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Sexta, 08 Janeiro 2016 08:44

Homem é condenado por cobrar dívida no Facebook

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Autor receberá R$ 5 mil por dano moral.
Um homem foi condenado a pagar indenização por danos morais no valor de R$ 5 mil por ter cobrado uma dívida pelo Facebook. A decisão é da 1ª câmara de Direito Privado do TJ/SP, que manteve decisão de 1º grau.
De acordo com o processo, o homem postou uma foto parcial do autor da ação, que permitia a identificação, pois mostrava sua tatuagem. Escreveu, ainda, que queria de volta o dinheiro que havia emprestado há três anos.
O autor alegou que tomou conhecimento da cobrança por pessoas de seu círculo de amizades e que a evolução de comentários vexatórios na foto expôs sua intimidade e de sua família, assim como abalou a moral e a honra por ser conhecido no bairro onde reside há mais de 40 anos.
O relator do recurso, desembargador Rui Cascaldi, citou trecho da sentença da juíza Cristina Mogioni em seu voto:
“A conduta do réu, por óbvio, extrapola os limites da liberdade de expressão consagrada no artigo 5º, inciso IX, da Constituição Federal, haja vista o indiscutível intuito de violar a dignidade do autor. É cediço que o réu, assim como qualquer outro cidadão tem o direito de se expressar livremente, desde que não haja violação da dignidade alheia. Contudo, no caso dos autos, houve o exercício abusivo desse direito, de modo que deverá se responsabilizar civilmente pela conduta vexatória à imagem do autor”.
O julgamento, que aconteceu no último dia 15, teve votação unânime.
Fonte: TJ SP

Empresa afirma que não é monopolista e não possui poder de mercado capaz de barrar outros concorrentes.


O Google apresentou três peças de defesa ao Cade contra acusações de anticompetitividade no mercado brasileiro de buscas online. Nos documentos, a empresa rebate as alegações apresentadas pela Microsoft, controladora do site de buscas Bing, e pela empresa detentora dos sites Buscapé e Bondfaro, sustentando que "se esforça para oferecer a melhor resposta para cada pergunta do usuário, de modo que os usuários possam encontrar, eficientemente, o que eles estão procurando, não importando se as respostas podem ser encontradas no Google ou em outro site". O buscador afirma que não é monopolista e não possui poder de mercado capaz de barrar outros concorrentes.

Busca temática

Em um dos processos administrativos (08012.010483/2011-94), os sites Buscapé e Bondfaro afirmam que o Google estaria privilegiando seus próprios sites temáticos, como Google Images, Books e Shopping, nos resultados de resultados da busca orgânica, em detrimento de sites concorrentes.

Na peça a defesa argumenta que as melhorias nos resultados de busca são inovações legítimas do produto e não foram uma resposta anticompetitiva do Google a este movimento, mas o resultado da concorrência entre os mecanismos.

A representação movida pelos sites, segundo o Google, é motivada pelo temor em relação a essa nova forma de concorrência, que fornecia aos usuários respostas mais diretas às buscas sobre produtos. "O pedido formulado pela E-Commerce, no entanto, coloca os interesses de um concorrentes acima dos interesses de todos os consumidores, o que distorce cabalmente o principal objetivo da lei de defesa da concorrência, que é o de proteger os consumidores, e não os concorrentes".

Apesar de o Google ser líder entre as ferramentas de busca gerais, a empresa afirma que não detém o monopólio sobre o segmento de busca da internet no Brasil, porque os usuários têm outros serviços de busca disponíveis, incluindo os próprios sites da E-Commerce (Buscapé e Bondfaro).

"Scraping"

Em outro processo (08700.009082/2013-03), o Conselho irá apurar a denúncia de "scraping", prática de "raspagem", pelo Google, de conteúdo concorrencialmente relevante de sites rivais para uso em seus buscadores. Conforme a denúncia, o Google estaria se apropriando indevidamente da base de dados do Buscapé, composta de reviews deixados por seus usuários.

O Google reconheceu que, em um incidente isolado, foi exibido, fora do Brasil, um número limitado de avaliações de comerciantes constantes do site Buscapé. Explicou que esse conteúdo na sua página dos EUA foi devidamente removido. Segundo a empresa, passados quase dois anos, a E-Commerce não apresentou qualquer evidência de que o Google copiou ou exibiu sistematicamente os seus rewies na página do Google Shopping Brasil.

"O fato de não ter sido apresentada qualquer evidência adicional apenas demonstra que a E-Commerce insiste em patrocinar ações sem que haja o mínimo fundamento".

Publicidade

As denúncias apontam ainda eventuais restrições do contrato de prestação de serviços da plataforma de publicidade online do Google, conhecida como Google AdWords. De acordo com a Microsoft, o Google teria imposto restrições que dificultam que os anunciantes gerenciem suas campanhas publicitárias, simultaneamente, no Google e em outros buscadores concorrentes (08700.009082/2013-03).

Na peça, o Google afirma que os anunciantes do AdWords gozam de total liberdade para extrair seus dados e fazer o upload de suas campanhas de publicidade nas plataformas concorrentes online.

"Apesar de o Google ter determinado alguns limites sobre as formas em que terceiros podem usar o API e o AdWords, esses limites não têm qualquer impacto anticoncorrencial. As limitações nos Termos e Condições da API protegem a marca e protegem os incentivos para continuar inovando neste mercado".

Fonte: migalhas.com.br

Já são mais de 633 mil curtidas. Publicações dão ênfase às ações que afetam diretamente a população. Com linguagem ágil e simples, ganharam destaque campanhas de utilidade pública, como Bebeu, Perdeu, CheckPlaca, Crack é possível vencer

Brasília, 6/3/14 – Com perfis institucionais nas redes sociais há cerca de oito meses, o Ministério da Justiça (MJ) acaba de se tornar o órgão público mais curtido do Brasil no Facebook, com mais de 633 mil seguidores.

Nas redes sociais, as divulgações do MJ dão ênfase às ações que afetam diretamente a população.

Com linguagem ágil e simples, ganharam destaque campanhas de utilidade pública, como Bebeu, Perdeu (que alerta sobre os riscos do consumo de álcool na adolescência), RodoVida (de prevenção de acidentes nas estradas), Crack é possível vencer (de prevenção de crack e outras drogas), CheckPlaca (localização veículos roubados), Porta Atlas (acesso à Justiça no país), além de avisos de recall e outros serviços para o público.

O MJ também está presente no Twitter, onde divulga informações em tempo real, no Flickr, onde são compartilhadas as fotos de suas principais ações, no Youtube, com vídeos, e no SoundCloud, onde é possível encontrar discursos e entrevistas de autoridades sobre diversos assuntos. Em 2014, o MJ vai transmitir eventos ao vivo, pelo Youtube.

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