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O juiz Pedro Mallet Kneipp, em sua atuação na 24ª Vara do Trabalho de Belo Horizonte, julgou mais um triste caso de reparação por acidente de trabalho típico que levou à aposentadoria por invalidez um motorista de linha interestadual. Ele rejeitou a alegação patronal de culpa exclusiva do trabalhador, que teria cochilado ao volante, e deferiu a ele indenizações por danos morais, materiais e estéticos.
A ação foi proposta contra o grupo econômico formado pelas empresas Emtel¿Empresa de Transporte Apoteose Ltda e a Velox-Transportes e Serviços Ltda, e ainda contras as tomadoras de serviços Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações e a Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos). Conforme constatou o magistrado, ao longo de todo o ano de 2012, o motorista realizou diariamente o transporte de cargas de uma empresa de São Paulo a Belo Horizonte e vice versa, em período noturno, totalizando cinco viagens por semana. Essa situação, por si, já atrai a aplicação da responsabilidade civil objetiva, por se tratar de trajeto em estradas interestaduais, conforme entendimentos jurisprudenciais citados na sentença. De todo modo, na visão do magistrado, as empresas devem responder pelo acidente, na modalidade de responsabilidade subjetiva, uma vez que os fatos revelam a culpa das rés, bem como configuração do nexo causal entre o acidente e o dano sofrido pelo trabalhador.
O julgador observou que o motorista sempre cumpriu jornada extraordinária, conforme planilhas de viagens juntadas pelas empresas rés. Na semana anterior ao acidente, por exemplo, ele trabalhou por mais de 10 horas ao dia, sem revezar a direção, pois viajava sozinho. Além do mais, as viagens sempre ocorriam no período noturno, gerando maior desgaste ao trabalhador, e as empregadoras cobravam horário quanto à entrega da mercadoria. Os motoristas repousavam em alojamento em São Paulo compartilhado com garagem de veículos, onde se faziam pequenos reparos e lavagem de carros, fato esse que, sem dúvida, dificultava o descanso, na ótica do juiz.
Nesse contexto, o julgador rejeitou a alegação de culpa exclusiva da vítima. No seu entender, o sono que teria caracterizado o possível cochilo ao volante não se deu por culpa ou dolo do trabalhador: "Após semanas cumprindo a mesma rotina de trabalho, com viagens noturnas (05 por semana), sem qualquer revezamento na direção, dormindo em casa apenas em dias alternados, com cobrança de horário para entrega de mercadorias, é natural e esperado que o corpo humano responda a fadiga de alguma forma. Dizer que o acidente ocorreu por fato da vítima é ignorar todo o histórico de fatores que concorreram para o acidente, o qual foi verificado nos autos a partir da documentação juntada pelas próprias Reclamadas", frisou o julgador.
A conclusão da perícia foi de que o trabalhador sofreu dano global que pode ser valorado em 35% de acordo com a tabela da SUSEP, e que o acidente resultou em incapacidade total e permanente para a condução profissional de caminhões ou de qualquer veículo automotivo. Assim, ponderando que o acidente e suas consequências agridem a dignidade e a integridade física e moral do trabalhador, o juiz condenou as empresas a pagarem indenização por danos morais, arbitrados em R$50.000,00, bem como compensação por danos estéticos, no valor de R$20.000,00 e, ainda, pensão mensal vitalícia de 100% do salário do motorista. As empresas recorreram da decisão, que ficou integralmente mantida pelo TRT de Minas.
Fonte: Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região

A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel.
A empresa Inpar Projeto 94 SPE e o banco Santander Brasil foram condenados a indenizar em R$ 4 mil, por danos morais, o comprador de um imóvel que se encontrava hipotecado. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel.
Segundo os autos, em 2008 o comprador firmou com a Inpar promessa particular de compra e venda de um apartamento para entrega futura, no loteamento Alphaville Lagoa dos Ingleses. Apesar de ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, inclusive quitando todo o valor, o cliente não conseguiu realizar o registro do apartamento, porque na matrícula do imóvel constava hipoteca oferecida pela Inpar ao banco Santander em garantia ao financiamento contraído pela construtora.
Afirmando que houve incansáveis e frustradas tentativas de solucionar o problema, o comprador ajuizou a ação, que foi julgada procedente pela juíza Maria Aparecida Consentino Agostini, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte.
O banco recorreu da sentença, alegando que a baixa da hipoteca só é cabível após satisfeitas as pendências documentais do imóvel, o que não ocorreu. Sustentou que não houve conduta ilícita de sua parte e que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral.
O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, afirmou que a resistência do banco em retirar a baixa do registro hipotecário, mesmo depois de determinação judicial liminar, “causou ao autor transtornos significativos, a ultrapassar a barreira do mero aborrecimento, mesmo porque o impediu de dispor de seu imóvel”.
“O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão de eventual inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento”, ressaltou.
Os desembargadores Aparecida Grossi e Pedro Aleixo acompanharam o voto do relator.

