A Associação Nacional dos Magistrados do Trabalho (Anamatra) protocolou na quarta-feira (3/2), no Supremo Tribunal Federal (STF), a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5468, com pedido de medida cautelar, para que sejam tornados sem efeito os cortes que constam no orçamento da Justiça do Trabalho, aprovados na Lei Orçamentária Anual (Lei 13.255/2016). O relator da ADI é o ministro Luiz Fux.
Na ação a Anamatra lembra que o corte de 29,4% das dotações para custeio e de 90% dos recursos destinados a investimentos não foi precedido de um debate técnico, econômico e financeiro.
O presidente da entidade, Germano Siqueira, afirma que a expectativa com a ADI é positiva. A advocacia da Anamatra, juntamente com o vice-presidente, Guilherme Feliciano, foram recebidos na quinta (4/2) em audiência pelo relator da ADI para expor o problema.
(Com informações da Anamatra)

Segunda, 15 Fevereiro 2016 07:56

O arejamento do Judiciário

Escrito por

Por Claudio Lamachia - presidente nacional da OAB
Diante da crise, cabe às diferentes forças da sociedade debaterem soluções para o país. É preciso encontrar alternativas duradouras, capazes de dar às instituições a eficiência necessária para vencer os problemas econômicos, políticos e morais que impulsionam seu declínio.
Uma das contribuições da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) em favor da eficiência do Estado é a guarda do bom e correto funcionamento do Poder Judiciário.
Único dos Poderes para o qual a população não pode eleger diretamente seus representantes, o Judiciário conseguiu, no passado, a pecha de “caixa preta”. Felizmente, essa qualificação pejorativa tem sido afastada nos últimos tempos com a correta implementação de mecanismos como a Lei de Acesso a Informacao e a divulgação espontânea de vencimentos na internet. Houve um “arejamento” no Judiciário. Esse processo, agora, precisa ser intensificado.
Para o avanço continuar, deve-se evitar o retrocesso. A OAB vê com estranheza o engajamento de alguns setores da magistratura em uma campanha pela extinção do quinto constitucional – mecanismo da Constituição que assegura vagas nos tribunais colegiados a advogados e integrantes do Ministério Público.
O quinto agrega à segunda instância e aos tribunais superiores o conhecimento dos mais destacados representantes da advocacia e do parquet. Eles podem, junto com os juízes concursados, formar um filtro harmonioso capaz de evitar a perpetuação de erros no sistema judicial. Ou seja: o quinto é uma forma de arejar a Justiça, aprimorar seus processos e diminuir a incidência de erros.
Juízes que entram nessa carreira por meio do quinto – e que, portanto, escolhem abandonar a carreira anterior – podem levar novas ideias e práticas ao cotidiano da magistratura, ainda afogada em pilhas e pilhas de processos acumulados ao longo dos anos, desde a primeira instância.
Aos que acusam a existência de fatores políticos na indicação para o quinto, vale lembrar que o adequado funcionamento da Justiça depende, entre outros fatores, da correição dos profissionais do direito. Por isso, a OAB exige o exercício ético da advocacia. Advogados e advogadas que adotam atalhos tortos podem receber desde uma simples advertência ao banimento.
A Ordem dos Advogados do Brasil faz uma rigorosa seleção antes de indicar alguém para ser juiz. Essa pessoa precisa ter reconhecimento de suas capacidades técnico-jurídicas, ao menos dez anos de advocacia, reputação ilibada e ter seu nome aprovado pelos conselheiros federais ou estaduais da OAB – dependendo do tribunal para o qual será feita a indicação.Ou seja: no caso dos tribunais superiores e dos tribunais regionais federais, os quase um milhão de advogados do país elegem 81 conselheiros federais (três por Unidade da Federação) e lhes delegam a função de, em nome de toda a classe, chancelar nomes capazes de entrar para o Judiciário. Para os tribunais dos Estados e do Distrito Federal, são os conselheiros das seccionais, eleitos pela advocacia local, que fazem a escolha. E, em alguns Estados, a escolha é feita pelo voto direto dos advogados.
Por outro lado, quando um juiz concursado passa de seu trabalho original para a segunda instância, consegue isso de duas maneiras: por tempo de serviço ou por indicação dos colegas do próprio tribunal em que atua. Temos, portanto, um colégio de eleitores muito menor do que o plenário da OAB.
Para que o Judiciário melhore ainda mais, torne-se ainda mais moderno, é preciso que os atores envolvidos nesse debate estejam engajados no aprimoramento de seus processos. Não há espaço para retrocesso.

A análise da linguagem corporal de uma testemunha levou o juiz ax Carrion Brueckner, da 6ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, a descartar seu depoimento em uma ação. Dessa maneira, considerou improcedente o pleito de indenização por danos morais ajuizado contra uma empresa de lanches e refeições. Cabe recurso da decisão ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS).
Para o juiz, a testemunha fez gestos incompatíveis com o que dizia e mudou o depoimento depois de questionamentos feitos pelo advogado. O juiz explicou que a impressão do magistrado quanto ao comportamento das testemunhas e a análise da linguagem não verbal dizem respeito ao valor dado à prova oral.
Segundo ele, muitas vezes uma testemunha fala alguma coisa, mas sua linguagem corporal diz outra. Esta análise, argumenta, não é "palpite", mas sim técnicas contemporâneas de coleta de prova. "Em outras palavras, a dissonância entre as linguagens verbal e corporal da testemunha pode ser comparada à situação de quando perguntamos algo e a pessoa verbaliza 'sim', mas, concomitantemente, faz o gesto de 'não'", exemplificou o julgador.
"Nada impede que o Juiz, durante a tomada dos depoimentos, anote aspectos relevantes, ligados ao discurso não-verbal da testemunha", justificou. O juiz ressalta, no entanto, que, apesar da apreciação da prova ser livre, o magistrado precisa fundamentar o seu convencimento, segundo regras do Código de Processo Civil.
No caso concreto, de acordo com a análise do juiz, a testemunha convidada pela empregada que ajuizou a ação cometeu exageros com o objetivo de beneficiar a reclamante. Como exemplo, o julgador afirma na sentença que a depoente citou aspectos sequer mencionados na inicial por parte da autora.
Além disso, conforme Brueckner, a testemunha alterou o depoimento após questionamentos diretos do advogado, sendo "visivelmente induzida" a fazer declarações que visavam apenas beneficiar a ex-colega de trabalho. Com informações do TRT-4.

0021322-37.2014.5.04.0006

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes