Sexta, 11 Março 2016 07:22

Sancionada lei que altera legislação do Código de Processo Civil

Entre as principais alterações, juízes e tribunais devem atender preferencialmente à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença.
A presidente Dilma Rousseff sancionou a Lei nº 13.256, que altera a Lei nº 13.105 (Código de Processo Civil), para disciplinar o processo e o julgamento do recurso extraordinário e do recurso especial. A lei foi publicada na edição de sexta-feira (5/2) do Diário Oficial da União.
Entre as alterações está o Artigo 12 que passa a vigorar com o seguinte texto: “Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão”.
Já o Artigo 153 passa a vigorar com o texto: “O escrivão ou o chefe de secretaria atenderá, preferencialmente, à ordem cronológica de recebimento para publicação e efetivação dos pronunciamentos judiciais”.
Fonte: Agência Brasil

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes