Magistrado entendeu razoável e proporcional o pedido formulado pela mãe, pelo tempo em que as necessidades especiais do filho exigirem a medida.
O juiz de Direito Paulo da Silva Filho, da 2ª vara Cível da comarca de Laguna/SC, deferiu liminar em MS para garantir a uma servidora pública do município de Laguna o direito de reduzir sua jornada de trabalho de oito para seis horas, sem redução de salário, para atender a seu filho de cinco anos de idade.
A criança, que possui síndrome de Down, cardiopatia e bronquite, reside sozinha com a mãe e apresenta deficiência intelectual e déficit de aprendizagem, que exigem estímulos com especialistas para um bom desenvolvimento de suas capacidades pessoais e da autonomia cotidiana.
A decisão do magistrado foi embasada na CF/88, no Estatuto da Pessoa com Deficiência e em lei municipal que prevê a redução de jornada. Pela situação apresentada, o magistrado entendeu razoável e proporcional o pedido formulado pela mãe, pelo tempo em que as necessidades especiais do filho exigirem a medida, "sem o que ficaria praticamente impossível a ela, genitora, dispensar ao filho o acompanhamento a que tem direito e de que efetivamente necessita".
"Vale repetir que o direito buscado pela parte impetrante só de forma reflexa é que lhe pertence, uma vez que, em verdade, trata-se indiscutivelmente de um direito consagrado a toda criança brasileira, ainda mais quando portadora de alguma necessidade especial, [...] já que a redução da carga horária tem um único e exclusivo objetivo, que é possibilitar à genitora, trabalhadora que é, conciliar sua rotina profissional com seu dever de mãe, atendendo seu filho [...] para garantia do seu regular e saudável desenvolvimento, sem o que seu papel de mãe restará absolutamente comprometido.”

Empresa cujo imóvel foi levado à hasta pública argumenta que arremate foi feito por preço substancialmente inferior ao preço de mercado.
O juiz do Trabalho Azael Moura Junior, da Vara do Trabalho de Tatuí/SP, concedeu liminar para suspender decisão que determinou a imissão na posse de imóvel comprado em hasta pública. No caso, houve execução forçada de imóvel da autora por débito em oito processos trabalhistas. A empresa argumentou que o arremate foi feito por preço substancialmente inferior ao preço de mercado. Como não houve pagamento do imóvel no prazo legal, a empresa ajuizou ação para anular o leilão. A tutela antecipada foi deferida pelo juiz.
Compra do imóvel
O Sindicato dos Metalúrgicos, com a participação dos oito exequentes, adquiriu imóvel com lanço de R$ 296.103,75 e sobre este valor acrescentaram-se os créditos trabalhistas dos corréus que, à época, correspondiam a R$ 218.586,97. O valor total da arrematação acabou firmado em R$ 510.575,00.
Contudo, ante a ausência de pagamento dentro do prazo legal, foi ajuizada ação anulatória do leilão. Segundo argumenta a empresa, o arremate do imóvel de sua propriedade levado à hasta pública na reclamação trabalhista foi feito por preço substancialmente inferior ao preço de mercado. Na ação anulatória, foi realizada reavaliação do imóvel, com preço estimado em R$ 6.819.504,20.
Na decisão de 1º grau, pairou entendimento de que, embora tenha se configurado preço muito baixo, não havia que se falar em reavaliação do imóvel, visto se tratar de ato jurídico perfeito e acabado. Dessa forma, o juízo determinou a expedição da carta de arrematação.
Invalidação da arrematação
Nesse contexto, sob a égide do novo CPC, foi ajuizada ação autônoma para desconstituição de hasta pública, devido a vícios como o desrespeito ao prazo para pagamento pelos adquirentes e o preço vil.
A empresa ainda argumentou na inicial que os créditos dos reclamantes já se encontram pagos, e que o arremate do imóvel significaria enriquecimento ilícito. "Veja-se mais um motivo que justifica que o interesse dos corréus não é o pagamento de seus créditos mas sim terem para si um imóvel por preço infinitamente inferior ao de mercado configurando evidente enriquecimento ilícito."
Diante dos argumentos, o juízo determinou, liminarmente, a suspensão dos atos executórios da ação principal.
Nova modalidade
De acordo com o advogado Fernando Munhoz, do escritório Lodovico Advogados, que representou a empresa, trata-se de nova modalidade de ação autônoma, regulamentada pelo novo CPC, com finalidade de arguição de vício em procedimento arrematatório de bem imóvel em hasta pública.
Pelo novo código, "após a expedição da carta de arrematação ou da ordem de entrega, a invalidação da arrematação poderá ser pleiteada por ação autônoma, em cujo processo o arrematante figurará como litisconsorte necessário".
"Neste cenário, podemos afirmar que o Novo Código, mesmo tendo por escopo a celeridade processual, dispôs sobre nova modalidade de ação autônoma que possibilitou ao juízo maior razoabilidade em seu provimento, conferindo maior credibilidade e segurança jurídica à sociedade", afirmou o advogado.

Domingo, 11 Setembro 2016 21:38

Juiz nega gratuidade de Justiça para usuária do Uber

Escrito por

Magistrado considerou que a autora não poderia ser “miserável juridicamente”, pois apesar de residir no Rio de Janeiro, é usuária do serviço em São Paulo.
O juiz de Direito Alexandre de Carvalho Mesquita, da 1ª vara Empresarial do RJ, negou a gratuidade de Justiça à autora de uma ação porque é usuária do serviço de transporte Uber em Estado diferente do de seu domicilio.
Em julho, o magistrado ressaltou em decisão que, embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, “é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família”.
Ponderando que a declaração de pobreza estabelece “mera presunção” relativa da hipossuficiência, determinou que a autora apresentasse cópias das últimas folhas da carteira do trabalho, dos extratos bancários, dos extratos de cartão de crédito e da última declaração do IR.
Apresentados os documentos, em decisão da última segunda-feira, 5, o juiz considerou que a autora não poderia ser “miserável juridicamente”, pois apesar de residir no Rio de Janeiro, é usuária do serviço do Uber na cidade de São Paulo.

  1. Mais lidas
  2. Mais recentes