Fonte: âmbito jurídico

Entre janeiro e julho deste ano, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) promoveram conciliação entre as partes envolvidas em 94.046 litígios. O marco representa um percentual de sucesso de 58% em relação às 163.489 audiências do período. Ao conciliar pessoas em conflito, os Cejuscs prestam grande contribuição à pacificação social e para a melhoria da prestação jurisdicional, reduzindo o número de processos em tramitação no Judiciário Bandeirante.
Foram obtidos acordos em 54.462 casos pré-processuais (aqueles que ainda não haviam sido submetidos à apreciação da Justiça). Outros 39.584 casos processuais foram encerrados com sucesso. Os centros atendem demandas processuais e pré-processuais das áreas cível e de família. Foram 40.433 conciliações na área cível, após 90.449 audiências realizadas (percentual de sucesso de 45%), e 53.613 acordos homologados na área de família, dentre 75.905 audiências (índice de sucesso de 71%).
Existem 177 unidades e 27 postos de Cejuscs em operação no estado de São Paulo. O atendimento é gratuito e não há limite de valor da causa. O interessado procura a unidade para uma tentativa de acordo e sai com a data e o horário em que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite. No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para a demanda, tudo sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial.

Fonte: TJSP

“Devemos ser a mudança que queremos ver no mundo”. Com a frase do líder pacifista indiano Mahatma Gandhi, a desembargadora Luisa Botrel abriu, na última quarta-feira (24/8), o V Curso de Especialização do Programa Justiça Cidadã no auditório da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). Ela proferiu a palestra “O conceito de mediação e a educação para a cultura de paz”. A turma é formada por 80 lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil que participaram dos cursos de capacitação do programa Justiça Cidadã.
“Conflito mal administrado gera violência e a mediação serve como ferramenta para a construção de uma cultura de paz, pois envolve generosidade, colaboração e respeito”, afirmou a magistrada. Segundo ela, as pessoas transferem para o Judiciário a responsabilidade da decisão dos conflitos. “Vivemos hoje uma crise que não é do Judiciário. É da sociedade que escolheu a judicialização como forma de resolução de conflitos e sobrecarregou os tribunais com um número astronômico de processos”, defendeu a desembargadora Luisa.
A magistrada destacou também a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em 2010, estabeleceu a mediação como política pública judiciária de tratamento de conflitos. De forma didática, explicou a diferença entre mediação judiciária e extrajudiciária e traçou o perfil de futuros mediadores comunitários. “A lei estabelece que o mediador comunitário deve ser capaz, ler e escrever, mas pela experiência prática é necessário que exerça uma liderança em sua comunidade, seja imparcial, neutro e tenha a confiança dos moradores”, explicou.
Lições de cidadania - Ainda na palestra, a desembargadora Luisa Botrel ressaltou a relevância da atuação do Deape na criação de cursos que funcionam como lições de cidadania e construção de pessoas mais conscientes. “É com muita alegria que eu participo desse curso para pessoas que serão empoderadas pelo conhecimento de que podem gerenciar os seus conflitos”, ressaltou.
Moradora do Morro do Alemão, no Complexo da Penha, Ilaci de Oliveira Luiz, líder comunitária com atuação em ações de sustentabilidade com reciclagem de lixo, comemorou a oportunidade de participar do curso de especialização. “É muito relevante adquirir novos conhecimentos e levar para dentro da comunidade. Por meio de palestras e reuniões, eu compartilho tudo que aprendo com os moradores”, informou a líder comunitária.

