Quarta, 06 Junho 2012 20:36

Justiça gratuita pode ser concedida em qualquer tempo do processo

A concessão de assistência judiciária gratuita pode ser feita em qualquer momento do processo, com efeitos não retroativos. O entendimento é da 4ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), que cassou decisão da Justiça do Mato Grosso do Sul que se negou a apreciar pedido de gratuidade apresentado após sentença.

Luis Felipe Salomão, relator do caso no STJ, citou precedentes, julgados entre 1993 e 2011, reconhecendo que o pedido de gratuidade de justiça pode ser formulado em qualquer etapa do processo.

O ministro esclareceu ainda que os efeitos da gratuidade não podem retroagir. “Os benefícios da assistência judiciária compreendem todos os atos a partir do momento de sua obtenção, até decisão final, em todas as instâncias, sendo inadmissível a retroação”, explicou. “Por isso que a sucumbência somente será revista em caso de acolhimento do mérito de eventual recurso de apelação”, completou Salomão.

O caso

O juízo de Campo Grande (MS) acolheu pedido de uma imobiliária e declarou extinto contrato de compra e venda de imóvel com inadimplência. A Justiça determinou a reintegração da posse do imóvel, após o ressarcimento das parcelas pagas pelo devedor, que deveria arcar com as custas e honorários de sucumbência.

A compradora, representada pela Defensoria Pública local, requereu então a assistência judiciária gratuita. O pedido foi negado, sob o argumento de que, com a sentença, a ação de conhecimento estava encerrada. O entendimento foi parcialmente mantido pelo TJ-MS (Tribunal de Justiça). Para o tribunal local, apesar de não transitada em julgado a sentença, o pedido de gratuidade deveria ter sido apresentado antes da sentença ou na interposição de eventual recurso, porque a prestação jurisdicional no primeiro grau estaria encerrada com a sentença.

O STJ deu razão à Defensoria Pública e o processo foi devolvido à primeira instância para apreciação do cabimento do pedido de gratuidade.

Fonte: Última Instância - UOL

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