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O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) contabilizou, durante o ano passado, o trabalho de mais de 7 mil conciliadores na Justiça brasileira. O órgão conta com essa força de trabalho para atender milhares de audiências agendadas nos tribunais de todo o País e de maneira ainda mais intensa durante a chamada Semana Nacional de Conciliação, promovida pelo CNJ em parceria com os tribunais. No ano passado, a VIII Semana Nacional de Conciliação contou com a participação de 5 mil conciliadores. A nona edição da Semana será realizada entre os dias 24 e 28 de novembro.

Os conciliadores são homens e mulheres, servidores públicos ou voluntários que possuem treinamento e que participam das audiências marcadas pelos Núcleos e Centros de Conciliação ligados aos tribunais ao menos uma vez por semana. Todos devem ser capacitados em cursos que tenham como base o treinamento do CNJ, conforme Resolução CNJ n. 125/2010.

O conciliador ou mediador judicial trabalha nas causas que tramitam nas cortes estaduais e federais. Não é preciso ser juiz, desembargador, advogado, nem ter curso superior completo para ajudar a solucionar conflitos na Justiça. Mas todos devem ser previamente qualificados, possuir experiência, reputação ilibada e vocação para a conciliação. Na Justiça do Trabalho, é o próprio magistrado quem faz a tentativa de conciliar as partes.

Experiências – O advogado Wilson Roberto Bodani Fellin, que trabalhou em todas as Semanas Nacionais de Conciliação ocorridas em São Paulo, é um deles. Conciliador e mediador formado por inúmeras instituições, incluindo o CNJ e a Escola Paulista de Magistratura, comparece semanalmente no Fórum Central de São Paulo e um final de semana por mês ao juizado especial do aeroporto de Congonhas para contribuir com o fortalecimento da cultura da conciliação. Lá, atende, em média, 10 casos por dia. “Para esse trabalho é preciso empatia com o outro. Não esqueço de um caso envolvendo uma grande família que brigava pela herança deixada por um familiar. Aos poucos e após algumas sessões de mediação, eles conseguiram reencontrar a saída para o conflito e devolver a eles mesmos a paz”, disse Wilson.

Na experiência da advogada e conciliadora Cinthia Maria Zaccariotto Ferreira, assim como para a grande maioria dos voluntários que trabalham com métodos consensuais de resolução de conflito no Judiciário, mais que solucionar processos judiciais, está a real possibilidade de contribuição para a pacificação da sociedade.

“Em 2008 intermediei um acordo entre um casal. Por trás de cada um deles, havia dois escritórios imensos. Ao fim da audiência, a moça chorava muito, o rapaz estava consternado com a situação, mas nada havia sido resolvido. Antes de saírem, convidei-os a participar de uma sessão de mediação. Aceitaram. Ao todo foram três sessões e, no saldo, um acordo que jamais imaginei ser possível montar com um casal que brigava tanto. Nesse dia, percebi que não poderia mais me afastar dessa missão. Descobri que podia ser conciliadora e que isso me realizava”, relatou.

Para o conselheiro Emmanoel Campelo, coordenador do Movimento pela Conciliação do CNJ, a capacitação dos conciliadores é um dos pontos mais importantes para a consolidação dessa política pública, uma vez que melhorar a qualificação significa aumentar o número de acordos alcançados.

“A conciliação é um método de resolução de conflito mais rápido, barato e que evita a longa espera por uma decisão que, infelizmente, muitas vezes não satisfaz plenamente nenhuma das partes. Quando temos conciliadores capacitados, as pessoas envolvidas no conflito sentem-se fortalecidas para gerenciar e finalizar esses problemas por elas mesmas e de maneira definitiva”, afirmou.

A conciliadora Betina Pachelli Carvalho buscou aprimorar suas técnicas em cursos oferecidos pelo CNJ e em outras instituições da Justiça. Para ela, as audiências de conciliação e mediação são um caminho de transformação poderoso da sociedade mesmo quando o resultado não alcança o fim desejado. “As pessoas que participaram daquela tentativa, mesmo quando não conseguem finalizar seus litígios, saem diferentes. A conciliação ajuda homens e mulheres a resolverem seus próprios conflitos”, reforçou.

Mas nem sempre a conciliação é satisfatória para as partes. “Na área de consumo, por exemplo, nem sempre o fornecedor está interessado em ceder e muitas vezes as partes estão rígidas nas suas posições. E, por isso, são tão importantes as técnicas aprendidas nas oficinas”, ressalvou Betina.

A conciliação intuitiva, sem técnica, não tem chance de bons resultados, na opinião dos conciliadores ouvidos pela reportagem. “Pode ser que a pessoa tenha facilidade em ser respeitosa e até consiga algum sucesso em um ou outro caso, mas em alguns momentos será difícil se faltar a técnica, isso será notado. O conciliador tem técnicas; e mesmo quando aplicamos as 12 ferramentas da conciliação, elas podem falhar”, ponderou Wilson.

“Infelizmente, ainda tem gente que acha que conciliação é perguntar para as partes se elas têm acordo. Isso é carta fora do baralho”, concluiu.

Vários tribunais já estão convidando os conciliadores que atuam nas unidades do Poder Judiciário a entrar em contato com os Núcleos de Conciliação dos Estados, a fim de se cadastrarem e, dessa forma, poderem participar das audiências da Semana Nacional de Conciliação deste ano.

Regina Bandeira
Agência CNJ de Notícias

A Justiça Federal determinou que a União providencie e custeie, integralmente, tudo o que for necessário para que um bebê, portador da doença de inclusão microvilositária, seja submetido a uma cirurgia de transplante de intestino e aos respectivos tratamentos junto ao Jackson Memorial Medical, em Miami, nos Estados Unidos, durante o tempo que se fizer necessário, inclusive com o tratamento de home care que a equipe médica daquele hospital recomendar.