Fonte: TJRJ

Cerca de 11 mil processos, todos provenientes da Secretaria Especial de Recursos do Tribunal de Justiça da Bahia (TJBA), foram digitalizados na atual gestão. As ações serão encaminhadas ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), em Brasília, que não trabalha com processos físicos. O responsável pelo trabalho é o setor de digitalização de processos, vinculado ao Núcleo de Documentação e Informação (NDI), da Secretaria Judiciária.
Foram geradas 4 milhões de imagens e esvaziadas 55 estantes de aço. “Trabalhamos em 37,5 mil volumes processuais que passaram por todo o tratamento de higienização necessário para a digitalização”, diz Christiane Gomes, coordenadora do setor. Foi preciso catálogo para fazer o inventário do acervo, antes de digitalizá-lo, obedecendo à ordem cronológica dos feitos.
Com as atividades finalizadas, os feitos são encaminhados à Secretaria Especial de Recursos para que sejam remetidos ao STJ. “Hoje, estamos com o estoque zerado. Digitalizamos o processo assim que o recebemos”, comemora Edmundo Hasselmann, chefe do NDI. O setor de digitalização de processos apoia também outros setores do tribunal, a exemplo da taquigrafia, e também digitaliza livros contábeis.

Fonte: TJBA

Na última quarta-feira (31/8), o Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) ampliou o funcionamento do sistema Processo Judicial Eletrônico (PJe) para mais 15 comarcas, atingindo 67 e outros 260 órgãos julgadores (do 1º e 2º graus e Turmas Recursais). A adoção do sistema ocorre em unidades do interior que integram o Polo Caruaru. As novas unidades judiciárias que passam a utilizar o sistema são as varas únicas das comarcas de Belém de Maria, Bom Jardim, Camocim de São Felix, Catende, Chã Grande, Cortês, Cumaru, João Alfredo, Joaquim Nabuco, Maraial, Orobó, Passira, Riacho das Almas, Sairé e São Joaquim do Monte. A obrigatoriedade de uso do PJe terá início em 30 de setembro.
A implantação abrange os processos de competência cível, da fazenda pública, de família e registro civil, de acidentes do trabalho, sucessões e registros públicos, execuções de título extrajudicial, executivos fiscais e cartas de ordem, precatória e rogatória cíveis. Não estão contemplados os processos cíveis da infância e da juventude. A previsão é de que até o final de 2017 todas as unidades judiciárias cíveis do estado funcionem com o sistema PJe. A meta é uma das prioridades do presidente do TJPE, desembargador Leopoldo Raposo.
Sistema — O PJe foi desenvolvido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) em parceria com tribunais brasileiros a fim de garantir a automação do Poder Judiciário. Lançado em 2011, o sistema visa permitir a prática de atos processuais em todos os ramos da Justiça, proporcionado mais segurança, transparência e celeridade à tramitação processual e a eliminação do papel, já que as ações deixam de estar no meio físico.
Fonte: TJPE

Brasília – A Comissão Nacional da Mulher Advogada reuniu-se em Brasília nesta terça-feira (30) para tratar de temas ligados à pauta de gênero no âmbito da Ordem dos Advogados do Brasil. O encontro contou com a presença da diretoria da OAB Nacional e de conselheiros federais da entidade.
Segundo o presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, toda a diretoria da entidade está empenhada em trazer cada vez mais mulheres para o Sistema OAB. “Reiteramos o apoio que temos dado desde o começo desta gestão à Comissão Nacional da Mulher Advogada, essencial aos nossos trabalhos”, saudou.
“Precisamos muito inserir mais ainda as mulheres no Sistema OAB, especialmente nos quadros diretivos. Hoje, as mulheres já estão praticamente ultrapassando os homens nos quadros da Ordem. Quero poder vivenciar este momento. Quero parabenizar a Comissão pelo o que fez nesses meses de gestão, tantas e tantas ações”, disse.
Lamachia ressaltou a decisão tomada pelo Conselho Pleno da entidade, que renomeou a Conferência Nacional dos Advogados para Conferência Nacional de Advocacia, “cumprindo uma promessa que fizemos às mulheres advogadas”. Também participaram da reunião o presidente da OAB-ES, Homero Mafra, a conselheira federal Cléa Carpi da Rocha e o conselheiro Jarbas Vasconcellos.
A presidente da comissão, conselheira Eduarda Mourão, afirmou que o grupo está comprometido em realizar uma gestão profícua e marcante, avançando ainda mais na defesa e fortalecimento da advocacia feminina no país.
“Elaboramos e aprovamos o plano de metas a ser executado durante o triênio de gestão, com pautas positivas em prol da mulher advogada. Aprovamos ações voltadas ao cumprimento do Plano de Valorização à Mulher Advogada, metas de curto, médio e longo prazo para implementação dele, com total integração às comissões estaduais congêneres, além de voltarmos nossa atenção especial ao Ano da Mulher Advogada, culminando com a II Conferência Nacional da Mulher Advogada que acontecerá nos dias 28 e 29 de novembro, em Belo Horizonte”, explicou.
Antonio Oneildo Ferreira, diretor tesoureiro da OAB, afirmou que “este caminhar é uma construção que depende de muito diálogo”. “O trabalho da Comissão é importante, porque vai concretizando suas pautas com muito protagonismo. Isso só acontece pelo trabalho de todas que fazem parte do grupo, empenhadas neste trabalho. Estamos comprometidos em fazer esta construção e trabalhar nas pautas. É uma pauta de todos nós, advogados e advogadas”, finalizou.
Estiveram presentes na reunião da Comissão da Mulher Advogada: Florany Santos Mota, Ariana Teles, Cláudia Prudêncio, Daniela Teixeira, Meire Vasconcelos, Rosana Cabral, Veralice Souza, Adelia Pessoa, Adriana Lo Presti Mendonça, Alice Bianchini, Beatriz Luchese Peruffo e Mônica Barroso.

Brasília – A OAB Nacional acompanhou o início do julgamento, pelo Supremo Tribunal Federal, de medida cautelar em Ações Declaratórias de Constitucionalidade (ADC) para que se declare legítimo artigo do Código de Processo Penal que prevê a prisão apenas após o trânsito em julgado. A Ordem é autora da ADC 44, sendo julgada em conjunto com a ADC 43, de autoria do Partido Ecológico Nacional.
A entidade ingressou no STF em decorrência de decisão da corte que permitiu a prisão de acusados após condenação em segunda instância, em 2015. Desde então, a Ordem tem manifestado posicionamento contrário ao entendimento, pois a prisão após o trânsito em julgado está prevista tanto no Código de Processo Penal quanto na Constituição Federal. O julgamento continua esta semana.
O conselheiro federal Juliano Breda, presidente da Comissão Especial de Garantia do Direito de Defesa da OAB, realizou sustentação oral pela entidade no julgamento. Ele afirmou que, desde a decisão proferida pelo STF no Habeas Corpus (HC) 126292, considerando válido o cumprimento da pena de prisão antes do trânsito em julgado da condenação, milhares de prisões foram decretadas em desrespeito ao que preceitua o artigo 283 do CPP, em desrespeito ao princípio da presunção de inocência.
Breda também lembrou que o dispositivo em análise foi alterado em 2011 exatamente para espelhar a Constituição Federal. “A decisão do legislador ao alterar o CPP para incluir a norma espelhando o dispositivo constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória (artigo 5º, inciso LVII) foi o de assegurar a impossibilidade do cumprimento da pena antes do trânsito em julgado da sentença condenatória”, esclareceu.
O relator da matéria no STF, ministro Marco Aurélio, reconheceu a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP). O ministro votou no sentido de determinar a suspensão de execução provisória da pena que não tenha transitado em julgado e, ainda, pela libertação dos réus que tenham sido presos por causa do desprovimento de apelação e tenham recorrido ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), com exceção aos casos enquadráveis no artigo 312 do CPP, que trata da prisão preventiva.
“O dispositivo não abre campo a controvérsias semânticas. A Carta Federal consagrou a excepcionalidade da custódia no sistema penal brasileiro, sobretudo no tocante à supressão da liberdade anterior ao trânsito em julgado da decisão condenatória. A regra é apurar para, em execução de título judicial condenatório precluso na via da recorribilidade, prender”, argumentou o ministro Marco Aurélio.
A prisão antes do trânsito em julgado, explica o ministro, é uma exceção que ocorre apenas nos casos previstos no artigo 312 do CPP, como garantia da ordem pública, da ordem econômica, por conveniência da instrução criminal, ou para assegurar a aplicação da lei penal, quando houver prova da existência do crime e indício suficiente de autoria. Para o relator, ao se admitir a prisão após decisão de segunda instância ocorre uma inversão da ordem natural do processo criminal no qual é necessário primeiro que haja a formação da culpa para só depois prender.
O ministro destacou que o alto grau de reversão das sentenças penais condenatórias no âmbito do Superior Tribunal de Justiça demonstra a necessidade de se esperar o trânsito em julgado para iniciar a execução da pena. Ele argumentou que, segundo dados do Relatório Estatístico do STJ, a taxa média de sucesso dos recursos especiais em matéria criminal variou, no período de 2008 a 2015, entre 29,30% e 49,31%.

