Sexta, 24 Janeiro 2014 19:48

Acaba voto secreto para cassações e vetos presidenciais

Um dos destaques em 2013 foi a aprovação, pelo Senado e pela Câmara, da Emenda Constitucional 76, que pôs fim ao voto secreto para apreciação de vetos presidenciais e para a cassação de mandatos parlamentares.
A PEC 43/2013 começou a tramitar na Câmara dos Deputados após as manifestações nas ruas do país em junho e julho e ganhou força depois de sessão daquela Casa, em agosto, que manteve o mandato do deputado Natan Donadon (sem partido-RO), condenado pelo STF a 13 anos de prisão por peculato e formação de quadrilha. No entendimento de muitos parlamentares, esse resultado poderia ter sido evitado se a mudança já estivesse valendo na época.
O texto-base da PEC previa o voto aberto em todas as votações do Senado, da Câmara dos Deputados, da Câmara Legislativa do Distrito Federal, das assembleias legislativas e das câmaras municipais. Os senadores mantiveram as votações por escrutínio secreto no caso de escolha de membros das mesas diretoras da Câmara e do Senado e de autoridades, como ministros do Supremo Tribunal federal (STF), procurador-geral da República e dirigentes de agências reguladoras. A decisão também só é válida no âmbito do Congresso Nacional. Não se estende, portanto, às assembleias legislativas, às câmaras municipais e à Câmara Legislativa do Distrito Federal.
Minirreforma eleitoral
Outra proposta aprovada no Senado, também já em vigor (Lei 12.891/2013), é a chamada minirreforma eleitoral. O propósito das mudanças foi diminuir os custos das campanhas e com isso possibilitar mais igualdade na disputa. Entre as novas regras, estão limites de gastos com alimentação em campanha e aluguel de carros. Nas vias públicas, fica permitido o uso de bandeiras e de mesas para distribuição de material. Os bonecos e outdoors eletrônicos são proibidos.
A lei também compatibiliza as regras eleitorais com a nova realidade das redes sociais. A campanha nesses espaços está liberada, mas é considerado crime eleitoral contratar pessoas para publicar ofensas contra terceiros. Outra medida da lei é a limitação de substituição de candidatos. De acordo com o texto, a troca só pode ser feita caso o pedido seja apresentado até 20 dias antes das eleições.
A minirreforma eleitoral foi sancionada pela presidente Dilma Rousseff em 12 de dezembro de 2013 com cinco vetos.

Agência Senado

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