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Quinta, 11 Dezembro 2014 11:56

Defensora participa de seminário no Rio de Janeiro

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A Defensora Pública Rosana Leite Antunes de Barros participou, nesta quinta-feira (4), do seminário “Violência Contra as Mulheres: Por quê?”, no Rio de Janeiro.

O seminário foi promovido pela Secretaria Pública de Política para Mulheres e Prefeitura Municipal do Rio de Janeiro. Vários temas forma debatidos, dentre eles o abordado pela Defensora Pública Rosana Leite: “Os obstáculos e Desafios da Lei Maria da Penha”.

Conforme Rosana, o tema "violência doméstica" é muito difundido, tendo em vista que ocorre no ambiente familiar, lugar de descanso.

Na mesma mesa em que a Defensora Rosana Leite proferiu palestra, que foi mediada pela Secretária de Política Para Mulheres do Rio, Ana Rocha, Andrea Soares Pinto, pesquisadora do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro e organizadora do dossiê mulher apresentou dados sobre a realidade da violência doméstica. Já a repórter do Jornal O Globo, Vera Araújo, falou sobre a imagem da mulher nos meios de comunicação. Luana Grillo da Silva Mccrhan, que é Secretaria de Política para as Mulheres, discorreu sobre as perspectivas das políticas públicas no combate à violência contra a mulher.

Uma senegalesa condenada por tráfico de drogas conseguiu, na Justiça, sentença favorável à concessão da Carteira de Trabalho e Previdência Social. Com a decisão, ela poderá trabalhar formalmente no Brasil até a conclusão de sua pena, prevista para abril do próximo ano, quando deverá ser expulsa do país.

Ela foi presa em 20 de janeiro de 2012, no Aeroporto Internacional de Viracopos, em Campinas (SP), e tinha engolido 59 cápsulas com um total de 640 gramas de cocaína. Durante o processo, alegou ter aceitado a proposta de transportar a droga por dificuldades financeiras. Em junho de 2012, foi condenada a três anos e 10 meses de prisão domiciliar, convertida em prestação de serviço comunitário.

A sentença da 9.ª Vara Federal de Campinas acabou levando a senegalesa às dependências do Instituto Liberty, endtidade parceira do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) em ações de reinserção social de ex-detentos brasileiros e de assistência a condenados estrangeiros.

Desde sua condenação, a mulher, junto a outros estrangeiros assistidos pela instituição, que fica em Campinas, trabalha na montagem de canetas e sacolas de compras, remunerada por empresas parceiras, e atua também como cabeleireira, fazendo tranças e outros penteados de origem africana para moradores de Campinas. Durante esse tempo, recebeu dois convites para empregos, com a condição de que deveria ter Carteira de Trabalho.

A mulher requereu o documento na Superintendência Regional do Trabalho e Emprego de São Paulo. Contudo, teve o seu pedido negado por não cumprir a exigência de apresentar passaporte e outros documentos, indisponíveis em função de sua condenação. Foi então que recorreu à Defensoria Pública da União (DPU), que acionou a Justiça Federal de São Paulo com base nos artigos 5º (princípio da igualdade) e 6º (direito de emprego), bem como o Estatuto do Estrangeiro, que determina, no Artigo 95, que “o estrangeiro residente no Brasil goza de todos os direitos reconhecidos aos brasileiros, nos termos da Constituição e da Leis”.

A sentença favorável à senegalesa foi proferida em 4 de agosto. Nela, o juiz Victorio Giuzio Neto, da 24ª Vara Federal de São Paulo, destaca que, no caso em questão, “o princípio da igualdade deve ser observado com o fim de assegurar ao estrangeiro uma forma digna de cumprimento de pena e assegurando-lhe todas as garantias, pois sua condição jurídica não o desqualifica como sujeito de direitos”.

O desfecho desse caso é bem diferente do drama vivido pela grande maioria dos 3.191 presos estrangeiros no Brasil (segundo dados do Depen, de dezembro de 2012), que se vê obrigada a permanecer no regime fechado de cumprimento de pena por não ter endereço fixo nem familiares no país.

Fonte: Última Instância - UOL

Quarta, 12 Março 2014 16:09

TJ pernambucano cumpre 100% de regra da Ficha Limpa

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O Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE) cumpriu 100% da Resolução nº 156 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), mais conhecida como a Resolução da Ficha Limpa. A norma veda a nomeação, para cargos em comissão, das pessoas condenadas por atos de improbidade administrativa ou passível de inelegibilidade. De acordo com levantamento feito pelo Conselho, a resolução foi atendida por 86 órgãos do Poder Judiciário, entre conselhos de justiça e tribunais superiores, estaduais, federais, trabalhistas, eleitorais e militares.

A resolução foi aprovada em agosto de 2012 e alterada em abril do ano passado. O texto em vigor proíbe a designação para função de confiança ou a nomeação para cargo em comissão, incluídos os de natureza especial, daqueles que foram condenados por decisão transitada em julgado ou proferida por órgão jurisdicional nos casos de improbidade administrativa ou de crimes contra a administração pública hediondos, praticados por organização criminosas, eleitorais ou que resultaram na perda do cargo ou emprego público, entre outros.

O levantamento realizado pelo Departamento de Gestão Estratégica (DGE) e pela Secretaria Processual do CNJ mostra que, segundo os critérios estipulados, o percentual de cumprimento do ato normativo, pelos órgãos do Judiciário, foi de 97%. Uma das questões feitas às cortes, para aferir o cumprimento da resolução, foi se as funções de confiança ou se os cargos em comissão estão ocupados por pessoas que não tenham sido condenadas por meio de decisão com trânsito em julgado ou proferida por órgão jurisdicional colegiado.

Veracidade - Outra indagação foi em relação à possibilidade de os empregados de empresas contratadas, colocados à disposição dos tribunais para o exercício de funções de chefia, não terem sido condenados. A terceira questão era se o tribunal havia verificado a veracidade da declaração dos funcionários, mediante a exigência e análise de certidões negativas quanto aos atos e crimes elencados no ato normativo.

O penúltimo critério indagava aos tribunais se eles fizeram o recadastramento dos servidores nomeados após o recebimento dos documentos. E o último perguntava às cortes se elas promoveram a exoneração dos ocupantes de cargos comissionados ou de confiança que não atendiam aos requisitos da resolução. Foram classificados como cumpridores os órgãos do Judiciário que atenderam pelo menos 70% da pontuação atribuída a essa questões.

Fonte: TJPE

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