Cerca de 11 mil processos, todos provenientes da Secretaria Especial de Recursos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foram digitalizados na atual gestão. As ações serão encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, que não trabalha com processos físicos. O responsável pelo trabalho é o setor de digitalização de processos, vinculado ao Núcleo de Documentação e Informação (NDI), da Secretaria Judiciária.
Foram geradas 4 milhões de imagens e esvaziadas 55 estantes de aço. “Trabalhamos em 37,5 mil volumes processuais que passaram por todo o tratamento de higienização necessário para a digitalização”, diz Christiane Gomes, coordenadora do setor. Foi preciso catálogo para fazer o inventário do acervo, antes de digitalizá-lo, obedecendo à ordem cronológica dos feitos.
Com as atividades finalizadas, os feitos são encaminhados à Secretaria Especial de Recursos para que sejam remetidos ao STJ. “Hoje, estamos com o estoque zerado. Digitalizamos o processo assim que o recebemos”, comemora Edmundo Hasselmann, chefe do NDI. O setor de digitalização de processos apoia também outros setores do tribunal, a exemplo da taquigrafia, e também digitaliza livros contábeis.

Fonte: TJBA

Na última quarta-feira (31/8), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ampliou o funcionamento do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para mais 15 comarcas, atingindo 67 e outros 260 órgãos julgadores (do 1º e 2º graus e Turmas Recursais). A adoção do sistema ocorre em unidades do interior que integram o Polo Caruaru. As novas unidades judiciárias que passam a utilizar o sistema são as varas únicas das comarcas de Belém de Maria, Bom Jardim, Camocim de São Felix, Catende, Chã Grande, Cortês, Cumaru, João Alfredo, Joaquim Nabuco, Maraial, Orobó, Passira, Riacho das Almas, Sairé e São Joaquim do Monte. A obrigatoriedade de uso do PJe terá início em 30 de setembro.
A implantação abrange os processos de competência cível, da fazenda pública, de família e registro civil, de acidentes do trabalho, sucessões e registros públicos, execuções de título extrajudicial, executivos fiscais e cartas de ordem, precatória e rogatória cíveis. Não estão contemplados os processos cíveis da infância e da juventude. A previsão é de que até o final de 2017 todas as unidades judiciárias cíveis do estado funcionem com o sistema PJe. A meta é uma das prioridades do presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo.
Sistema — O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e a eliminação do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.
Fonte: TJPE

Brasília – A OAB Nacional acompanhou o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) para que se declare legítimo artigo do Código de Processo Penal que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado. A Ordem é autora da ADC 44, sendo julgada em conjunto com a ADC 43, de autoria do Partido Ecológico Nacional.
A entidade ingressou no STF em decorrência de decisão da corte que permitiu a prisão de acusados após condenação em segunda instância, em 2015. Desde então, a Ordem tem manifestado posicionamento contrário ao entendimento, pois a prisão após o trânsito em julgado está prevista tanto no Código de Processo Penal quanto na Constituição Federal. O julgamento continua esta semana.
O conselheiro federal Juliano Breda, presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, realizou sustentação oral pela entidade no julgamento. Ele afirmou que, desde a decisão proferida pelo STF no Habeas Corpus (HC) 126292, considerando válido o cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, milhares de prisões foram decretadas em desrespeito ao que preceitua o artigo 283 do CPP, em desrespeito ao princípio da presunção de inocência.
Breda também lembrou que o dispositivo em análise foi alterado em 2011 exatamente para espelhar a Constituição Federal. “A decisão do legislador ao alterar o CPP para incluir a norma espelhando o dispositivo constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, inciso LVII) foi o de assegurar a impossibilidade do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”, esclareceu.
O relator da matéria no STF, ministro Marco Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória da pena que não tenha transitado em julgado e, ainda, pela libertação dos réus que tenham sido presos por causa do desprovimento de apelação e tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção aos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva.
“O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender”, argumentou o ministro Marco Aurélio.
A prisão antes do trânsito em julgado, explica o ministro, é uma exceção que ocorre apenas nos casos previstos no artigo 312 do CPP, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Para o relator, ao se admitir a prisão após decisão de segunda instância ocorre uma inversão da ordem natural do processo criminal no qual é necessário primeiro que haja a formação da culpa para só depois prender.
O ministro destacou que o alto grau de reversão das sentenças penais condenatórias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça demonstra a necessidade de se esperar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena. Ele argumentou que, segundo dados do Relatório Estatístico do STJ, a taxa média de sucesso dos recursos especiais em matéria criminal variou, no período de 2008 a 2015, entre 29,30% e 49,31%.

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