Atenção
  • JUser: :_load: Não foi possível carregar usuário com ID: 42

Brasília - Confira reportagem publicada na edição deste domingo (07), do jornal Correio Braziliense, sobre as ações da OAB que questionam a constitucionalidade da aposentadoria vitalícia para ex-governadores.
Atualmente, 114 pessoas recebem o benefício, que custa R$ 49,4 milhões anuais aos cofres de 21 unidades da Federação
A farra das aposentadorias vitalícias para ex-governadores e viúvas, que consomem R$ 49,4 milhões por ano dos cofres públicos e são pagas ainda por 21 estados brasileiros, voltou à mira do Supremo Tribunal Federal (STF). O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), que na semana passada anunciou que entrará com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no STF contra as pensões pagas para ex-governadores da Bahia, articula a proposição de uma súmula vinculante, que leva em conta a jurisprudência a partir de casos análogos, para acabar com todos os benefícios. Hoje, pelo menos 114 ex-governadores têm direito a receber salário até morrer.
Nos bastidores da Corte, alguns ministros já se mostraram favoráveis à ideia de elaborar uma súmula. Até o momento, Acre, Mato Grosso, Paraná, Pará, Piauí, Paraíba, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Rondônia, Roraima e Sergipe estão sendo questionados, por meio de Adins, no Supremo. Alguns casos já tramitam há mais de cinco anos.
Em abril do ano passado, o STF considerou inconstitucional o pagamento de pensão vitalícia a ex-governadores do Pará. Só nos estados do Amapá, do Espírito Santo, de São Paulo, do Tocantins e no Distrito Federal, não há aposentadoria para ex-governadores.
Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Piauí, Rio Grande do Sul, Rio de Janeiro, Sergipe, Alagoas, Ceará, Minas Gerais, Rio Grande do Norte e Pernambuco não concedem mais o benefício para novos ex-governadores. No entanto, aqueles que já recebiam antes de alteração nas respectivas legislações não foram atingidos.
O Rio Grande do Sul, por exemplo, aboliu o benefício no fim do ano passado. O projeto que previa o fim da aposentadoria vitalícia foi aprovado por unanimidade em 8 de dezembro na Assembleia Legislativa. Agora, o subsídio mensal, no valor de R$ 25,32 mil, para os próximos governadores, será concedido por apenas quatro anos.
Atualmente, oito ex-governadores recebem a pensão vitalícia: Jair Soares (PDS, hoje no PP), Pedro Simon (PMDB), Alceu Collares (PDT), Antonio Britto (PMDB, hoje sem partido), Olívio Dutra (PT), Germano Rigotto (PMDB), Yeda Crusius (PP) e Tarso Genro (PT).
Fonte: Correio Braziliense

Sexta, 24 Janeiro 2014 19:48

Acaba voto secreto para cassações e vetos presidenciais

Escrito por

Um dos destaques em 2013 foi a aprovação, pelo Senado e pela Câmara, da Emenda Constitucional 76, que pôs fim ao voto secreto para apreciação de vetos presidenciais e para a cassação de mandatos parlamentares.
A PEC 43/2013 começou a tramitar na Câmara dos Deputados após as manifestações nas ruas do país em junho e julho e ganhou força depois de sessão daquela Casa, em agosto, que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. No entendimento de muitos parlamentares, esse resultado poderia ter sido evitado se a mudança já estivesse valendo na época.
O texto-base da PEC previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é válida no âmbito do Congresso Nacional. Não se estende, portanto, às assembleias legislativas, às câmaras municipais e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Minirreforma eleitoral
Outra proposta aprovada no Senado, também já em vigor (Lei 12.891/2013), é a chamada minirreforma eleitoral. O propósito das mudanças foi diminuir os custos das campanhas e com isso possibilitar mais igualdade na disputa. Entre as novas regras, estão limites de gastos com alimentação em campanha e aluguel de carros. Nas vias públicas, fica permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material. Os bonecos e outdoors eletrônicos são proibidos.
A lei também compatibiliza as regras eleitorais com a nova realidade das redes sociais. A campanha nesses espaços está liberada, mas é considerado crime eleitoral contratar pessoas para publicar ofensas contra terceiros. Outra medida da lei é a limitação de substituição de candidatos. De acordo com o texto, a troca só pode ser feita caso o pedido seja apresentado até 20 dias antes das eleições.
A minirreforma eleitoral foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 12 de dezembro de 2013 com cinco vetos.

Agência Senado

Sexta, 24 Janeiro 2014 19:45

Senador questiona validade da minirreforma eleitoral no TSE

Escrito por

André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição: Beto Coura

Brasília - O senador Sérgio de Souza (PMDB-PR) protocolou uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando a validade da Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, para as eleições de outubro. A aplicação da norma gera controvérsia por ter sido sancionada em dezembro de 2013 e seria aplicada em outubro próximo, no primeiro turno das eleições, antes de completar um ano de vigência.

Na consulta enviada ao TSE, o senador pede que o tribunal responda se a nova lei valerá para as eleições deste ano ou será aplicada de forma parcial. De acordo com o Código Eleitoral, cabe ao tribunal responder consultas sobre matéria eleitoral feitas por autoridades ou partidos políticos. Segundo a Constituição Federal "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propaganda eleitoral em cavaletes e afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A nova lei também limita – a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

O presidente do TSE, Marco Aurélio, adiantou entendimento de que a lei não vale para as eleições de outubro por ter sido aprovada após o prazo estabelecido. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da proposta, afirma que as regras são válidas porque as mudanças são apenas em regras administrativas.

InícioAnt123PróximoFim
Página 1 de 3

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes