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Sábado, 20 Dezembro 2014 09:10

Processos em andamento não podem majorar pena, define Supremo

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Inquéritos e ações penais em andamento não podem ser usados como motivo para aumentar a pena-base de réus condenados. Foi o que decidiu nesta quarta-feira (17/12) o Plenário do Supremo Tribunal Federal em Recurso Extraordinário com repercussão geral reconhecida.

O Supremo julgava recurso interposto pelo Ministério Público de Santa Catarina. Pedia que determinado réu não fosse considerado primário, para fins de cálculo da pena, porque já respondia a outros processos criminais.

A conclusão do caso aconteceu nesta quarta depois da leitura do voto do ministor Celso de Mello. Ele concordou com o relator, ministro Marco Aurélio, para quem a Constituição diz, no inciso LVII do artigo 5º, que ninguém será considerado culpado antes do trânsito em julgado de sentença condenatória.

Marco Aurélio (foto) afirmou que diversos organismos internacionais, como o Tribunal Europeu dos Direitos do Homem e o Comitê de Direitos Humanos da ONU, pregam ser uma violação ao direito de defesa considerar alguém culpado antes da decisão do Judiciário. Isso autorizaria que fossem considerados processos em grau de recurso, mas o ministro apontou que a menção ao “trânsito em julgado” no texto constitucional impede o uso de casos pendentes de decisão na dosimetria da pena.

O vice-decano também citou a Súmula 444 do Superior Tribunal de Justiça, que segue a mesma orientação. “O lançamento no mundo jurídico de enfoque ainda não definitivo e portanto sujeito à condição resolutiva potencializa a não mais poder a atuação da polícia judiciária e a precariedade de certos pronunciamentos judiciais”, afirmou.

A decisão se deu por maioria. Ficaram vencidos os ministros Ricardo Lewandowski, Rosa Weber, Luiz Fux e Cármen Lúcia. Com informações da assessoria de imprensa do STF.

Revista Consultor Jurídico

Sábado, 20 Dezembro 2014 09:09

Novo CPC promove equilíbrio entre magistrados e advogados

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A aprovação do texto base do novo Código de Processo Civil, na terça-feira dia 16 de dezembro de 2014, representa um grande avanço dogmático no campo processual brasileiro.

Apesar da pendência de votação de poucos destaques — que serão provavelmente analisados nesta quarta-feira (17/12) — o mesmo já oferta a todos os “operadores”, que não acompanharam a tramitação desde o início, a necessidade se inteirarem das novidades.

O novo CPC traz um modelo inovador em vários aspectos e muito diverso daquele originalmente apresentado como anteprojeto no Senado em 2009, especialmente após a maturação empreendida na Câmara dos Deputados, mediante o trabalho árduo dos deputados Fábio Trad, Paulo Teixeira e Sérgio Barradas Carneiro e de diversos juristas que atuaram diretamente na assessoria da Casa ou que enviaram suas propostas ao longo de quase quatro anos.

Enviado ao Senado para votação final em 26 de março de 2014, agora, após poucos meses, e mediante o trabalho firme do senador Vital do Rêgo e da comissão de juristas do Senado, chega ao fim a tramitação desta lei gestada e aprovada em ambiente democrático.

É de se pontuar que somente não foram ouvidos na Câmara aqueles que optaram em “participar pela omissão”, uma vez que o trabalho harmônico e sistêmico empreendido se deu em ambiente plenamente democrático, mas, como não poderia deixar de ser, polifônico, resultando um consenso procedimental das mais diversificadas (e, em vários aspectos, modernas) correntes dogmáticas do Direito Processual.

De imediato, a nova legislação promoverá um equilíbrio salutar dos papéis da magistratura e advocacia, de modo a proscrever as concepções de protagonismo de viés estatalista, com o juiz no centro, ou liberais, com os advogados com papel predominante. Certamente ele será acusado de ser o “Código dos juízes”, pelos advogados, e o “dos advogados” pelos magistrados, porque, em verdade, ele será de todos e necessitará da assunção de um papel adequado pelos sujeitos processuais.

Nesses termos, há um evidente reforço do debate e responsabilidade destes sujeitos mediante a assunção de premissas fortes como a do contraditório, como garantia de influência e não surpresa, da fundamentação estruturada das decisões, da boa fé objetiva processual, entre outras.

A lei, quando definitivamente aprovada, sancionada e vigente (após vacatio legis de um ano) promove(rá) um dimensionamento sistemático do Direito Jurisprudencial, que, apesar de seu uso corriqueiro na atualidade, é aplicado de modo completamente anárquico e carente de coerência, estabilidade e integridade.

A legislação adotará um modelo multiportas de dimensionamento dos conflitos, no qual a solução jurisdicional conviverá ao lado de métodos profissionalizados que pretendem induzir o empoderamento das partes, como a conciliação e mediação. A novidade se encontra na necessidade de criação de centros especializados para o uso destas técnicas, nos quais serão utilizados profissionais habilitados (treinados) adequadamente para seu uso, o que servirá para o banimento da atual utilização amadora e imprópria (coerciliações) destes meios tão relevantes de solução de conflitos.

A nova lei ainda inaugura um formalismo democrático no qual a forma deve possuir um conteúdo de direito fundamentais, seja para a análise dos procedimentos ou mesmo para permitir o uso da nova cláusula de negociação processual.

Sofrerão modificações sensíveis ainda a cognição, de procedimento único e com uma metódica fase preparatória, os recursos, as técnicas provisórias, e se imporá o julgamento em ordem cronológica, além de se criar um microssistema para a litigiosidade repetitiva, entre inúmeras outras novidades.

No entanto, ninguém poderá crer que as novas técnicas e possibilidades de gerenciamento de conflitos trazidas pelo novo CPC gerarão uma solução definitiva e milagrosa para os problemas de um sistema que conta com aproximadamente 100 milhões de processos em tramitação.

Isto seria um romantismo ou uma crença desprovida de fundamentos empíricos e pragmáticos.

Ocorre que, apesar da nova lei não representar uma panaceia, a mesma viabilizará condições, desde que bem aplicada, para que possamos conviver com um sistema técnico coerente de processo, finalmente embasado em vertente coparticipativa/cooperativa e com uma aplicação dinâmica do modelo constitucional de processo (tão negligenciado na prática, hoje em dia), que, ao lado de reformas infraestruturais e gerenciais, poderá representar um verdadeiro avanço para a justiça brasileira.

Obviamente que a nova lei, em face da polifonia de sua formação, não sairá do Congresso isenta de críticas. Espera-se que algumas delas sejam sanadas pelos destaques ainda pendentes de análise.

Mas uma vez encerrado o processo legislativo, caberá a todos cumprirem seus papéis: a) seja a “doutrina” ofertando uma literatura jurídica convincente, crítica e coerente com os pressupostos do novo sistema; b) sejam os tribunais formando e aplicando um direito jurisprudencial com integridade e coerência; e, o principal, c) seja com os profissionais se atualizando em relação a um sistema que parte de novos pressupostos, entre eles, os da interdependência e policentrismo dos sujeitos processuais.

O Parlamento está cumprindo o seu papel e cabe agora a nós cumprir o(s) nosso(s).

Fica, por fim, o desejo de que as vozes pessimistas, que sempre insistem em advogar a certeza de ocorrência do caos, estejam completamente incorretas e que o novo Código de Processo Civil possa servir a parte dos anseios de uma cidadania que clama por um sistema de viabilização de direitos legítimo e adequado às complexidades e necessidades brasileiras. O tempo dirá...


Dierle Nunes é advogado, doutor em Direito Processual, professor adjunto na UFMG e PUCMinas e sócio do escritório Camara, Rodrigues, Oliveira & Nunes Advocacia (CRON Advocacia).
Revista Consultor Jurídico

A desembargadora Maria Nailde Pinheiro Nogueira, supervisora do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec) – órgão responsável pela Semana Nacional da Conciliação no Ceará –, divulgou, nesta terça-feira (9/12), que o Poder Judiciário do Ceará promoveu 16.175 audiências durante o evento. Desse total, 6.741 resultaram em acordos, com percentual de 41,68% de êxito. A magistrada agradeceu o empenho de juízes, servidores, terceirizados e voluntários durante a força-tarefa.

Em Fortaleza, foram realizadas 4.302 audiências, com 1.778 acordos, que representa um percentual de 41,33% de aproveitamento. No interior do estado, ocorreram 11.873 audiências e 4.963 acordos, com 41,80% de sucesso.

A unidade com maior número de acordos na capital foi a 12ª Vara de Família do Fórum Clóvis Beviláqua, com 217 audiências e 198 acordos – um êxito de 91,24%. Em seguida, vem o 10º Juizado Especial, localizado no Bairro de Fátima. A unidade promoveu 169 audiências, obteve 128 acordos, o que significou 75,74% de sucesso.

O Juizado Especial Cível e Criminal (JECC) da Comarca de Iguatu foi a unidade com maior número de audiências. Das 554 realizadas, 355 obtiveram acordos, o que representa êxito de 64,08%. A Vara Única da Comarca de Jaguaribe promoveu 311 audiências com 206 acordos, representando êxito de 66,24%.

Promovida anualmente pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), em parceria com tribunais de todo o país, a Semana Nacional da Conciliação busca solucionar litígios de forma consensual, além de disseminar a cultura de paz e do diálogo entre as partes.

Fonte: TJCE

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