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Quinta, 23 Abril 2015 11:39

Bibliotecas do TRT reabrirão em maio com novo endereço

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As bibliotecas Juiz Cândido Gomes de Freitas e Juiz Osíris Rocha, do TRT-MG, estão sendo unificadas e, a partir do próximo dia 2 de maio, passarão a abrir em novo endereço, no 3º andar do prédio da Rua Curitiba, 835.

Para a realização da mudança, as bibliotecas ficarão fechadas entre os dias 6 e 30 de abril próximos. Os empréstimos com prazo vencendo nesse período serão prorrogados até o dia 5 de maio deste ano. As obras que estão emprestadas podem ser devolvidas por malote enviado para o novo endereço.

No período em que as bibliotecas se encontram sem número telefônico, é possível fazer contato pelo email Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo. .

Fonte: TRT-3

O abandono de emprego é uma das hipóteses que autoriza a dispensa do empregado por justa causa, estando expressamente previsto no artigo 482, alínea “i” da CLT. Mas, para que se configure, é preciso que o empregador faça prova das ausências repetidas e injustificadas do empregado ao trabalho, assim como da sua clara intenção de não mais retornar. Mas e se o trabalhador se ausentou do serviço porque estava preso, em regime fechado? Nesse caso, não há abandono de emprego. É que não vai existir, no caso, o elemento subjetivo essencial à caracterização do abandono, que seria a real e deliberada vontade do trabalhador de não mais retornar ao serviço. Por estar privado de sua liberdade, o empregado fica impedido comparecer à empresa para assumir suas atividades e até mesmo para justificar o motivo da sua ausência. E não se pode presumir que ele tenha alguém que possa fazer isso em seu nome, até porque isso seria inviável pela incidência do pressuposto da pessoalidade.
Foram esses os fundamentos utilizados pelo juiz Josias Alves da Silveira Filho, em atuação na 2ª Vara do Trabalho de Itabira, ao acolher o pedido de um reclamante que requereu a conversão da sua dispensa por justa causa em dispensa injusta e o consequente recebimento das parcelas rescisórias devidas nesse tipo de rescisão contratual.
A empresa havia dispensado o reclamante no dia 30/08/2012, por justa causa, dizendo que ele abandonou o serviço desde 18/06/2012. Entretanto, por meio de um atestado expedido pelo Diretor Geral do Presídio de Itabira, o magistrado constatou que o trabalhador estava preso desde 15/06/2012. Sendo assim, para ele, não houve desinteresse do reclamante em continuar trabalhando para a ré, já que foi um fato alheio à sua vontade que o impediu de comparecer à empresa e prosseguir na prestação dos serviços contratados.
O juiz destacou que o artigo 482, ‘d’, da CLT autoriza a dispensa motivada se houver condenação criminal do empregado, transitada em julgado e sem a suspensão da execução da pena. No entanto, além de não ser esse o motivo utilizado pela empresa para a dispensa do reclamante, não houve prova de coisa julgada criminal contra ele.
Nesse quadro, o magistrado considerou nula a dispensa do trabalhador fundamentada no abandono de emprego (art. 9º, CLT). Consequentemente, reconheceu que ele foi dispensado sem justa causa, com direito ao recebimento das parcelas trabalhistas decorrentes, como aviso prévio, férias e 13º salário proporcionais. A empresa também foi condenada a entregar ao trabalhador as guias para recebimento do seguro-desemprego. Por fim, foi aplicada a multa do artigo 477, § 8º, da CLT, em decorrência do atraso da ré no pagamento das verbas rescisórias.
A reclamada apresentou recurso ordinário, mas a decisão foi mantida pela Quinta Turma do TRT/MG, no aspecto.

Fonte: TRT-3

SÃO PAULO - Um pedido de habeas corpus endereçado ao presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Francisco Falcão, surpreendeu nesta segunda-feira funcionários da Seção de Protocolo de Petições da Corte. Dentro de um envelope, eles encontraram caprichosamente dobrado cerca de um metro de papel higiênico com o pedido, escrito de próprio punho por um preso do Centro de Detenção Provisória (CDP) I de Pinheiros, na Zona Oeste de São Paulo.
O detento argumenta na correspondência que está preso irregularmente, por um crime já prescrito, desde 2006.
De acordo com a legislação brasileira, o habeas corpus pode ser impetrado por qualquer pessoa (e não só por advogados), em qualquer meio.
O ministro Francisco Falcão apreciou o pedido e o remeteu ao Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP), já que, segundo o STJ, o caso não se enquadra nas hipóteses em que a Constituição autoriza a análise do habeas corpus pelo STJ.
Segundo funcionários da Corte, esse é o primeiro pedido de liberdade que chega ao local através de um papel higiênico. O STJ já havia recebido, em maio do ano passado, dois pedidos similares escritos pelo mesmo detento em pedaços de lençol.
O papel higiênico foi fotocopiado e digitalizado. A peça, a exemplo dos pedaços de lençol, irá agora para o acervo do Museu do STJ.

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