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A Câmara aprovou nesta terça-feira (4) projeto que cria 789 cargos de defensor público federal. A proposta segue para votação no Senado. Por meio da Defensoria Pública, as pessoas que não têm condições de pagar pelos serviços de um advogado privado podem receber assistência jurídica. De acordo com os cálculos do governo, há uma defasagem de defensores públicos no país. Atualmente, a Defensoria Pública da União conta com um efetivo de 481 defensores. "As estatísticas comparativas geradas nos anos de 2010 e 2011 indicam um crescimento na ordem de 27% no número de atendimentos à população, saltando de 1.000.204 para 1.275.771", diz o deputado Amauri Teixeira (PT-BA), em trecho do relator apresentado na Comissão do Trabalho da Casa. Segundo ele, existem cerca de 150 aprovados no último concurso para Defensoria Pública da União esperando a nomeação para os cargos que ainda devem ser criados.

 

ERICH DECAT DE BRASÍLIA

Folha. com

Quarta, 18 Abril 2012 08:39

Veja é condenada a indenizar Yeda Crusius em R$ 54 mil

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Veja é condenada a indenizar Yeda Crusius em R$ 54 mil

A  2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros, em São Paulo, condenou a Editora Abril a pagar R$ 54,5 mil à Yeda Crusius (PSDB), que governou o Rio Grande do Sul entre 2007 e 2011. A juíza Cláudia Thomé Toni, que proferiu a sentença, entendeu que a revista Veja feriu a honra e a imagem da então governadora, pois agiu sem cautela ao não deixar claro que as denúncias citadas na reportagem já haviam sido arquivadas. A principal entrevistada também negou, em juízo, o teor das denúncias contra a governadora. A reportagem foi publicada na edição número 2112, de 13 de maio de 2009, às páginas 64, 65 e 66, sob o título "O Caixa Dois do Caixa Dois". Da decisão, cabe recurso.

Veja afirmou na reportagen que teve acesso a gravações com conversas de Marcelo Cavalcante, ex-assessor de Yeda assassinado em Brasília, denunciando irregularidades na campanha eleitoral de 2006, além do desvio de verbas no Detran — caso que desencadeou a Operação Rodin, da Polícia Federal, em 2007.

A revista também publicou uma entrevista com a companheira de Marcelo, a empresária Magda Koenigkan. Dentre as confissões de Marcelo, que trabalhou na arrecadação de fundos para a campanha eleitoral, Magda afirmou a existência de um "caixa dois do caixa dois" para aumento do patrimônio pessoal da governadora, inclusive para a compra de uma casa; que Yeda sabia dos desvios de verbas no Detran; e que as despesas da campanha teriam sido pagas pela agência de publicidade DCS.

Na edição da semana seguinte, de número 2113, nas páginas 62 e 63, Veja voltou à carga contra a governadora. Desta vez, mostrou que recursos da agência não entraram oficialmente na contabilidade do partido.

Em juízo, a defesa da ex-governadora afirmou que o processo-crime instaurado em 2008, para apurar irregularidades na aquisição do imóvel no bairro Petrópolis, avaliado em R$ 750 mil, acabou arquivado em dezembro de 2008, depois do parecer do procurador-geral de Justiça Mauro Renner. O MP entendeu que a compra foi feita com recursos pessoais. Quanto à regularidade das doações da produtora de fumo Alliance One, a defesa de Yeda sustentou que a contribuição foi regular, tanto que a empresa apresentou recibo do pagamento.

Citada, a Editora Abril alegou que apenas observou seu direito de informar, como garante a Constituição. Em síntese, argumentou que não houve afirmação falsa ou imputação de crime à ex-governadora, mas apenas divulgação das provas até então colhidas pelas investigações sobre fraudes no Detran e de desvios na campanha eleitoral.

"Razão assiste à autora neste caso, no que tange a sua honra e imagem", escreveu na sentença a juíza Cláudia Thomé Toni. "O comprometimento com a verdade é essencial neste momento, pois é fato que qualquer descompasso com a realidade pode fulminar, em segundos, o nome e a imagem de qualquer cidadão que tenha a sua vida mencionada em reportagem de revista tão conceituada e de tanta divulgação no mercado."

