A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel.
A empresa Inpar Projeto 94 SPE e o banco Santander Brasil foram condenados a indenizar em R$ 4 mil, por danos morais, o comprador de um imóvel que se encontrava hipotecado. A decisão é da 16ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), que determinou também o cancelamento da hipoteca averbada na matrícula do imóvel.
Segundo os autos, em 2008 o comprador firmou com a Inpar promessa particular de compra e venda de um apartamento para entrega futura, no loteamento Alphaville Lagoa dos Ingleses. Apesar de ter cumprido todas as suas obrigações contratuais, inclusive quitando todo o valor, o cliente não conseguiu realizar o registro do apartamento, porque na matrícula do imóvel constava hipoteca oferecida pela Inpar ao banco Santander em garantia ao financiamento contraído pela construtora.
Afirmando que houve incansáveis e frustradas tentativas de solucionar o problema, o comprador ajuizou a ação, que foi julgada procedente pela juíza Maria Aparecida Consentino Agostini, da 4ª Vara Cível de Belo Horizonte.
O banco recorreu da sentença, alegando que a baixa da hipoteca só é cabível após satisfeitas as pendências documentais do imóvel, o que não ocorreu. Sustentou que não houve conduta ilícita de sua parte e que o mero dissabor não pode ser alçado ao patamar do dano moral.
O desembargador Otávio de Abreu Portes, relator do recurso, afirmou que a resistência do banco em retirar a baixa do registro hipotecário, mesmo depois de determinação judicial liminar, “causou ao autor transtornos significativos, a ultrapassar a barreira do mero aborrecimento, mesmo porque o impediu de dispor de seu imóvel”.
“O adquirente de unidade habitacional somente é responsável pelo pagamento integral da dívida relativa ao imóvel que adquiriu, não podendo sofrer constrição patrimonial em razão de eventual inadimplemento da empresa construtora perante o banco financiador do empreendimento”, ressaltou.
Os desembargadores Aparecida Grossi e Pedro Aleixo acompanharam o voto do relator.

Fonte: âmbito jurídico

Entre janeiro e julho deste ano, os Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs) do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) promoveram conciliação entre as partes envolvidas em 94.046 litígios. O marco representa um percentual de sucesso de 58% em relação às 163.489 audiências do período. Ao conciliar pessoas em conflito, os Cejuscs prestam grande contribuição à pacificação social e para a melhoria da prestação jurisdicional, reduzindo o número de processos em tramitação no Judiciário Bandeirante.
Foram obtidos acordos em 54.462 casos pré-processuais (aqueles que ainda não haviam sido submetidos à apreciação da Justiça). Outros 39.584 casos processuais foram encerrados com sucesso. Os centros atendem demandas processuais e pré-processuais das áreas cível e de família. Foram 40.433 conciliações na área cível, após 90.449 audiências realizadas (percentual de sucesso de 45%), e 53.613 acordos homologados na área de família, dentre 75.905 audiências (índice de sucesso de 71%).
Existem 177 unidades e 27 postos de Cejuscs em operação no estado de São Paulo. O atendimento é gratuito e não há limite de valor da causa. O interessado procura a unidade para uma tentativa de acordo e sai com a data e o horário em que deve retornar para a sessão de conciliação. A outra parte recebe uma carta-convite. No dia marcado, conciliadores ou mediadores auxiliam os envolvidos a buscar uma solução para a demanda, tudo sob a supervisão do juiz coordenador. Se houver acordo, ele é homologado pelo magistrado e tem a mesma validade de uma decisão judicial.

Fonte: TJSP

“Devemos ser a mudança que queremos ver no mundo”. Com a frase do líder pacifista indiano Mahatma Gandhi, a desembargadora Luisa Botrel abriu, na última quarta-feira (24/8), o V Curso de Especialização do Programa Justiça Cidadã no auditório da Escola da Magistratura do Rio de Janeiro (Emerj). Ela proferiu a palestra “O conceito de mediação e a educação para a cultura de paz”. A turma é formada por 80 lideranças comunitárias e representantes da sociedade civil que participaram dos cursos de capacitação do programa Justiça Cidadã.
“Conflito mal administrado gera violência e a mediação serve como ferramenta para a construção de uma cultura de paz, pois envolve generosidade, colaboração e respeito”, afirmou a magistrada. Segundo ela, as pessoas transferem para o Judiciário a responsabilidade da decisão dos conflitos. “Vivemos hoje uma crise que não é do Judiciário. É da sociedade que escolheu a judicialização como forma de resolução de conflitos e sobrecarregou os tribunais com um número astronômico de processos”, defendeu a desembargadora Luisa.
A magistrada destacou também a atuação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que, em 2010, estabeleceu a mediação como política pública judiciária de tratamento de conflitos. De forma didática, explicou a diferença entre mediação judiciária e extrajudiciária e traçou o perfil de futuros mediadores comunitários. “A lei estabelece que o mediador comunitário deve ser capaz, ler e escrever, mas pela experiência prática é necessário que exerça uma liderança em sua comunidade, seja imparcial, neutro e tenha a confiança dos moradores”, explicou.
Lições de cidadania - Ainda na palestra, a desembargadora Luisa Botrel ressaltou a relevância da atuação do Deape na criação de cursos que funcionam como lições de cidadania e construção de pessoas mais conscientes. “É com muita alegria que eu participo desse curso para pessoas que serão empoderadas pelo conhecimento de que podem gerenciar os seus conflitos”, ressaltou.
Moradora do Morro do Alemão, no Complexo da Penha, Ilaci de Oliveira Luiz, líder comunitária com atuação em ações de sustentabilidade com reciclagem de lixo, comemorou a oportunidade de participar do curso de especialização. “É muito relevante adquirir novos conhecimentos e levar para dentro da comunidade. Por meio de palestras e reuniões, eu compartilho tudo que aprendo com os moradores”, informou a líder comunitária.

Fonte: TJRJ

Página 1 de 40

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes