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A 4ª câmara de Direito Público do TJ/SP negou provimento ao recurso de Suzane Von Richthofen contra a Fazenda do Estado de SP, em ação de indenização por danos morais julgada improcedente.
Suzane, que conseguiu em outubro último decisão favorável para progressão de regime, alegou na apelação que, presa preventivamente no Centro de Ressocialização Feminino de Rio Claro, foi beneficiada com o reconhecimento do direito de aguardar o julgamento do processo em liberdade e, ao ser solta, em 29/6/05, foi coagida a se exibir dentro da unidade prisional, ao lado da diretora, momento em que foram feitas fotos e filmagens de repórteres que se aglomeravam em frente ao presídio.
O desembargador Ricardo Feitosa afirmou em seu voto que a alegação não foi suficientemente comprovada, e também que, ainda que os fatos fossem tidos como verdadeiros, "isto não modificaria a sorte da demanda".
“À luz da gravidade dos crimes praticados pela autora, com a natural e enorme repercussão em todos os meios de comunicação, não é possível que sua imagem tenha sofrido em virtude das fotografias e filmagens abalo maior do que aquele decorrente da gravíssima situação em que espontaneamente se envolveu, acarretando-lhes danos morais indenizáveis.”
A decisão foi unânime. Atuou na causa pela Fazenda a procuradora do Estado Mirna Cianci.
Vale lembrar, em 2010, o TJ/SP, por meio da 6ª câmara, negou provimeto a recurso de Suzane, que pretendia ser indenizada pelo Estado de SP por abalo psicológico provocado por uma rebelião, em agosto de 2004, na penitenciária em que se encontrava.

Lewandowski prometeu estender medida para todo o Judiciário

Os concursos para cargos efetivos do STF (Supremo Tribunal Federal) e do CNJ (Conselho Nacional de Justiça) terão 20% das vagas reservadas para candidatos negros e pardos. Segundo o texto da resolução assinada nesta quarta-feira (18/3) pelo presidente do STF, Ricardo Lewandowski, as cotas serão aplicadas sempre que o número de vagas for superior a três. Os editais deverão especificar o total de vagas correspondentes à reserva para cada cargo oferecido.

Poderão concorrer às vagas reservadas os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição no concurso público, conforme o quesito cor ou raça usado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística. Durante a solenidade em que assinou a resolução que cria a norma, Lewandowski disse que, em breve, o CNJ vai deliberar sobre o assunto, para estender a política de reserva de vagas em concursos públicos a todo o Judiciário.

“Eu penso que o exemplo deve ser seguido, quanto aos servidores, por outros tribunais. Sei que alguns estão discutindo o tema, mas esse assunto deverá, dentro em breve, ser submetido ao CNJ. Eu tenho certeza de que o plenário terá a sensibilidade de compreender esse grande problema que é a segregação racial, os conflitos raciais, que infelizmente ainda persistem em nosso país”, disse o ministro.

A resolução regulamenta a Lei 12.990, de 9 de junho de 2014, que institui a reserva de vagas para negros no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

O juiz federal Fernando David Fonseca Gonçalves, da 3ª Vara Federal em Marília, determinou liminarmente que a União e o Estado de São Paulo forneçam o medicamento Hemp Oil Cannabidiol para sete pessoas que possuem crises convulsivas provocadas por Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut, cujo tratamento padronizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) não é suficiente para o controle da doença. Os réus tem o prazo de dez dias, a contar da data da intimação, para fornecer o remédio.

“O que se busca na hipótese em pauta é tutelar direito à vida e à saúde de que tratam os artigos 5º e 196 da Constituição Federal, em favor de seis crianças e um adolescente, portadores de Encefalopatia Epilética e Síndrome de Lennox-Gastaut”, explica o juiz.

Fernando Gonçalves afirma que o Ministério Público Federal (MPF), autor do pedido, tem legitimidade para propor ação civil pública com a finalidade de tutelar direitos individuais indisponíveis, no caso o fornecimento de medicamentos, bem como entendeu estar presentes os requisitos autorizadores da tutela antecipada.

O primeiro é “calcado na premissa de que é dever do Estado assegurar a todos os cidadãos, indistintamente, o direito à saúde”. O segundo é porque “há nos autos relatórios médicos firmados por especialistas demonstrando as condições de saúde dos substituídos, [...] admoestando sobre o risco de citadas doenças evoluírem para estado de mal epilético e morte, em cinco dos sete tutelados”.

O magistrado explica que para os sete pacientes foi prescrito o mesmo medicamento, Hemp Oil Cannabidiol, que não possui registro na Anvisa. Mesmo assim, não afasta o direito de o portador de doença grave de recebê-lo do Estado, já que, segundo consta, é o único capaz de controlar as crises dos pacientes.

Por fim, o juiz diz que a medida “busca dar efetividade ao direito à saúde, à vida e à dignidade da pessoa humana” e “nada veste melhor o conceito de dano irreparável ou de difícil reparação do que risco de morte”.

De acordo com a decisão, a obrigação imposta à União e ao Estado de São Paulo tem caráter solidário, como é próprio das ações de saúde confiadas ao SUS, devendo os réus se entender para que o medicamento não falte ou sobre. (FRC)

Ação Civil Pública n.º 0001166-23.2015.403.6111 – íntegra da decisão

Fonte: TRF3

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