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Autor da ação teve encomenda com 10 sementes de Cannabis sativa Lineu importadas da Bélgica apreendida na sede dos Correios em São Paulo

A Quinta Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) negou, por unanimidade, pedido de habeas corpus para trancamento de ação penal que investiga a importação de 10 sementes de maconha da Bélgica. O autor da encomenda, retida na sede dos Correios em São Paulo, foi denunciado por importar mercadoria proibida, conforme dispõe o artigo 334, do Código Penal.

Após o acolhimento da denúncia, a defesa ingressou com pedido de habeas corpus contra suposto constrangimento praticado pelo Juízo da 9ª Vara Federal de São Paulo. Alegou a ausência de tipicidade da conduta, já que o laudo pericial apontou a inexistência da substancia THC, bem como a não configuração do dolo. Solicitou também a aplicação do principio da insignificância e a concessão de medida liminar, para o trancamento da ação penal.

Ao analisar o caso no TRF3, o relator do processo, desembargador federal Paulo Fontes, afirmou não ser possível afastar a tipicidade da conduta. Para ele, a semente da maconha deve ser considerada matéria-prima para a produção da droga, já que a germinação da semente é a etapa inicial do crescimento da planta.

“Evidente, que, nos termos da jurisprudência que vem se consolidando, a semente, em seu estado natural, é a matéria-prima para a produção de uma planta; no caso da maconha, há que se apurar, no âmbito de uma ação penal, se a importação da semente é igualmente proscrita e configura ilícito penal, haja vista que sua internalização em território nacional poderá gerar futura produção de substância entorpecente proscrita”, ressaltou o magistrado.

O desembargador federal salientou que a denúncia contém exposição clara e objetiva dos fatos ditos delituosos, com narração de todos os elementos essenciais e circunstanciais que lhes são inerentes, atendendo aos requisitos descritos no artigo 41 do Código de Processo Penal.

“O recebimento da denúncia com o consequente prosseguimento da persecutio criminis é de rigor, inclusive sob o pálio da regra in dubio pro societate, que vigora neste momento processual. Havendo dúvidas acerca da correta tipificação penal da conduta do denunciado, deve prosseguir a ação penal para que, ao final, conclua-se acerca da definição jurídica adequada”.

Para o magistrado, o impetrante também não trouxe aos autos prova pré-constituída das aventadas alegações de ausência de tipicidade e a possibilidade de aplicação do principio da insignificância.

Habeas Corpus Nº 0002230-68.2015.4.03.0000/SP

Assessoria de Comunicação Social do TRF3


Fonte: TRF3

Réus se utilizaram de dispositivo eletrônico capaz de clonar cartões em máquinas de autoatendimento

A Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), por unanimidade, confirmou a condenação de dois acusados de tentativa de furto qualificado mediante fraude. Segundo a denúncia, em dezembro de 2010, em uma agência da Caixa Econômica Federal (CEF), os réus tentaram subtrair para si dados bancários utilizando-se de dispositivo eletrônico conhecido como “chupa-cabra”, capaz de ler e armazenar dados de contas bancárias para posterior clonagem de cartões.

Eles entraram na agência por volta das 8h50, tendo permanecido na área de autoatendimento. Enquanto um preenchia guias de depósito, o outro teria ido até um terminal para retirar um extrato, momento em que teria acoplado um dispositivo no painel frontal do leitor de cartão magnético. Percebendo a conduta estranha, o segurança do banco verificou que, conforme novos clientes entravam na agência, os acusados permaneciam nos caixas laterais, de forma a estimular os usuários a utilizarem o caixa com o dispositivo instalado.

O segurança também verificou que, em determinado momento, um deles saiu da agência para ir até um veículo estacionado no outro lado da avenida, retornando ao local instantes depois. Desconfiado, o segurança acionou a Polícia Militar. Os policiais chegaram à agência por volta das 9h50, quando os acusados já se preparavam para ir embora.

Os acusados foram identificados pelo inspetor da agência e, indagados, negaram qualquer tipo de envolvimento, dizendo estar na cidade por motivo de visita familiar. Na sequência, os policiais encontraram o dispositivo eletrônico conhecido como “chupa-cabra” em um dos terminais, passando a vistoriar o automóvel, cujo interior continha diversos cartões de instituições financeiras em nome dos acusados e de terceiros. Esses cartões continham pedaços de esparadrapos colados, onde estavam anotados números e letras, que poderiam ser senhas de cartões bancários.

Durante a vistoria no veículo foram apreendidos 30 cartões de diversas instituições financeiras, sendo que vários estavam no nome de um dos réus, quatro celulares, três pen drives, extratos e outros impressos, papel manuscrito contendo diversos números e letras e o montante de R$ 570,00.

Em primeiro grau, os acusados foram condenados. Houve recurso da acusação requerendo a majoração das penas, o agravamento do regime de cumprimento e o afastamento da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Houve ainda recurso dos réus requerendo a absolvição por ausência de provas e por estar caracterizado o crime impossível.

