Sexta, 24 Janeiro 2014 19:45

Senador questiona validade da minirreforma eleitoral no TSE

André Richter - Repórter da Agência Brasil Edição: Beto Coura

Brasília - O senador Sérgio de Souza (PMDB-PR) protocolou uma consulta no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) questionando a validade da Lei nº 12.891/2013, conhecida como minirreforma eleitoral, para as eleições de outubro. A aplicação da norma gera controvérsia por ter sido sancionada em dezembro de 2013 e seria aplicada em outubro próximo, no primeiro turno das eleições, antes de completar um ano de vigência.

Na consulta enviada ao TSE, o senador pede que o tribunal responda se a nova lei valerá para as eleições deste ano ou será aplicada de forma parcial. De acordo com o Código Eleitoral, cabe ao tribunal responder consultas sobre matéria eleitoral feitas por autoridades ou partidos políticos. Segundo a Constituição Federal "a lei que alterar o processo eleitoral entrará em vigor na data da sua publicação, não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da data de sua vigência".

O texto sancionado proíbe, em vias públicas, propaganda eleitoral em cavaletes e afixação de cartazes, mas libera o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material, contanto que não dificultem o trânsito de pessoas e veículos. A proposta também proíbe a substituição de candidatos a menos de 20 dias das eleições e obriga a publicação de atas de convenções partidárias na internet em até 24 horas. A nova lei também limita – a 1% do eleitorado em municípios com até 30 mil eleitores – a contratação de cabos eleitorais. Acima disso, será possível empregar uma pessoa a cada mil eleitores a mais.

O presidente do TSE, Marco Aurélio, adiantou entendimento de que a lei não vale para as eleições de outubro por ter sido aprovada após o prazo estabelecido. O senador Romero Jucá (PMDB-RR), autor da proposta, afirma que as regras são válidas porque as mudanças são apenas em regras administrativas.

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