiça determinou a reintegração da posse do imóvel, após o ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar com as custas e honorários de sucumbência.

A compradora, representada pela Defensoria Pública local, requereu então a assistência judiciária gratuita. O pedido foi negado, sob o argumento de que, com a sentença, a ação de conhecimento estava encerrada. O entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça). Para o tribunal local, apesar de não transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no primeiro grau estaria encerrada com a sentença.

O STJ deu razão à Defensoria Pública e o processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Fonte: Última Instância - UOL

A 1ª Turma do TST (Tribunal Superior do Trabalho) negou assistência judiciária gratuita ao Sindicato dos Empregados no Comércio de Campinas, Paulínia e Valinhos (SP). Segundo os ministros, a entidade não conseguiu comprovar que não consegue arcar com as despesas do processo.

De acordo com os autos, o sindicato ajuizou ação civil pública para impedir que a empresa HSJ Comercial S.A. exigisse trabalho de seus empregados no feriado do dia 12 de outubro de 2008, com fixação de multa cominatória e outras incidências. O juiz aceitou o pedido liminarmente e fixou multa em caso de descumprimento no valor de R$ 1 mil.

No ano seguinte, antes da análise de mérito, o sindicato juntou aos autos pedido de desistência do feito. Homologada a desistência, o juiz condenou a entidade de classe no recolhimento das custas processuais. Mas, o Sindicato recorreu ao TRT-15 (Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região) pleiteando os benefícios da justiça gratuita e a isenção do pagamento das custas.

O Regional negou o pedido de isenção. Segundo o TRT, aos sindicatos de classe não se estendem os benefícios da justiça gratuita, com isenção de custas. “A definição legal de pobreza corresponde à situação em que a pessoa não está em condições de pagar as custas do processo sem prejuízo do sustento próprio, consoante parágrafo 3º do artigo 790 da CLT, previsão que não se compatibiliza com a situação do autor”, registrou o acórdão.

O sindicato recorreu, sem sucesso, ao TST. Alegou ser desnecessária a apresentação de declaração de pobreza para ter acesso ao benefício da justiça gratuita, de acordo com o previsto no artigo 18 da Lei 7.347/85.

O relator do recurso, ministro Vieira de Mello Filho considerou descabido o pedido fundado apenas na declaração de fragilidade econômica, sem a devida comprovação. Segundo ele, a dispensa de comprovação de pobreza somente é cabível para pessoas físicas.

Fonte: Última Instância - UOL

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