Ao analisar a questão, o tribunal observa que a materialidade do crime ficou comprovada pelas provas colhidas na instrução criminal. O laudo de perícia federal dá conta de que na peça apreendida pelos policiais militares foi constatada a existência de dados de cartões bancários na memória e a forma de acondicionamento do circuito do painel frontal dos leitores de cartão de ATMs indica que o equipamento é um dispositivo conhecido como “chupa-cabra”, cuja função é capturar os dados de tarjas magnéticas de cartões bancários. Na memória do equipamento foram encontrados 57 números de cartões bancários da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil. Também entre os objetos periciados foi encontrado um pen drive e um software instalador de um aplicativo de leitura de cartões magnéticos. O caixa eletrônico onde foi acoplado o dispositivo “chupa-cabras” foi fotografado e mostrou-se que o equipamento utilizado é imperceptível, capaz de iludir os usuários das máquinas.

Em relação à autoria, o tribunal assinala que os réus foram presos em flagrante no local do crime após o sistema de vigilância terceirizado da CEF ter acionado a Polícia Militar. Não há dúvidas de que o “chupa-cabra” pertencia aos réus, devido à vistoria feita no veículo por eles utilizado, que continha dezenas de cartões em nome de terceiros, muitos com anotações de números, que se tratavam de senhas obtidas mediante a utilização do dispositivo acoplável.

A prova testemunhal também reconheceu os réus como os responsáveis pela tentativa de furto, bem como pela tentativa de evasão da agência, em atitude suspeita, quando a polícia chegou. O policial responsável pela averiguação do veículo utilizado pelos acusados confirmou ter encontrado no encosto do banco do passageiro, por dentro da espuma, vários cartões de banco de diversas agências e outros objetos.

No que diz respeito à alegação da defesa de caracterização de crime impossível, uma vez que os réus estavam o tempo todo sendo monitorados por câmeras de vigilância, razão pela qual o delito não teria como produzir seus efeitos, por ineficácia absoluta dos meios empregados, o tribunal afirma que o crime não se consumou tão somente em razão da ação policial, tendo ficado caracterizado o delito na forma tentada, não pairando dúvidas acerca da efetividade do equipamento utilizado, perfeitamente capaz de produzir o resultado do crime de furto. As câmeras não poderiam tornar o crime impossível, mas somente sinalizar a prática criminosa.

Por fim examinando a dosimetria da pena diante das circunstâncias do caso, o tribunal decidiu manter a sentença dada em primeiro grau, rejeitando os recursos da defesa e da acusação.

No TRF3, o processo recebeu o nº 2011.61.03.000005-0/SP.

Fonte: TRF3

Enquanto um dos réus inseria dados falsos no sistema da Caixa, duas acusadas captavam fundistas dispostos a pagar pela liberação dos valores

Em decisão unânime, a 11ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) confirmou a condenação de três pessoas acusadas de fraude na liberação de diversas contas de Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS).

Narra a denúncia que um deles, na época funcionário temporário da Caixa Econômica Federal (CEF), gestora do FGTS, era responsável por inserir dados falsos no sistema informatizado do banco, tais como os códigos 81T e 70, indicativos de neoplasia maligna e trabalhador com idade igual ou superior a setenta anos, respectivamente, permitindo a liberação irregular dos fundos.

Para tanto, tal funcionário contava com a ajuda de outras duas funcionárias da CEF, que tanto ajudavam a facilitar a fraude como angariavam pessoas interessadas na liberação do FGTS. Por essa atividade, os três recebiam comissões que variavam de 15% a 30% dos valores sacados.

A materialidade do crime ficou demonstrada no procedimento administrativo realizado pela CEF.

A autoria do crime foi comprovada pela confissão do funcionário temporário, que detinha plenos conhecimentos da rotina padrão do atendimento PEF/FGTS, gozando, inclusive, da prerrogativa de se “logar” no sistema informatizado do banco por meio da senha de funcionários, conduta autorizada por alguns, ainda que de maneira informal, diante do excesso de movimento e serviço. Já as outras duas acusadas tinham como papel principal na atividade ilícita captar os potenciais fundistas que estivessem dispostos a pagar pela liberação do dinheiro.

Uma das acusadas prestou declarações contraditórias, alegando desconhecer a ilegalidade de sua conduta, mas assumiu ter transferido dinheiro obtido com as operações ilícitas de uma conta na CEF para o Banco Bradesco. Nesse ponto, a Turma julgadora observa: “Não me parece razoável, portanto, alegar ausência do elemento subjetivo do tipo diante do comportamento de quem transfere valor cuja procedência ou motivo desconheça. Ao reverso, tenho que dá mostras de uma tentativa de encobertar e esconder o produto de sua conduta, vez que sabedora da sua ilicitude, em razão da conduta que a antecedeu”.

Os acusados foram enquadrados no crime do artigo 313-A do Código Penal (inserção de dados falsos em sistema de informações), tendo o tribunal confirmado a condenação dada em primeiro grau, realizando os devidos ajustes nas penalidades, de acordo com a participação de cada um dos réus.

A ação recebeu o número 0900414-59.2005.4.03.6181

Assessoria de Comunicação Social do TRF3

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