O presidente nacional da OAB, Claudio Lamachia, esteve na tarde desta sexta-feira (2) na sede da Subseção de Caxias do Sul (RS), município onde o advogado Mauro Rogério Silva dos Santos foi agredido fisicamente na última quinta-feira (1º) por soldados da Brigada Militar durante um protesto político.
Lamachia se reuniu, juntamente com a vice-presidente da subseção, Verusca Buzelato Prestes, com o advogado para debater os acontecimentos ocorridos durante a agressão. Também estiveram presentes a secretária-geral adjunta da OAB/RS, Maria Cristina Carrion Vidal de Oliveira; a coordenadora-geral da Comissão de Direitos Humanos, Neusa Rolim Bastos; e os integrantes da Comissão Nacional de Defesa das Prerrogativas, Domingos Henrique Baldini Martin e Luiz Felipe Mallmann de Magalhães, além de integrantes da Comissão de Defesa das Prerrogativas local.
“A OAB requer a apuração imediata e rigorosa dos fatos pelas autoridades responsáveis, restando assegurado o amplo direito de defesa a todos os envolvidos. É inaceitável que no Estado Democrático de Direito um cidadão seja agredido desta maneira, notadamente um advogado”, disse Lamachia.
Ele também falou sobre as medidas concretas que a Ordem deve tomar. “Em um primeiro momento estamos tomando o depoimento do colega, além de termos aberto um expediente na Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas do Advogado da seccional gaúcha.
Ao agredido, Lamachia disse que levava o abraço de um milhão de advogadas e advogados brasileiros. “Nada justifica a agressão que vimos nos vídeos, que já são de domínio público. A OAB é sua casa e faremos o possível para que este caso, além de não ficar impune, mostre a postura firme que teremos sempre que se tratar da integridade física ou moral de cada um de nós”, prometeu.
Mauro Borges relatou que a agressão se iniciou quando ele sacou a carteira da OAB para se identificar, após receber um chamado dos manifestantes dentre os quais estava seu filho. O fato de identificar-se com carteira funcional irritou profundamente o policial da Brigada, servidor que já é alvo de reclamação anterior por parte da seccional gaúcha da Ordem.
“Praticamente não houve diálogo. Me bateram muito, tentaram me algemar várias vezes, fizeram uso excessivo de gás de pimenta diretamente nos meus olhos, me asfixiaram. E as agressões não se resumem ao que está no vídeo que todos já conhecem, na verdade não chegam perto do que aconteceu depois. Na delegacia, me puseram numa posição que mais tarde eu soube que se chama ‘pacotinho’, com o peito no chão e as pernas dobradas, causando muita dor. Fiquei algemado por mais de três horas”, relatou Mauro.
O presidente ressaltou a gravidade extrema do episódio, mas disse que casos pontuais como o ocorrido não podem jogar sobre a corporação todo o ônus do lamentável episódio. “Pessoalmente, respeito a instituição e sua atuação. O que precisamos é coibir atos isolados como este”, disse.
Lamachia lembrou atuações recentes da Ordem em defesa das prerrogativas e garantiu que a entidade, a nível das seccionais e também federal, está absolutamente atenta a toda e qualquer tentativa de frear ou tolher a atuação dos profissionais da advocacia. “Ao defender as prerrogativas estamos preservando o Estado Democrático de Direito”, completou.
"A OAB está percorrendo o país para prestar a devida assistência a todos os colegas. Recentemente estive em Roraima para defender os direitos de um advogado e cheguei a Caxias do Sul para demonstrar a solidariedade dos mais de um milhão de advogados do país e reafirmar como o Sistema OAB está integrado e atua forte nessa questão”, informou.
Em seu relato, Mauro acrescentou o papel importante da Comissão de Defesa, Assistência e Prerrogativas (CDAP) . “Foi realizada a devida assistência, os colegas chegaram quando eu ainda estava na delegacia algemado e conseguiram a minha liberação, prestando toda a assistência necessária”, informou.

