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O senador Vital do Rêgo (PMDB-PB) apresen'tou hoje (10) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado substitutivo ao projeto de reforma do Código Penal (PLS 236/2012). A proposta mantém pontos do substitutivo apresentado pelo senador Pedro Taques (PDT-MT).

Mais rigoroso na punição a condenados, o código prevê penas maiores para crimes contra a vida e amplia a lista de crimes hediondos, incluindo a corrupção. Ele também institui sistema mais rigoroso de progressão de penas, impondo ao condenado por crime mais grave tempo maior em regime fechado. Hoje, é exigido de condenados primários o cumprimento de, pelo menos, um sexto da pena para pleitear o benefício. Entretanto, o novo Código Penal pode prever o mínimo de um quarto da pena.

A proposta também aumenta a pena para homicídio simples. Ela passa dos atuais seis para oito anos de prisão. Com isso, o condenado começa a cumprir pena obrigatoriamente em regime fechado. O tempo máximo de prisão continua sendo 30 anos, mas a condenação, se tiver agravantes, pode chegar a 40 anos, tempo que será usado para cálculo da progressão de pena.

Para dar mais coesão e sistematicidade ao texto do Código, Vital do Rêgo manteve a ideia de substituir todas as chamadas leis penais extravagantes por um único diploma legal. Entre as mudanças, a previsão de faixas mais precisas para causas de aumento e diminuição de pena. Para maior segurança jurídica e certeza da pena, as faixas de aumento foram estreitadas, evitando exageros.

Contrariando sugestão da comissão de juristas que elaborou, em 2011, o anteprojeto que originou a proposta final, o substitutivo mantém o aborto como crime, com as exceções previstas em lei: casos de estupro e risco de vida para mãe, condição de fetos anencéfalos ou com anomalias graves que inviabilizem a vida intrauterina.

A proposta dos juristas previa a possibilidade de interrupção da gravidez nas 12 primeiras semanas por incapacidade psicológica da mãe. A sugestão foi retirada pela comissão especial de senadores que analisou o texto antes da CCJ.

Pelo texto, o porte de droga ilícita também continua sendo crime. Quando se tratar de pequena quantidade, vale a regra atual, em que o juiz examina as circunstâncias, define se a pessoa é traficante ou usuário e aplica medidas educativas ou alternativas

O substitutivo de Vital também garante ao juiz possibilidade de aplicar o chamado "princípio da insignificância" em caso de reincidência. No substitutivo anterior, elaborado pelo senador Pedro Taques, o princípio só poderia ser aplicado uma vez. Para Vital, dessa maneira não se estimula a prática reiterada de pequenos delitos, nem se pune excessivamente a pessoa que praticar dois furtos de valor irrisório.

Segundo o relator, o texto também melhora a responsabilização penal da pessoa jurídica, definindo que empresas possam responder criminalmente por atos de seus diretores ou administradores. Além desses pontos, a proposta traz dois novos capítulos sobre crimes contra a humanidade e segurança pública.

Avaliada por Vital do Rêgo como o “código do equilíbrio”, a proposta teve como base o anteprojeto da comissão de juristas instalada no Senado para atualizar o Código Penal, que é de 1940. O texto também foi analisado por uma comissão especial de senadores, que acatou muitas mudanças sugeridas por Pedro Taques.

"Em resumo, nosso esforço foi no sentido de buscar um equilíbrio entre as duas finalidades de uma legislação penal, de forma a punir os agentes criminosos de maneira proporcional à gravidade da conduta e evitar que o legítimo anseio de reparação por parte da sociedade se transforme em abuso estatal”, salientou Vital do Rêgo.

Por causa de um pedido de tempo dos senadores para análise mais profunda da proposta, o texto deve ser votado semana que vem na CCJ do Senado. Se aprovado na comissão, o texto segue para apreciação do plenário da Casa e depois para a Câmara dos Deputados.

Fonte: agenciabrasil.ebc.com.br

Quinta, 11 Dezembro 2014 11:59

A lei antifumo entra em vigor dia 3

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Esta é a campanha que a ACT+ e a Fundação do Câncer estão começando, para conscientizar sobre os benefícios da lei.

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O Banco Central lançou as primeiras nove moedas comemorativas dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016: uma de ouro, quatro de prata e quatro de circulação comum. Serão 36 moedas lançadas até 2016.

A moeda de ouro homenageia, além do Cristo Redentor, a corrida de 100 metros rasos, um dos esportes que representa o lema Olímpico “Citius, Altius, Fortius” (mais rápido, mais alto, mais forte).

As moedas de prata homenageiam o Rio de Janeiro com paisagens conhecidas onde o carioca pratica esportes como remo, corrida, ciclismo e vôlei de praia; e aspectos da cultura e da natureza da cidade e do Brasil, como golfinhos, bromélias e os Arcos da Lapa. Os esportes Olímpicos e Paralímpicos são os destaques das moedas de circulação comum.

No primeiro lançamento, Atletismo e Natação representam dois dos esportes em que o Brasil conquistou mais medalhas em Jogos Olímpicos; Golfe e Paratriatlo, as duas modalidades que passarão a fazer parte dos Jogos de 2016. As moedas de R$1 entrarão em circulação pela rede bancária e uma parte será vendida em embalagens especiais para coleção. Após o lançamento, as moedas poderão ser adquiridas no site do Banco do Brasil por meio de boleto bancário ou, no caso de correntistas do Banco, débito em conta. As moedas também estarão à venda, apenas em dinheiro, em algumas agências do BB.

Todos os projetos foram desenvolvidos pelas equipes do Banco Central e da Casa da Moeda do Brasil, com o suporte técnico do Comitê Organizador dos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016.

Em 2015, em data a ser divulgada, estarão disponíveis dois conjuntos: com as quatro primeiras moedas de prata e com as quatro de circulação comum. O segundo lançamento do Programa Olímpico ocorrerá no primeiro semestre de 2015.

Fonte: Blog Planalto

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