O prazo para que sejam tomadas as providências cabíveis para a remoção da criança ao exterior e sua internação é de 15 dias, sob pena de multa diária de R$ 100 mil. A decisão liminar é do juiz federal Marcelo Duarte da Silva, titular da 3ª Vara Federal em Franca/SP.

A doença do bebê foi confirmada após uma biópsia de intestino, sendo relatado pela médica que o acompanha que o único procedimento que poderia modificar o curso da doença é o transplante intestinal. Além disso, a criança tem se alimentado exclusivamente pela via parental (pelas veias), o que já vem causando agravamento da colestase (fígado) e alterações da função renal.

Segundo informações da UNICAMP, as taxas de sobrevida para o receptor de intestino para pacientes de um ano de idade é de 73% e que os centros que realizam este tipo de transplante estão basicamente nos Estados Unidos e na França.

Na liminar, o magistrado fez menção a uma decisão proferida pelo TRF3 em uma ação semelhante, na qual o desembargador federal Márcio Moraes afirmou que a experiência da medicina brasileira nesses casos é inicial e que “nenhum paciente submetido aos transplantes multiviscerais no Brasil sobreviveu mais do que alguns meses”.

Marcelo da Silva reforçou que “ainda que reste alguma dúvida se o Brasil já possui experiência suficiente em transplantes multiviserais e de intestino, não há dúvida de que a experiência norte-americana é muito mais bem sucedida, sendo o hospital indicado situado em Miami um dos centros de excelência reconhecidos na literatura médica internacional”, acrescentando ainda que a taxa de sucesso diminui com o aumento da idade, motivo da urgência da decisão.

Com relação à legalidade da determinação, o juiz ressalta que “a lei garante a integralidade de assistência, entendida como conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigidos para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema. Tal dispositivo assegura o tratamento individualizado que, no caso, consiste no transplante intestinal, cuja experiência bem sucedida vem, infelizmente, apenas do estrangeiro”.

E concluiu que a assistência à saúde é uma prestação assegurada pela Constituição Federal e regulamentada por leis, “de maneira que cabe ao Poder Judiciário determinar, sim, ao Poder Executivo que cumpra a lei”.

A União Federal deverá auxiliar ativamente à família da criança junto à Polícia Federal para expedição dos passaportes de emergência, sem o pagamento de taxas, dada a condição de pobreza; bem como ajudar na obtenção de visto junto às autoridades americanas, inclusive solicitando urgência em virtude da gravidade da situação da saúde do bebê.

E, sob nenhuma hipótese, a União poderá deixar de iniciar ou interromper as providências cabíveis alegando ignorância das questões burocráticas, sob pena de responsabilização civil, administrativa e criminal de quem lhe der causa. (FRC)

Processo n.º 0002609-37.2014.403.6113 – íntegra da decisão

Fonte: Justiça Federal - Seção Judiciária São Paulo

Projeto que permite a publicação de biografias não autorizadas pode entrar na pauta de votação da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) na próxima semana. O relator do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 42/2014 Ricardo Ferraço (PMDB-ES), solicitou a inclusão da proposta na pauta da próxima reunião, na quarta-feira (5). Ele é favorável à aprovação da proposta.

O único obstáculo à votação do projeto é um requerimento, do próprio Ferraço, solicitando audiência pública para discussão do tema. O senador manifestou, porém, intenção de abrir mão da audiência, para agilizar a tramitação da matéria.

O PLC 42/2014, do deputado Newton Lima (PT-SP), foi aprovado pela Câmara em maio. Ele modifica o Capítulo II do Código Civil, que trata dos direitos da personalidade.

De acordo com o projeto, a ausência de autorização não poderá ser usada como argumento para a proibição da divulgação e publicação de obras biográficas sobre personalidades públicas. Lima entende que as trajetórias dessas pessoas são social e historicamente significativas e devem ser de livre conhecimento.

“Por sua posição de destaque em relação aos demais cidadãos, as pessoas notoriamente conhecidas verificam que suas condutas são norteadoras das decisões de diversos seguimentos sociais”, explica o deputado em sua justificativa para o projeto.

Ferraço é veemente na defesa da mudança da legislação. Ele entende que o Código Civil está defasado nesse ponto. “Na interpretação atual, há uma evidente autorização para censura privada, em detrimento das liberdades constitucionais de manifestação do pensamento, da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, além do direito à informação”, observa o relator em seu parecer.

Emenda polêmica

Na Câmara, o texto teve acrescentado dispositivo que permite aos que se sentirem ofendidos por obra já publicada recorrer a Juizados Especiais para excluir o trecho contestado em edições futuras da obra. Ferraço, no entanto, é contrário ao acréscimo, do deputado - e senador eleito - Ronaldo Caiado (DEM-GO).

Ferraço argumenta que cabe aos Juizados Especiais apenas resolver conflitos mais simples, entre os quais não estariam aqueles relativos a direitos da personalidade. “Os litígios que decorrem da edição de obras literárias são bastante complexos e, muito provavelmente, necessitariam de produção de prova pericial, inadmissível no procedimento dos Juizados”, contesta.

O relator também acredita que essa via judicial deixaria uma porta aberta para outro tipo de censura, o que derrotaria o propósito do projeto. “Geraria um mecanismo de censura posterior das biografias, incompatível com a liberdade de expressão que se busca reconhecer neste projeto”, argumenta.

Agência Senado

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