Conforme a juíza, no afã de obter um "furo de reportagem", Veja não teve o cuidado de obter a concordância de Magda do teor de suas declarações, nem de citar que as denúncias de aquisição irregular do imóvel foram arquivadas pelo MP. Em juízo, a empresária confirmou ter dado a entrevista, mas que se limitou a reconhecer a voz de Marcelo nos trechos das gravações em podia reconhecê-lo — e nada mais. Em suma: confirmou aos repórteres apenas os fatos notórios que já estavam sendo investigados pelo MP.

A juíza afirmou que a reportagem de Veja, entretanto, não trouxe apenas relatos de fatos notórios das investigações em curso, mas detalhes sobre repasse de valores à governadora; de valores pagos pelo imóvel; de irregularidades na campanha eleitoral. "A falta de cautela da ré (Veja) impede que possamos concluir pela veracidade dos relatos da depoente (Magda) na ocasião, o que torna mais subsistente as alegações da autora quanto à repercussão negativa das notícias em tela", ponderou. Afinal, "a testemunha (Magda) não confirmou em juízo que realmente concedeu à ré (Veja) os detalhes divulgados na reportagem; por isso, agora, não se pode sustentar que a ré cumpriu seu compromisso com a verdade que lhe foi dita".

A titular da 2ª Vara Cível do Foro Regional de Pinheiros concluiu que Veja usufruiu de forma nociva da liberdade de imprensa, ofendendo, de modo ilegal, a reputação da ex-governadora, ao noticiar fato desprovido de comprovação e atribuindo a ela a prática de conduta ilegal e que ainda é objeto da apuração das autoridades.

O quantum indenizatório por danos morais foi arbitrado em R$ 54,5 mil, o equivalente a 100 salários-mínimos na data em que a sentença foi proferida, em 24 de novembro de 2011.

Quarta, 18 Abril 2012 08:35

Só ditador pode aprovar códigos com rapidez

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Só ditador pode aprovar códigos com rapidez

 

O projeto do atual Código Civil brasileiro ficou pronto em 1969. Mas o texto só foi aprovado pelo Congresso Nacional mais de 30 anos depois, em 2002. A causa da demora não é sua complexidade ou seus 1.641 artigos, mas a falta de intervenção de um regime totalitário em seu trâmite. É o que diz o ministro José Carlos Moreira Alves, aposentado do Supremo Tribunal Federal e considerado o "pai" do Código Civil.

Em palestra sobre os dez anos do código, nesta quinta-feira (12/4), no Auditório Ricardo Sayeg da PUC-SP, o ministro disse não achar atípica a demora para que o Parlamento aprovasse o projeto do qual foi o coordenador e principal autor, por mais que o texto tenha sido finalizado em plenos anos de chumbo da ditadura militar brasileira. “Códigos só são aprovados com rapidez quando há intervenção de uma ditadura”, disse, depois que concluiu sua fala.

Citou exemplos históricos esparsos, todos europeus, de onde vem a tradição doutrinária do Direito brasileiro. De acordo com Moreira Alves, o Código Napoleônico, aprovado em 1804, é um “exemplo clássico” de sua tese sobre as ditaduras. “Foi rápido porque o próprio Napoleão escreveu, publicou e outorgou o código”, contou. Também falou do Código Civil italiano, que tramitava há anos no Congresso local, mas só foi aprovado depois da intervenção de Benito Mussolini, líder máximo do regime totalitário fascista (1922-1945).

Em contrapartida, Moreira Alves citou o caso do BGB, o Código Civil alemão (Bürgerliches Gesetzbuch). O projeto de texto do código alemão foi escrito em 1871, logo depois do processo de unificação dos reinos germânicos em Alemanha. Entretanto, só foi aprovado em 1896, entrando em vigor em 1900, 29 anos depois.

Pedro Canário é repórter da revista Consultor Jurídico.

Revista Consultor Jurídico, 13 de abril de 2012

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