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Sábado, 01 Novembro 2014 18:09

O registro do nome de domínio

Escrito por

Conheça as principais regras para se publicar uma página de internet
Franco Mauro Russo Brugioni

O nome de domínio é um sinal distintivo e a indicação do endereço de uma empresa na internet e tem se configurado em importante ativo. Hoje em dia parece praticamente impossível pensar na existência de uma empresa que não tenha página na internet.

Para que exista uma página na internet e consequentemente os endereços de e-mail, é necessário o registro do nome de domínio.

O registro do nome de domínio e a sua manutenção são de competência do órgão denominado Núcleo de Informação e Coordenação do Ponto BR (nic.br) que é uma associação sem fins lucrativos que é considerada como braço executivo do Comitê Gestor da Internet no Brasil – CGI.br, órgão criado pelo Decreto 4.829, de 3 de setembro de 2003.

O procedimento para o registro de um nome de domínio é relativamente simples, basta que se requisite o registro perante o registro.br, braço do nic.br, registro este que uma vez efetuado o pagamento será automaticamente procedido. O principal requisito que deve ser observado é que não exista nenhum outro nome de domínio igual.

Uma vez efetuado o registro, a pessoa física ou jurídica passa a ser a detentora do nome de domínio. Mas o que fazer quando há algum nome de domínio capaz de causar confusão em relação a nomes de domínio, empresas ou marcas de terceiros?

Aquele que se julgar prejudicado pode lançar mão de ação judicial ou então tentar instaurar um processo arbitral nas instituições credenciadas pelos próprios órgãos ligados ao CGI.br. Em ambos os casos pede-se a transferência ou cancelamento do registro do nome de domínio contestado.

Este processo arbitral, denominado Sistema Administrativo de Conflitos de Internet é utilizado em menor escala do que a ação judicial, como ocorre aliás com a arbitragem em âmbito geral.

Isto, na prática, se deve aos fatos de que o custo da arbitragem pode vir a ser mais elevado do que o de uma ação judicial e de que o acionado deve concordar com a instauração do processo arbitral o que, por vezes, não é ocorre.

Assim, embora exista o procedimento arbitral que é mais simples e célere, em grande parte dos casos o ofendido acaba tendo de eleger a via judicial para resolver eventuais disputas.

O sistema de registro se dá desta forma diante da necessidade de celeridade e do dinamismo de assuntos que envolvem a internet, sendo que neste momento aparentemente não há como igualar o trâmite de registro de nome de domínio ao trâmite de registro de marcas, por exemplo.

Deve-se atentar, no entanto, para o fato que há aqueles que propositalmente registram nomes de domínio antes da própria empresa ou então nomes de domínio parecidos visando a obtenção de vantagens próprias tais mediante confusão ao consumidor ou destinatário final ou posterior tentativa de comercialização ao real titular interessado (neste caso o tempo de julgamento de uma ação judicial acaba levando com que alguns aceitem este tipo de “chantagem”).

Deve haver especial atenção para esta prática, que é ilegal, sendo que o nome de domínio deve ser sempre registrado prioritariamente caso haja tal pretensão ou então devem ser adotadas as medidas cabíveis para o cancelamento ou a transferência do domínio registrado indevidamente.

Fonte: Última Instância - UOL

A 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) manteve liminar que determinou a retirada do mercado dos lotes da cachaça Pingo de Ouro engarrafados em recipientes com o nome Ypióca. A decisão, proferida nessa quarta-feira (04/12), teve como relator o desembargador Paulo Airton Albuquerque Filho.

Segundo a Ypióca Agroindustrial Ltda., o consumidor pode confundir a aguardente de cana Pingo de Ouro, fabricada pela Agroindústria Pindoba, com a cachaça produzida pela Ypióca. A prática também caracterizaria usurpação do uso da marca.

Por esse motivo, a empresa ajuizou ação, com pedido liminar, requerendo que a Agroindústria Pindoba recolha todas as garrafas que contenham o nome Ypióca inscrito em alto-relevo.

Em julho de 2011, o Juízo da Vara de Aratuba (a 128 km de Fortaleza) concedeu a liminar, determinando a retirada dos produtos irregulares no prazo de 30 dias. Em caso de descumprimento, fixou multa diária de R$ 2 mil.

Inconformada, a Agroindústria Pindoba interpôs agravo (nº 0006227-81.2011.8.06.0000) no TJCE. Afirmou que não há uso indevido da marca, pois a inscrição em alto-relevo é coberta com o rótulo da aguardente Pingo de Ouro. Disse ainda que o valor da multa é excessivo e pode causar grave dano ao capital da microempresa.

Ao analisar o caso, a 6ª Câmara Cível entendeu que houve prejuízo para a marca e ofensa aos direitos de propriedade previstos na Constituição Federal e na Lei n° 9.279/96. “A utilização de vasilhames identificados com a litografia em alto-relevo do nome-marca Ypióca constitui afronta ao postulado constitucional descrito no artigo 5º, [inciso] XXIX, da CF, bem como aos artigos 2º, 129, 130 e 190 da Lei de Marcas e Patentes”, afirmou o relator do processo. Com esse entendimento, foi mantida a decisão de 1º Grau.

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O Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba, da 2ª Vara Criminal da Comarca de Alvorada, considerou improcedente a denúncia do Ministério Público contra um homem que foi flagrado vendendo DVD s piratas no centro da cidade de Alvorada. Segundo o MP, no momento em que foi abordado pela polícia, o homem vendia cerca de 75 DVD s falsificados.

Em depoimento, o acusado confessou espontaneamente que adquiriu os DVDs pelo valor de R$ 2,00 cada, sendo que os expunha à venda no momento da abordagem por R$ 5,00. Declarou, inclusive, ter ciência da ilegalidade de sua conduta. O promotor ofereceu denúncia contra o acusado, alegando crime de violação dos direitos autorais, previsto no Art. 184, parágrafo 2º, do Código Penal.

No entanto, o Juiz de Direito Roberto Coutinho Borba considerou que a conduta perpetrada pelo agente é flagrantemente aceita pela sociedade e, por tal motivo, impassível de coerção pela gravosa imposição de reprimenda criminal.

Basta circular pelas ruas e avenidas centrais de qualquer cidade deste País para que se vislumbre milhares de pessoas comprando CDs e DVDs falsificados, sem qualquer receio de imposição de abordagem policial. E o mais espantoso, é que a prática de fatos afrontosos aos direitos autorais são cometidos às escâncaras em diversos setores das classes média e alta, mas, como costuma acontecer em um sistema jurídico afeto à seletividade, apenas as camadas populares arcam com o revés da incidência estigmatizante do Direito Penal, afirmou o magistrado.

Na sentença, o Juiz explicou ainda que, no caso em questão, deve ser aplicado o princípio da adequação social, que foi desenvolvido sob a premissa de que uma conduta socialmente aceita ou adequada não deve ser considerada como ou equiparada a uma conduta criminosa.

Trata-se, de uma regra de hermenêutica tendente a viabilizar a exclusão da tipicidade de condutas que, mesmo formalmente típicas, não mais são objeto de reprovação social relevante, pois nitidamente toleradas, argumentou Roberto Borba.

Desta forma, foi considerada improcedente a denúncia do Ministério Público, a fim de absolver o réu no crime de violação dos direitos autorais.

Processo nº: 003/2.10.0009449-0
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

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