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Caso chegou ao STF por um MS que questiona elementos racistas na obra do escritor.

No último dia 19, o ministro Fux negou seguimento ao MS que pedia a inclusão de uma nota explicativa sobre racismo no livro "Caçadas de Pedrinho", de Monteiro Lobato, distribuído pelo governo Federal no Programa Nacional Biblioteca na Escola.

O caso chegou ao Supremo por meio de um MS de autoria do Iara - Instituto de Advocacia Racial e do técnico em gestão educacional Antônio Gomes da Costa Neto. Ambos afirmam que a obra de Monteiro Lobato possui "elementos racistas".

Ao citarem trechos do livro Caçadas de Pedrinho, dizem que "não há como se alegar liberdade de expressão em relação ao tema quando da leitura da obra se faz referências ao "negro" com "estereótipos fortemente carregados de elementos racistas".

Publicado em 1933, Caçadas de Pedrinho relata uma aventura da turma do Sítio do Picapau Amarelo à procura de uma onça-pintada. Entre os trechos que justificariam a conclusão de racismo estão alguns em que Tia Nastácia é chamada de negra. Outra parte diz: "Tia Nastácia, esquecida dos seus numerosos reumatismos, trepou que nem uma macaca de carvão".

Em relação aos animais, um exemplo mencionado é: "Não é à toa que os macacos se parecem tanto com os homens. Só dizem bobagens". Outro é: "Não vai escapar ninguém — nem Tia Nastácia, que tem carne preta".

O instituto e o técnico pretendiam anular ato homologatório do parecer do CNE - Conselho Nacional de Educação que liberou a adoção de livros do autor após cassar um primeiro posicionamento no sentido de que não fossem distribuídos a escolas públicas ou que trouxessem uma "nota explicativa" sobre estudos "que discutam a presença de estereótipos raciais na literatura". Eles requeriam, ainda, a "imediata formação e capacitação de educadores" para que a obra seja utilizada "de forma adequada na educação básica'.

O parecer contra a adoção do livro de Monteiro Lobato foi apresentado pelo CNE após Antônio Gomes da Costa Neto apresentar um pedido de providência perante a Secretaria de Políticas da Promoção da Igualdade Racial que, por sua vez, enviou manifestação ao Conselho.

"Reconhecendo a qualidade ficcional da obra de Monteiro Lobato, em especial, no livro Caçadas de Pedrinho e em outros similares, bem como o seu valor literário, é necessário considerar que somos sujeitos da nossa própria época e responsáveis pelos desdobramentos e efeitos das opções e orientações políticas, pedagógicas e literárias assumidas no contexto em que vivemos. Nesse sentido, a literatura, em sintonia com o mundo, não está fora dos conflitos, das hierarquias de poder e das tensões sociais e raciais nas quais o trato à diversidade se realiza."

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, em sessão realizada no último dia 3, considerou inconstitucional lei do Município de Sumaré (Lei nº 5.511/2013) que dispunha sobre a obrigatoriedade dos restaurantes oferecerem meia porção, com 50% de desconto, para pessoas que passaram por cirurgia de redução de estômago, sob pena de multa de R$ 1 mil para cada infração.

O voto do relator do recurso, desembargador Ferreira Rodrigues, destacou que, ao impor aos estabelecimentos comerciais a obrigação, a lei atravessou competência da União para legislar sobre o tema. Além disso, afrontou o princípio da livre iniciativa, uma vez que concedia benefício a um grupo determinado de pessoas, à custa do empresariado, sem qualquer contrapartida. “O Estado não está promovendo uma ação social, mas impondo à iniciativa privada a obrigação de promovê-la, o que justifica, aqui, o uso da expressão popular de que não se deve fazer ‘cortesia com chapéu alheio’”, afirmou.

A decisão ainda pondera que a norma não teria o objetivo de assegurar o exercício de garantias constitucionais, como, por exemplo, o direito à educação, à cultura e à ciência, o que justificaria a intervenção estatal, tal como nos casos de concessão de meia entrada aos estudantes em cinemas e teatros. “A Lei simplesmente procura conferir maior conforto e atenção aos pacientes que se submeteram à cirurgia bariátrica, cuja providência, entretanto, mesmo que fosse exigível e necessária do ponto de vista constitucional, deveria ser promovida pelo Estado”.

O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) criou uma página na internet que permite ao trabalhador simular os rendimentos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). O site faz parte da campanha do ministério #meufgts, lançada nas redes sociais para esclarecer a população sobre os recursos do fundo.

A página tira dúvidas sobre o fundo e disponibiliza uma lista dos questionamentos mais comuns, como direitos e condições para utilizar os recursos para aquisição da casa própria, por exemplo.

O site reúne também informações para quem quer sacar o FGTS e como o trabalhador que não tem acesso à internet pode consultar o extrato do fundo. Além dessas dicas, dá informações sobre os demais canais de atendimento disponíveis e como sacar os recursos no exterior, além de vídeos.

Daniel Lima – Repórter da Agência Brasil Edição: Denise Griesinger

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