Encontro na Brigada Militar e na Polícia Civil

Após o encontro com o advogado, Lamachia também se reuniu com o Tenente Coronel da Brigada Militar local, Ronaldo Buss. Na reunião, o dirigente colocou a necessidade de uma agilidade e esclarecimento para apurar os fatos e a conduta dos envolvidos. “Eu conheço e reconheço o valoroso trabalho da Brigada Militar como uma entidade fundamental dentro do nosso Estado, todavia, situações como essa não podem ocorrer”, indicou.

Buss informou que todas as informações serão apuradas e será montada uma sindicância para debater se houve uma conduta incorreta da Brigada Militar. “É importante que tenhamos o canal do diálogo sempre aberto para que possamos evitar situações como essa no futuro”, assegurou.

Por fim, foi realizada visita ao Delegado da 1º Delegacia de Polícia de Caxias do Sul, Vítor Carnauba. Na conversa, foi cobrada a celeridade na instauração de processo e de inquérito policial sobre o caso da agressão ao advogado.

Com informações da OAB-RS

Brasília – O Secretário-Geral da OAB, Felipe Sarmento Cordeiro, participou na noite desta terça-feira da Cerimônia de Assinatura Digital e Lacração dos sistemas que serão utilizados nas eleições de outubro. Os sistemas foram lacrados e assinados digitalmente. Participaram do procedimento, além de Cordeiro, o presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, e representantes do Ministério Público, de partidos políticos, congressistas, do Supremo Tribunal Federal e membros do Executivo.
“A OAB está ao lado da Justiça Eleitoral para auxiliar não somente na administração das eleições como também na fiscalização do processo como um todo para que tenhamos eleições limpas, legítimas e marcadas pelo voto consciente. É fundamental que o eleitor saiba da importância de seu voto e das consequências que ele terá. Como já disse o presidente Claudio Lamachia, voto não tem preço tem consequência”, disse Cordeiro.
O Secretário-Geral lembrou que essas serão as primeiras eleições que serão realizadas sob a nova legislação que impede que empresas façam doações para candidatos e partidos políticos. “Mais do que nunca, o convencimento do eleitor deve ser baseado na defesa de ideias e propostas e não num apelo midiático patrocinado por grandes empresas que obviamente não doam, investem em determinadas candidaturas”, afirmou Cordeiro.
Durante a cerimônia, houve a instalação, transformação dos códigos-fonte em arquivos executáveis e assinatura digital dos programas que serão utilizados nas Eleições 2016. Os arquivos digitais dos sistemas foram salvos em mídias não regraváveis e assinados digitalmente. Depois disso, essas mídias foram lacradas fisicamente e depositadas nos cofres do Tribunal Superior Eleitoral. Outras 26 cópias dos DVDs serão encaminhadas aos Tribunais Regionais Eleitorais que realizarão eleições este ano.
Cordeiro lembrou ainda que, com a mudança na legislação eleitoral, crescerá o papel fiscalizador dos eleitores para denunciar práticas de caixa dois. “É fundamental que o cidadão faça sua parte e, além de votar de maneira consciente, auxilie na vigilância contra a prática do caixa dois eleitoral, que é algo que não pode ser tolerado, que é o germe da corrupção na política, como os fatos recentes estão evidenciando. Nesse sentido, a OAB, além de estar aqui hoje para contribuir com a segurança dos sistemas que serão utilizados pela urna eletrônica, oferece seu aplicativo de combate ao caixa dois”, declarou Cordeiro em referência ao aplicativo que a OAB desenvolveu para que os cidadãos possam contribuir nesse processo.
O aplicativo permite que qualquer pessoa possa fazer denúncias de caixa dois por meio escrito, fotográfico ou até mesmo por meio de vídeos. Por meio do aplicativo, esse material é enviado para a OAB, onde passará por uma análise prévia da Ouvidoria do Conselho Federal e, constatados indícios de caixa dois, encaminha os dados para os comitês de combate ao caixa dois existentes nas seccionais da Ordem ou para ouvidorias regionais. O conteúdo é enviado ao Ministério Público Eleitoral e posteriormente aos tribunais regionais eleitorais.

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